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materia nº 69/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaDispõe sobre a ampliação no âmbito do município de Dracena das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS e dá outras providências. (a áreas de Especial Interesse Social AEIS, ora criada, destinar-se-á a implantação do Conjunto Habitacional Santa Monica, que estará vinculado ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” - programa esse do Governo Federal, em parceria com os estdos e municípios, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de diminuir o déficit habitacional e atender às famílias de baixa renda)
native_id1731

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-18 Comunicando retirada — Ofício PM77 - Documento Acessório
2011-08-17 Solicitando retirada — Ofício CM232 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Senhor Presidente:
e “ameseg
'
NR PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a ampliação no âmbito do município de
Dracena das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS e dá outras providências. ”
x
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
. que “Dispõe sobre a ampliação no âmbito .do município de Dracena das Áreas de
Especial Interesse Social - AEIS e-dá outras providências.”.
N
A Administração visualiza a necessidade de considerar Área de Especial
Interesse Social, a gleba descrita no artigo (1º, do. presente Projeto de Lei, para
possibilitar a implantação de loteamento que estará vinculado ao programa “Minha
Casa, Minha Vida”, segue em anexo 6 mapa definindo a nova área especial de interesse
social. o No.
EM
ê Ê Trata-se, o “Minha Casa, Minha Vida”, de importantíssimo programa do
EGoverno Federal, em parceria com os estados e municípios, gerido pelo Ministério das
idades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de diminuir ;
. Ro défict habitacional entre as famílias de baixa renda.
e
No loteamento em questão serão construídas cerca de 140 (cento « e quarenta)
casas, com preços em torno de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para serem
Epomercializadas a quem possua renda mensal de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
Te eais), aproximadamente. -
Hd AEUTR
ares
a :
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
*rogamos sua discussão em regime de ufgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município. .
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar « a Vossa Excelência protestos de
estima eapreço. : no .
EXMO. SR.
-NELSON NABOR BUZINARO
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln. -.
x nero
cn-as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. .
o Estado de São Paulo im 02 |
GR | a e . : PROC Nº.
PROJETO DE LEINº, 0677 - DE 03 DE AGOSTO DEZ
A
A
Dispõe sobre a ampliação no âmbito do município de Dracena das Áreas de Especial Interesse
Social - AEIS e dá outras providências. “ :
CÉLIO REJ. ANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E.
PROMULGA À SEGUINTE LEE
- Artigo 1º - Fica considerada Área de Especial Interesse Social - AEIS, em conformidade
com a Lei. Federal nº. 10.257, de 10 de julho. de 2001 (Estatuto das Cidades), e com a Lei
Complementar Municipal nº. 291, de 04 de junho de 2008 (Plano Diretor Urbanístico de Dracena),
a área com as seguintes confrontações: “Tem início no marco 1 (um), cravado na divisa com a área
-da Prefeitura Municipal de Dracena e com o prolongamento da Rua Aloísio de Azevedo, do Jardim
Brasilândia; daí segue com rumo 06º56' 16” NE, na distancia de 89,24 metros, até o marco 2 (dois); :
- daí deflete à direita e-segue com rumo de 22º12º19” NE, na distância de 62,42 metros até o marco 3
" (três), confrontando do marco 1 (um) ao. marco 3 (três) com a estrada municipal DRA 157; daí
deflete à direita e'segue com ruino 76º23" 14” SE, confrontando com Dalva Luzia Pantarotto Valera;
Iracema Pantarotto Pereira, Osvaldi Alves Pereira; Anadir Alves Pereira Alves; J osé Cosme Pereira
Neto; Pedro Alves Pereira; José “Carlos Barnei;"Maria Cristina Bamei; Armando Buttin; Antonio”
Buttin; Jurândir Buttin; Euclides Pantarotto; Hélio Pantarotto; Edson Luiz Pantarotto; Edvaldo
Pantatotto e Edna Aparecida Pantaroto Pereira, numa distância de 297,67 metros, até o marco 4
(quatro); daí deflete à-direita e-segue com rumo de 14º13'21” Sw, confronta com área institucional,
sistema de lazer-e lotes nºs 1 (um) a 7 (sete) da quadra nº 4 (quatro), do Conjunto Habitacional
Domingos Marques Caldeira Dracena “D”, numa distância de 153,08 metros até o março 5 (cinco);
daí deflete à direita e segue com rumo de 76º46'13” NW; confrontando com a Rua Cecília
Meireles, numa distâhcia de 161,32 mêtros, até o marco 6 (seis); daí defléte à-esquerdá e segue com :
rumo de 75º57'42” NW, confrontando com área da Prefeitura Municipal de “Dracena, numa
distância de 128,54 metros até.o marco 1 (um), inicial € final deste roteiro:”.
Artigo 2º -A Área de Especial Interesse Social AEIS, ora criada, destinar-se-á a
implantação do Conjunto Habitacional: Santa Mônica, que: estará vinculado ao programa “Minha .
Casa, Minha Vida”. o
Parágrafo Único: Trata-se; o “Minha Casa, Minha Vida”, -de um programa. do Governo .
Federal, em parceria 'com os “estados e municípios, gerido pelo Ministério das Cidades e
operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de diminuir o-défict habitacional e
atender às famílias de baixa-renda. . . .
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. . É '
stdde 2011.

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