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materia nº 553/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 553 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para que seja cumprida a Lei Nº 16.756, de 08 de Junho de 2018, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário. "Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo"
native_id17360

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Resposta requerimento — Ofício CM 404/2021 - Documento Acessório
2021-08-02 Proposição aprovada — —
2021-08-02 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 553/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001163 Data 28.06.2021 Horas 09h41min
Autor(es): Vereador Danilo Ledo dos Santos A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 02 de agosto de 2021. 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para que seja cumprida a 
Lei Nº 16.756, de 08 de Junho de 2018, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial 
da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento 
prioritário. 
"Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam 
atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita 
quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - 
TEA. 
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento 
infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; 
e 
II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo" 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 02 de agosto de 2021. 
Danilo Ledo dos Santos 
= Vereador - DEM = 

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