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materia nº 642/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 642 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio ao PDL 22/2020, que susta os efeitos do Decreto n 65.021, de 19 de junho de 2020, por este ter culminado no desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadorias e pensões dos professores do Estado, para agravamento da difícil situação financeira por que estes passam, sem a realização de um estudo prévio sobre a situação atuarial do caixa da SPPREV que comprovasse, para justificar o referido desconto, que se achava deficitário. Requeremos, ainda, o envio de cópia desta propositura à Professora Marli Ramos Mota Igarashi, Diretora Regional da APAMPESP em Adamantina, e à Professora Walneide Romano, Presidente da APAMPESP do Estado de São Paulo.
native_id17439

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição aprovada — —
2021-08-09 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 642/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001361 Data 09.08.2021 Horas 09h24min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva e demais A P R O V A D O 
Vereadores ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 09 de agosto de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Apoio ao PDL 22/2020, que susta os efeitos do Decreto n 65.021, de 19 de junho de 2020, 
por este ter culminado no desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos de 
aposentadorias e pensões dos professores do Estado, para agravamento da difícil situação 
financeira por que estes passam, sem a realização de um estudo prévio sobre a situação 
atuarial do caixa da SPPREV que comprovasse, para justificar o referido desconto, que se 
achava deficitário. 
 Requeremos, ainda, o envio de cópia desta propositura à Professora Marli 
Ramos Mota Igarashi, Diretora Regional da APAMPESP em Adamantina, e à Professora 
Walneide Romano, Presidente da APAMPESP do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 09 de agosto de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
Célio Antonio Ferregutti Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares 
Eduardo Henrique Palma Júlio César Monteiro da Silva Luis A. Oliveira Cavalcante 
 
Maria Ap. S. G. Mateus Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra 
 
Sara S. Scarabelli Souza Sidnei da Silva Contelli Victor S. Almeida Palhares 

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