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materia nº 67/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2011
Date 2011-07-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$5.000,00 - cinco mil reais, destinado a transferência de recursos financeiros ao grupo de Teatro “Com licença vou a luta”)
native_id1729

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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3 +
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo 7" * “5
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MENSAGEM Nº 064 . DE:27 DE JUEHO DE'2011.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura dê crédito ádiciórial suplementar no orçamento
: vigente” ,
« “ , . « k
Senhor Presidente: +. 4
'
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Sirvo-me da presente para encaminha? à apreciação desta ilustre edilidade- o
incluso projeto de lei que, “Dispõe sobresautorização ao- Poder Executivo para abertura de-
crédito adicional suplemeiitar nó orçamento vigente”. | .
)
Referida abertura de crédito será destinada a transferencia de recurso financeiro
ao Grupo de Teatro Com Licença Vou à Luta:
, “
Solicito regime de urgência na apreciação do'presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta; aproyeito à oportunidade para reiterar à Vossa ,
Excelência e nobres; edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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Exmo. Sr. ' ” x :
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PREFEITURA MUNICIPAL -DE DRACENA
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PROJETO DE LEI nº. . DE 27 DE. JULHO DE 3011.
| “Dispõe sobre “autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no. orçamento vigente”
e CELIO REJANI, Preféito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando dás atribuições que lhe são conferidas por lei:.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
* Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplemeritar no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado a transferência
de recurso financeiro ao Grupo de Teatro “Com licença vou a luta”, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo destrita: *
PODER EXECUTIVO ,
voo Secretaria Municipal'de Cultura .
02.08.01.13.395. 0170.2.021 — 3.3.50.41 - 206 — Contribuições centercererancesa R$-5.000,00.
Total.....a.....entittoeereeseerereraceneneecerererenenenaes dera ieeaeieneerercerenresencererenses R$-5.000,00
$ Único - A alteração acima passa a fazer parte do, PPA vigente
e LDO do exercício corrente, . . .
-" Art. 2º - A abertura do crédito aditional. suplementar a que se
refere o “artigo 1º, será coberto com récurso proveniente do- excesso de arrecadação -
«previsto para o grupo de Transferências Correntes, conforme Artigo-43, 8 1º, inciso II
e recomendações dos 88 3º e 4º. ,
“ : A
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas, as disposições em contrário.
e
4
* Dracena, 27, de julho'de 2011.
É bo; e Ê
: a Prefeito. Municipal
Ê de

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