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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215 e
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP | y
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 FI Nº !
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PROJETO DE LEI N.º 71/2011 - DE04 DE AGOSTO DE 2011.
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público que tenham portas com
equipamentos capazes de provocar interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo de
exibir avisos .sobre o sistema nos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
po Artigo 1º - Os estabelecimentos de acesso público que
tenham portas com detector de metais, dispositivo antifurto e quaisquer outros
= equipamentos capazes de provocar interferência no funcionamento de aparelhos
de marca-passo ficam obrigadas a exibir avisos sobre o sistema nos pontos de
a entrada e saída dos ambientes controlados, com os seguintes dizeres:
“Este local possui dispositivo que pode causar interferência em aparelhos
eletrônicos. Portadores de marca-passo devem se comunicar com o
funcionário responsável.”
Parágrafo único — Feita a comunicação, e devidamente
comprovado o uso do aparelho, o equipamento capaz de interferir no seu
funcionamento será desligado ou a pessoa será encaminhada para uma entrada
alternativa.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º terão
prazo de 120 (cento e vinte) dias para o atendimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único - A inobservância do caput deste artigo
implicará multa diária aos infratores de 10 (dez) UFMs — Unidades Fiscais do
Município, em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 04 de agost 2011
4
Rodrigo Ca: o Soares
= Vereador — DEM =
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
| ' site: http://www.camaradracêna.sp.gov.br
INTENÇÃO DE PROJETO
À Secretárih Administrativa.
Sra. Coordenadora da Câmara Municipal de Dracena
Rodrigo Castilho Soares, vereador desta Casa de Leis, solicito pelo presente a elaboração de
projeto de lei criando a obrigatoriedade de medidas para a afixação de avisos nos
estabelecimentos de acesso público e que tenham portas com detectores de metais, dispositivo
antifurto e outros do gênero, sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passos.
Em anexo material sobre o assunto.
DESPACHO DA COORDENAÇÃO
Encaminha-se ao Presidente da Casa, a intenção do vereador Rodrigo Castilho Soares de
apresentar para apreciação dos Senhores vereadores projeto de lei dispondo sobre o assunto
| acima mencionado.
| Dracena, 6 de junho de 2011.
| Aparecida dejSouza Alves
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| DESPACHO DO PRESIDENTE: > N
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A junho de 2011.
ai Nabof Buzinaro - Presidente
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Mensagem de Impressão do Windows Live Hotmail Page lofl
(Sem Assunto)
De: eduardo henrique palma (edupaima 9Qhotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 1 de junho de 2011 23:02:14
Para: rodrigo castilho (rodrigocastilho78Ohotmail.com)
Outro texto Rodrigo:
Câmara de Ubatuba obriga bancos a avisar clientes sobre portas que tenham detector de metais.
Portas giratórias podem ser uma ameaça para quem usa marcapasso.
O primeiro projeto de lei discutido da 12º sessão da Câmara Municipal de Ubatuba de terça-feira,
| 26, foi o projeto de lei nº 21/11, do vereador Claudnei Xavier - PSC, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de avisos nos estabelecimentos de acesso público e que tenham portas
com detector de metais, dispositivos antifurto e outros do gênero, sobre os riscos do equipamento
para portadores de marcapasso e dá outras providências.
De acordo com o projeto, caso uma pessoa portadora de marcapasso necessite adentrar ao
] estabelecimento, deve-se proceder ao desligamento do equipamento capaz de interferir no
funcionamento do marcapasso, ou então, encaminhar a pessoa a uma entrada alternativa que não
apresente risco à sua saúde. As despesas decorrentes do cumprimento da lei correrão por conta das
instituições públicas ou privadas que se encontram na situação prevista.
“
potã O descumprimento da lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades: Advertência, com prazo de
30 dias úteis para a regularização da pendência e multa se persistir na infração.
o O autor do projeto explicou que por questões de segurança, muitas instituições instalam na entrada
o de suas dependências portas equipadas com detectores de metais ou antifurto. Segundo ele, se por
um lado tal equipamento promove mais segurança. Por outro prejudica as pessoas que usam
marcapasso. “Esse bloqueio altera o funcionamento do marcapasso, podendo, nos casos em que a
pessoa é completamente dependente, ocasionar a perda de sentidos e outros malefícios. A proposta
de lei visa avisar e proporcionar maior segurança aos portadores destes aparelhos que precisam
adentrar tais estabelecimentos”, explicou o vereador Claudnei Xavier.
FONTE: Site da Câmara Municipal de Ubatuba - SP
http://col18w-.col1 18.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=2e7d6407-8ca3-1 1e0-96dd-002264c24... 2/6/2011
fa
PUBLICADO DOC 26/11/2010, PÁG 132
PARECER Nº 1421/2010 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0211/10.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Quito Formiga, que dispõe
“sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passos cardíacos, próteses ou
aparelhos similares por portais magnéticos ou dispositivos de segurança
semelhantes, no âmbito do Município de São Paulo.
A propositura objetiva, ainda, que os estabelecimentos públicos ou privados que se
valham de tais equipamentos de segurança sejam obrigados a afixar avisos
informando sobre a dispensa de tal revista.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no
regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 30, I
da Constituição Federal; 13, 1 e 37, caput da Lei Orgânica do Município.
Por outro lado, trata-se de típica manifestação do poder de polícia administrativa,
que confere ao Poder Público a faculdade de limitar e condicionar a liberdade ea
propriedade em benefício do bem comum e impor sanção administrativa a fim de
coibir as infrações às regras de conduta que estabeleça no exercício de tal
competência.
No caso em análise, se trata especificamente do exercício do poder de polícia das
atividades urbanas em geral, sobre o qual é oportuna a citação da doutrina de Hely
Lopes Meirelles (In, Direito Municipal Brasileiro, 162 edição, São Paulo, Malheiros,
2008, p. 515):
“Além dos vários setores específicos que indicamos precedentemente, compete ao
Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a
ordenação da vida da cidade. Esse policiamento estende-se a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos, desde sua localização até a instalação e
funcionamento...para a verificação da segurança e higiene do recinto, bem como da
própria localização do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa
comercial, indústria, etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de
zoneamento da cidade. ...
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do administrado,
regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por lei. ... Tal poder é
inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso a jurisprudência
tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas
sanções como legítima expressão do interesse local.” (grifamos)
fundamental observar que tanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
quanto o Supremo Tribunal Federal reconhecem a competência legislativa municipal
para a matéria, consoante se verifica de segmentos de decisões dos referidos
tribunais, abaixo reproduzidos, a título ilustrativo:
ADI nº 130.486.0/0-00 do TJSP, julg. 30/08/06:
“A determinação da lei municipal, no sentido da obrigatoriedade da instalação de
portas eletrônicas de segurança individualizadas nas agências e postos de serviços
bancários não se confunde com a competência constitucional referente às
Instituições financeiras, privativas da União. ...
Na hipótese, a lei trata especificamente da questão física dos estabelecimentos, em
nada interferindo na matéria reservada à União. O tema abrangido pela norma
impugnada também não se insere dentre aqueles elencados como exclusivos, quer
do Congresso Nacional, quer da Câmara dos Deputados, enumerados nos artigos
49 e 51, da Constituição Federal.
À falta de princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual,
igualmente o artigo 144, desta última é inaplicável. Resta o tema da segurança.
Porém, sobre ele, o Município tem atribuições concomitantes com as da União e do
Estado. Em suma, a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizadas
EINº 13.372, DE 11 DE JUNHO DE 2002
Obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de
metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para
portadores de marca-passo, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do
disposto no inciso | do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - As edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais,
dispositivos antifurto e quaisquer outros equipamentos capazes de provocar
interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo ficam obrigadas a exibir,
em local visível e de fácil leitura para os que adentram a edificação, avisos sobre os
riscos e prejuízos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo.
Art. 2º - Em caso de presença de um usuário de marca-passo à porta das edificações
acima citadas, deve-se proceder ao desligamento do equipamento capaz de interferir no
funcionamento do aparelho, ou, então, encaminhar o usuário a uma entrada alternativa.
Art. 3º - A inobservância das disposições desta propositura implicará a eventuais
infratores multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser cobrada em dobro em caso de
reincidência.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente,
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de junho de 2002, 449º da fundação
de São Paulo.
memo o mag ma mo meça
proc ne B( AU |
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PROJETO DE LEI N.º 2222/2011 - DE 22 DE 22 DE 2011.
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público que tenham portas com
equipamentos capazes de provocar interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo de
exibir avisos sobre o sistema nos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Os estabelecimentos de acesso público que
tenham portas com detector de metais, dispositivo antifurto e quaisquer outros
equipamentos capazes de provocar interferência no funcionamento de aparelhos
de marca-passo ficam obrigadas a exibir avisos sobre o sistema nos pontos de
entrada e saída dos ambientes controlados, com os seguintes dizeres:
“Este local possui dispositivo que pode causar interferência em aparelhos
eletrônicos. Portadores de marca-passo devem se comunicar com o
funcionário responsável.”
Parágrafo único — Feita a comunicação, e devidamente
comprovado o uso do aparelho, o equipamento capaz de interferir no seu
funcionamento será desligado ou a pessoa será encaminhada para uma entrada
alternativa.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º terão
prazo de 120 (cento e vinte) dias para o atendimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único - A inobservância do caput deste artigo
implicará multa diária aos infratores de 10 (dez) UFMs — Unidades Fiscais do
Município, em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22? de 222? de 2011
pas tumho
Rodrigo Castilho Soares 1
= Vereador — DEM =