texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
REQUERIMENTO N.º 665/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001406 Data 13.08.2021 Horas 13h47min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva, A P R O V A D O
Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos
Santos, Eduardo Henrique da Palma, Luiz
Antônio Cavalcante e Victor Silva Almeida
Palhares
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 16 de agosto de 2021.
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para que o
Poder Executivo cumpra as Leis Municipais de nºs 2518/1994 e 2715/1997, onde estas
determinam que a municipalidade tenha um depósito direcionado para a guarda dos
animais encontrados soltos e recolhidos, e fornecer ração e tratamento adequado a estes.
Lei nº 2518/94.
Artigo 2º - Os animais encontrados soltos serão apreendidos e
recolhidos a depósito da Prefeitura.
Lei nº 2715/97 –
Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 2518,
de 06.09.94, do seguinte teor:
"Artigo 2º -
Parágrafo único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer ração aos
animais apreendidos e recolhidos ao depósito e prestar tratamento adequado, quando se
fizer necessário." (acrescido pela lei 2715/97).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de agosto de 2021.
Júlio C. Monteiro da Silva
= Vereador - PV =
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
Danilo Ledo dos Santos
= Vereador - DEM =
Eduardo Henrique da Palma
= Vereador - PP =
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Luiz A. de Oliveira Cavalcante
= Vereador - PATRIOTA =
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PP =
open original →