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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 553/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001163 Data 28.06.2021 Horas 09h41min
Autor(es): Vereador Danilo Ledo dos Santos A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de agosto de 2021.
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para que seja cumprida a
Lei Nº 16.756, de 08 de Junho de 2018, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial
da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento
prioritário.
"Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita
quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente;
e
II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo"
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de agosto de 2021.
Danilo Ledo dos Santos
= Vereador - DEM =
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