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MENSAGEM Nº 065. - DE 26 DE JULHO DE 2011.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração n no * caput” do ,
artigó 4º.e parágrafo único dó artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.660, dé 17
de junho de 2009, com redação dada pela Lei Municipal * 3. 681, “de'28 de
' .agosto de 2009 e dá outras providências.
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Senhor Presidente: À
* Fá 1 ” t
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' Sirvo- -mg da présente para encaminhar à aprêciação desta ilustre gdilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º & parágrafo único |
do artigo 6º, 'da Lei Municipal nº 3.660, de: 17 de junho de 2009, com redação dada pela
Lei Municipal 3.681, de 28'de agosto de 2009. e dá óutras providências.
Referida alteração foi sólicitada pelo Secretário Municipal de Agricultura e
"Méio Ambiente, visando um trabalho inais eficiénte « organizado no Conselho Municipal
do Meio Ambiente. . p
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t Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de Téi.
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« Sendo o' que sé apresenta, aproveito a oportunidade para teiteçar-à Vossa”
Excelência e nobres edis componentes desta, Gasá de Leis protestos de elevada estima €
distinta consideração. .
sh ' « Atenciosamente,
» Prefeito Municipal
| . » Ea 1 í ! .
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' Exmo. Sr. a
: NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA(T TT : o o. E
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, PROJETO DE LEI Nº 063 . DE E 26 DE JULHO DE 2011.
DES: A
“Dispõe Sobre alteração no “caput” do artigo 4 e parágrafo único-doartigo 6º, o
da Lei Municipal nº 3.660, de 17 de junho de 2009, .çom redação dada pela
Lei Municipal 3.681, de 28 de agosto de 2009 e dá outras providências.
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CÉLIO. REJANI, Prefeito: Municipal. dé Dracena, Estádo de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
oo PAL 'SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
* Artigo 1º--O “caput” do artigo 4º, da Lei Municipal 3.660, de 17 de junho dé 2009;
com a redação que lhe:foi dada pela Lei Municipal 3.681, de.28 de agosto de 2009, passa a NE
vigorar tom a À seguinte redação: , ”
“Art. 4 O Conselho será constituído. por çonselheiros representantes do Poder Executivo,
Legislativo, Municipál & Mêmbros dos "órgãos não governâmentais do município, sendo
nomeado titular e suplente, conforme a seguinte composição: p
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Artigo 2º -'O parágrafo único do-artigo 6º da Lei 3:660, de 17 dé Junho de 2009,
cóm, redação dada pela Lei 3.681, de 28 de agosto, de-2009, pássa a vigorar com a.seguinte
redação: , é ; t
, “Artigo 6º -....... /
“Parágrafo Único: - O CMMA reunir-se- á ordinariamente “por convocação do “seu, Núcleo de
Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um'terço dos seus membros, devendo
constar sempre no pedido o'motivo da convocação , ; «
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as
disposições em “contrário. , - á
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: * Draená, 26:de julho de 2011.
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| LEI N.º 3660 - DE 17 DE uno mesa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica e dá outras providências.
| CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
] - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA,
integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo — SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras
gerações.
8 1º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é órgão
consultivo de assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas
competências, sobre as questões nelas propostas.
o. $ 2º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo
assessorar a formulação do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o
apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
| [- | interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
I- participação comunitária;
HI - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão
ambiental;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão
ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições
e ações ambientais;
| VIII -prevalência do interesse público;
IX - propostas de reparação de dano ambiental independente de outras
I sanções civis e penais; ,
| ' X- propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que resultem ao educando
conhecimentos referentes à Educação Ambiental e respectiva conservação e recuperação.
Artigo 3º — Ao Conselho Municipal de Méio Ambiente compete:
I- propor diretrizes para a Política municipal de Meio Ambiente;
IT- colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e
, programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
| ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
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LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO-DE2069p-==
HI - propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
IV - estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental — natural, étnico e cultural do município;
V- propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
VI- colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do
município para a conservação do meio ambiente;
VI -participar e opinar na criação de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental e cultural;
VIII -fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
IX - propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e
' informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
X- propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no
município, bem como campanhas de conscientização e informação;
XI - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e
de atuação na proteção ao meio ambiente;
XII — identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
: XIII -convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
XIV -exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos,
de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou
privada;
XV -decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão competente;
XVI - participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XVII -analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do
município.
Artigo 4º - O Conselho será constituído por conselheiros representantes do
Poder Executivo, Legislativo Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do
município, tendo a seguinte composição:
I- O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que será
nomeado Presidente;
Il - 1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação;
HI - 1 (um) representante da Secretaria de Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
V- 1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
VI- 1 (um) representante da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada
- CATI;
VU - 1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA;
VIII -1 (um) representante do DAEE;
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LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 209.4...
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IX- 1 (um) representante da Câmara Municipal — Técnico Legislativo;
X- 1 (um) representante de Entidade Ambientalista;
XI. 1 (um) representante da Cooperativa de Reciclagem;
XI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XI - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — seção
regional;
XIV -1 (um) representante das Associações de Bairro;
XV -1(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
— CREA;
XVI -1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena.
$ 1º - O Conselho deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria
absoluta de seus membros.
$ 2º - Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por
iguais períodos sucessivos, a critério das entidades representadas.
83º - As Entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em
qualquer época, a critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição dar-se-á
também por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
o 84º - As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
85º - As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo CMMA por
maioria de votos;
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com
antecedência mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder
público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do CMMA, mas sem
direito a voto.
Artigo 5º - O CMMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável
pela convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes
conselheiros:
I— um representante do Grupo I (Poder Público);
II — dois representantes do Grupo II (entidades civis).
Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Conselho.
Artigo 6º - O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleito por igual período.
Parágrafo único - O CMMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês
ordinariamente e extraordinariamente por convocação do seu Núcleo de Coordenação ou por
solicitação da maioria dos seus membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da
convocação.
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LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
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Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do CMMA será gratuito e
é considerado como prestação de serviços ao município.
Artigo 8º - Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o
CMMA deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis
implicações em face de legislação Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 9º - A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal,
ouvido o CMMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 10 - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o CMMA
elaborará o seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Artigo 11 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do Orçamento Municipal e repasses Federais e Estaduais, contabilizados
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal de meio Ambiente, o qual será administrado
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Lei que cria o Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
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Artigo 12 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns
deliberativos fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
$ 1º - Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local é
municipal, com periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente com o
eleitoral.
8 2º - As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pelo
Prefeito Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a
situação do Meio Ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política de Meio
Ambiente do Município.
| $ 3º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
| extraordinariamente pelo CMMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando tal
| deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a decisão.
Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a Conferência.
$ 4º - A Primeira Conferência será chamada no máximo em 120 (cento e
vinte) dias da promulgação da presente Lei.
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
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LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE30097
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Artigo 13 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o
objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido
de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Artigo 14 - São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I | Dotação orçamentária do Município;
IL O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
Il. Transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas
ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia Mista,
visando obter recursos para o Meio Ambiente.
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de
emergência, se necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para
impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos
naturais.
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei 2425/93, 3155/03.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de junho de 2009.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
EVANDRO PARRILLA
Secretário de Administração
CM n.º 58/2009
LEI N.º 3681 - DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII no artigo 4º da
Lei n.º 3660/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANLI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso X e acrescenta inciso XVII no artigo 4º da
Lei n.º 3660, de 17.06.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
FIN
“Artigo 4º -........ proc «PLbblty |
X — 2 (dois) representantes da Entidade Ambientalista. ROC NL,
XVII — 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena” |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
. Gabinete do Prefeito Municipal
oº Dracena, 28 de agosto de 2009.
A CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 83/2009