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materia nº 523/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 523 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Haverá pavimentação na continuidade da Alameda Inglaterra até o Distrito Comercial? 2. Se sim, a Prefeitura cobrará contribuição de melhoria de todas as propriedades beneficiadas pela pavimentação a ser executada? 3. Se sim, estão sendo respeitadas as exigências dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional? 4. Caso os supracitados artigos estejam sendo respeitados, encaminhar a esta Casa de Leis todos os documentos pertinentes à referida obra. 5. Haverá desapropriação de área lindeira ao local onde passará a pavimentação? Se sim, antes ou depois de se iniciar a obra? 6. Qual será a contribuição do loteamento que fica ao lado do Distrito Comercial?
native_id17285

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Resposta requerimento — Ofício CM 383/2021 - Documento Acessório
2021-06-28 Proposição aprovada — —
2021-06-28 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 523/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001146 Data 24.06.2021 Horas 13h11min
Autor(es): Vereadores Davi Fernando da Silva e Júlio A P R O V A D O 
César Monteiro da Silva ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 28 de junho de 2021. 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 
1. Haverá pavimentação na continuidade da Alameda Inglaterra 
até o Distrito Comercial? 
2. Se sim, a Prefeitura cobrará contribuição de melhoria de todas 
as propriedades beneficiadas pela pavimentação a ser executada? 
3. Se sim, estão sendo respeitadas as exigências dos artigos 81 e 
82 do Código Tributário Nacional? 
4. Caso os supracitados artigos estejam sendo respeitados, 
encaminhar a esta Casa de Leis todos os documentos pertinentes à referida obra. 
5. Haverá desapropriação de área lindeira ao local onde passará a 
pavimentação? Se sim, antes ou depois de se iniciar a obra? 
6. Qual será a contribuição do loteamento que fica ao lado do 
Distrito Comercial? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 28 de junho de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM =
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV =

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