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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 523/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001146 Data 24.06.2021 Horas 13h11min
Autor(es): Vereadores Davi Fernando da Silva e Júlio A P R O V A D O
César Monteiro da Silva ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 28 de junho de 2021.
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Haverá pavimentação na continuidade da Alameda Inglaterra
até o Distrito Comercial?
2. Se sim, a Prefeitura cobrará contribuição de melhoria de todas
as propriedades beneficiadas pela pavimentação a ser executada?
3. Se sim, estão sendo respeitadas as exigências dos artigos 81 e
82 do Código Tributário Nacional?
4. Caso os supracitados artigos estejam sendo respeitados,
encaminhar a esta Casa de Leis todos os documentos pertinentes à referida obra.
5. Haverá desapropriação de área lindeira ao local onde passará a
pavimentação? Se sim, antes ou depois de se iniciar a obra?
6. Qual será a contribuição do loteamento que fica ao lado do
Distrito Comercial?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de junho de 2021.
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
Júlio C. Monteiro da Silva
= Vereador - PV =
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