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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo... ..
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MENSAGEM Nº 076 -— DEI9DEAGOSTODE JOL.
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Encaminha Projeto de Ler “que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”
Senhor Presidente: “ '
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Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade .o
| incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização av Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
E Referida abertura de crédito será destinada ão-Conselho, Municipal de Saúde para
- atender suas despesas. .
'
Solicito regime de urgêúcia na apreciação-do presente projeto de lei.
Sendo o que se' apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nóbres edis componentes desta Casa de. Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, '
refeito Munitipal|
Exmo. Sr. 1
NELSON NABOR'BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI hº 976 - DE 19 DE AGOSTO DE 20 1.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, abertura! de
crédito “adicional especial no orçamento vigentê”
, N CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVÓU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE. LEI:
Artigo 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado ao
Conselho Municipal da Saúde, para custear suas despesas, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita: n
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiêne Pública
02.14.01.10.301.0120.2.043 — 3.3.90.33 - Pass. E Desp Locomoção..........R$-3.000,00
02.14.01.10.301.0120.2.043 — 3.3:90.30 - Mat. De Consumo....x...ccemeee R$-500,00
Total............... ereeeraeo precre semi raacne adere nene ranes sacos sensrananaaada Corenespalerarenaraeanas R$-3.500,00
. $ Único - A alteração acima passa a fazer parte do PPA vigente
e LDO do exercício corrente.
,
Art. 20 - A abertura do crédito adicional especial a que se refere
O artigo 1º, será coberto: com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto
para 'o grupo de Transferências Correntes, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II e
recomendações dos 8830e 49,
» Art, 3º - Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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