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materia nº 665/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 665 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para que o Poder Executivo cumpra as Leis Municipais de nºs 2518/1994 e 2715/1997, onde estas determinam que a municipalidade tenha um depósito direcionado para a guarda dos animais encontrados soltos e recolhidos, e fornecer ração e tratamento adequado a estes. Lei nº 2518/94. Artigo 2º - Os animais encontrados soltos serão apreendidos e recolhidos a depósito da Prefeitura. Lei nº 2715/97 - Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 2518, de 06.09.94, do seguinte teor: "Artigo 2º - Parágrafo único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer ração aos animais apreendidos e recolhidos ao depósito e prestar tratamento adequado, quando se fizer necessário." (acrescido pela lei 2715/97).
native_id17462

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Resposta requerimento — Ofício CM 454/2021 - Documento Acessório
2021-08-16 Proposição aprovada — —
2021-08-16 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 665/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001406 Data 13.08.2021 Horas 13h47min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva, A P R O V A D O 
Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos 
Santos, Eduardo Henrique da Palma, Luiz 
Antônio Cavalcante e Victor Silva Almeida 
Palhares
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 16 de agosto de 2021. 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para que o 
Poder Executivo cumpra as Leis Municipais de nºs 2518/1994 e 2715/1997, onde estas 
determinam que a municipalidade tenha um depósito direcionado para a guarda dos 
animais encontrados soltos e recolhidos, e fornecer ração e tratamento adequado a estes. 
Lei nº 2518/94. 
Artigo 2º - Os animais encontrados soltos serão apreendidos e 
recolhidos a depósito da Prefeitura. 
Lei nº 2715/97 – 
Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 2518, 
de 06.09.94, do seguinte teor: 
"Artigo 2º - 
Parágrafo único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer ração aos 
animais apreendidos e recolhidos ao depósito e prestar tratamento adequado, quando se 
fizer necessário." (acrescido pela lei 2715/97). 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 16 de agosto de 2021. 
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 
Danilo Ledo dos Santos 
= Vereador - DEM = 
Eduardo Henrique da Palma 
= Vereador - PP = 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
Luiz A. de Oliveira Cavalcante 
= Vereador - PATRIOTA = 
Victor S. Almeida Palhares 
= Vereador - PP = 

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