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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA =
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MENSAGEM Nº 062 - DE:27 DE JUNHO DE.20 1h.
- » Encaminha' Projeto de Lei qué “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
“vigente”
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Senhor Presidente: -
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Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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Referida abertura de: crédito será destinada à
implantação do Programa de Inclusão Digital, referente à "convênio firmado com o
Ministério da Ciência'e Tecnologia.
. Solicito regime-.de urgência na apreciação do presente
projeto de leis , .
Sendo o que se apresenta, aproveito a' oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência e nobres édis' 'sómponentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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4 oo . Atenciosamente,
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Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à "Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACENA
Estado de São Paulo
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- - Projeto de Lei nºo6z” de 27 de junho dé 2011.
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento Vigente”
. CELIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado. de “São.
Paulo, u usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SÂNCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Artigo 1º.- Fica o Poder Exécutivo: “autorizado a “abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Erédito Adicional
Especial :no valór de R$-102. 000,00 (cento e dois mil reais), destinado à -
implantação do programa de inclusão digital, referente a convênio firmado com o
Ministério: da Ciência e “Tecnologia, na , Seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita: +
“+
PODER EXECUTIVO ,
* Secretaria Municipal de Educação
02.07.01.12.361.0150.1.056 — 4.4. 90. 52 - Equip. e Mat, E. Permanente. R$- . 102.000,00
Total... PRNNDENPRDDRE PRRNRDDENDDDPEE ARRRRRDEER PPRRRRPE NAC BP PRRRNREPRNE PEPREPEREPR R$- 102.000,00
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$ Único - A alteração acima passa a fazer parte do PPA vigente
e'LDO do exercício'corrente.
Art. :2º - A abertura do crédito adicional suplementar que se
refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do,excesso de arrecadação
previsto para o grupo de Transferências Correntes, confotme Artigo é 43, 8 19, inciso II
e recomendações dos 88 3º e 4º. !
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as. disposições em contrário.
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