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materia nº 72/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-50.000,00 - cinqüenta mil reais - destinado à aquisição de 02 veiculos, sendo 01 para a subprefeitura do Distrito de Jamaica e 01 para a sub-prefeitura de Jaciporã)
native_id1734

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

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FINS
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MENSAGEM 'Nº 066 a . DE 29 DE- JULHO DE 2041. —
: Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito especial nó orçamento vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encamihhar à apreciação desta ilustre edilidade o
.* incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
2
r
Referida abertura, de crédito será destinada a aquisição: de 02 (dois) veículos,
sendo 01 (um) para a Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica e 01 (um) para a Sub-
Prefeitura'de Jaciporã,
“Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
N «
Sendo , o que se apresenta, aproveito a oportunidade, para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentes. desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta.consideração. . “
1
Atenciosamente,
“
CÉBIO REJANL '
Teito Municipal
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Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO ” í
DD. Presidente à Câmara Municipal t -
NE STA orÓro Dad VIGO: CMNT ROSE 1524 ec 3 Trator; ns
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ig Nº DD e
Estado de São Paulo
34
PROJETO DE LEI Nº-066. lo. DE 29 D LHO DE 2011.
. x
“ “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pata abertura de crédito
| adicional especial no orçamento vigente” 4
| CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNÍCIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E x
PROMULGA' A SEGUINTE LEI:
A Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, n na Diretoria de Planejamento,
S Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-50. 000,00
> (cinquenta mil reais), destinado à aquisição de 02 (dois) veículos, sendo.01 (um) para a'Sub-
Prefeitura do Distrito de" Jamaica e 01 (um) para a Sub- -Prefeitura de Jaciporã, na seguinte
classificaçãoorçamentária, abaixo descrita:'
PODER EXECUTIVO
Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito
02.02.03. 04.121. 0045.1.012- 4:4,90.52 - Equip. e Mat. Permanente..... R$- 25.000,00
02.02.04.04.121.0045.1.012- 4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente... R$- 25.000,00
Total................ qereenramereeranaaaes meeesereanerncerensacrseneserrenecenesrecene Miseeeesserereos R$ 50.000,00
1
8 Único - A alteração acima passa a fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional supiementar a que se refere o artigo 1º, será
“coberto com recursó proveniente do excesso de arrecadação: previsto pata o grupo de
Transferências Correntes, conforme Artigo'4 43, 8 19, ineiso II e recomendações dos 88 3º e 4º,
o Art. 30. Esta-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. . sos '
KA
A
ÍIO REJANI
Prefeito Municipal

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