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Senhor Presidente: .
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA
Estado-de São Paulo
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MENSAGEM Nº 078. = DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
Encaminha Projetó de Lei que “Dispõe sobré autotização ao Poder .
Executivo para concessão de passes de transporte coletivo pára *
atendimento à Saúdé e Educação”. .
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“Sirvosme da presente para encaminhar à apreciação desta" ilustre edilidade o!
incluso projeto de léi que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 'concessão
* de passes de transporte coletivo, para aténdimento à Saúde e Educação”.
“Referido projeto é importante para: que, “usando da estruturado serviço de
transporte, coletivo urbano de Dracena a Administração possa incrementar seu afendimento
aos estudantes e reduzir.o custo-do atendimento no setor de saúde; têndo ém vista ser mais
barato a locomoção de pacientes' “Em tratamento usando do“ “transporte públicó do que com.
xeículos dó município como vem ocorrendo ? nos diasde hoje.
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' «Solicito regime «de urgência na apreciação do presenté projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e, nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. -
Atenciosamente,
'CÉLIOREJÁNI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
NELSON NABOR. BUZINARO
DD. Presidente à à Câmara Municipal
. NESTA j .
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TSBLIOONO UC:6G FRR/125/00 QMNIZIA E NOSTEN 1ºSoug EUDPUO BP TeTOrUMA Eueugr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
Ê PROJETO DE LEI. Nº978 - DE01 DÉSETEMBRO DE 2011.
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= ' Dispõe sobre autórização ao Poder Executivo para concessão de passes
de transporte coletivo para atendimento à Saúde e Educação. :
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracená, Estado de São Paulo,
, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTELEI: 4
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. CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS sr,
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Art. 1º. Fica-o Poder Executivo autorizado a fornecer aos munícipes
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“2 passes de transporte coletivo para tratamento de saúde na redé pública municipal.
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8$:1º. A autorização de que trata este artigo engloba os usuários da-rede
N “pública de. saúde dos Distritos de Jamaica e Jaciporã.
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1 regulamentada 'por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (foventa) dias, a contar
» + da publicação desta lei. '
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| . $2. A sistemática de distribuição dos passes « de que'trata este artigo será
| Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, .a fornecer passes de
transporte coletivo para. utilização dos alunos da rede pública municipal e estadual para .
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õ trajeto de-ida e volta para a escola. ; í
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. $1º. A autorizáção de que trata. este artigo engloba os alunos dos distritos
de Jamaica e Jaciporã e aquelés considerados trajetos de-ãrea de risco.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI Nº.078 - | DE01 DE SETEMBRO DE 2011. *
? -FI 02- ,
8 2º. Os passes de que trata este aitigo serão distribuídos nas respectivas
escolas observadós os critérios definidos nesta lei e em decreto regulamentar do Poder
Executivo a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei
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8 3º. Na impossibilidade de distribuição dos passes nas-escólas na forma
do parágrafo- anterior, os mesrhos serão distribuídos na Secretaria Municipal de Ensino *
de Dracena, situação que deve ser informada previamente aos alunos.
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í Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por datação próprias, consignadas no “orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º.- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. !
“
Gabinete do Prefeito-Municipal
, R Dracena, 01 de setembro de 2011.
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