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a implementação do Projeto “Acolher”, que pretende atender, em caráter emergencial e provisório, mulheres vítimas de violência doméstica do Município de Dracena, conforme especifica. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
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o, vislumbramos a possibilidade de implementar essa política pública de proteção à mulher vítima de violência doméstica, de forma temporária e emergencial. O Projeto "Acolher" surgiu da emergência de colocar em prontidão serviço de acolhimento provisório, na intenção de preservar a integridade física psicológica e social de mulheres vítimas de violência doméstica, cuja medida de proteção exige, em primeira instância, o afastamento do lar, tendo em vista que o processo de licitação para implantação do serviço tipificado demanda tempo pela complexidade. Assim, vislumbramos a possibilidade de implantar o Projeto "Acolher", eis que será provisório e sua execução corre por vias mais céleres. Cabe esclarecermos que o Município possui licitação específica de marmitex que será fornecido para as mulheres e seus dependentes, durante o período que estiverem acolhidos, estando o hotel responsável1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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a, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Projeto “Acolher” para as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores de idade, de forma emergencial e temporária, que carecem do afastamento do lar como medida protetiva contra risco de vida, em consonância com o disposto nas Diretrizes Nacionais de Abrigamento das Mulheres em situação de violência, que têm por marcos legais a Lei n. 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), o Decreto n. 6.387 de 5 de março de 2008, o Plano Nacional de Políticas para Mulheres, a Resolução n. 109, de 11 de novembro de 2009, a PNAS (tipificação dos serviços socioassistenciais), as Convenções de Palermo e a Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará de 1994. Parágrafo único. O Projeto “Acolher” será executado somente enquanto o Município de Dracena não instalar a casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica, cessando suas atividades tão logo a instalação supracitada ocorrer. Art. 2º. O presente Projeto “Acolher” tem como objetivo realizar acolhimento provisório e emergencial destinado a mulheres em situação de violência doméstica, que se encontrem sob ameaça, e que necessitem1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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a, emergencialmente, para um hotel credenciado ao município pelo período de até 3 (três) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando houver a necessidade e devidamente justificado pela técnica do CREAS lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social. §1º. A mulher, vítima de violência doméstica, e seus filhos (as) menores, durante o período de acolhimento no hotel, receberão 3 refeições (café da manhã, almoço e jantar), sendo responsabilidade do hotel apenas o café da manhã, sendo as demais alimentações fornecidas pelo município com a entrega de marmitex. §2º. Serão instituídas, no máximo, 06 (seis) vagas para acolhimento a serem pagas concomitantemente. Art. 4º. Durante o período em que a mulher estiver acolhida no hotel, será realizado acompanhamento por equipe técnica multidisciplinar com objetivo de realizar um novo planejamento familiar para sua vida, longe do agressor, com vista a romper o ciclo da violência. Art. 5º. Para recebimento do benefício, a mulher deverá comprovar: I – ter idade entre 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos; II – residência com o agressor; III – residência no Município de Dracena; IV – possuir renda familiar até 2 (dois) salários mínimos federal ou renda média familiar de valor igual ou inferior a R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), considerando a per capita segundo Unidade Habitacional - IBGE, ou seja, 04 (quatro) pessoas por núcleo familiar. Art. 6º. Depois do Boletim de Ocorrência devidamente registrado junto à2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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á imediatamente encaminhada ao hotel credenciado ao Município, devendo este informar mensalmente por e-mail ou ofício à Delegacia e ao Fórum quais ou qual hotel poderá recebê-la. §1º. A Delegacia deverá acionar o CREAS, no primeiro horário de expediente, com o fim de buscar a vítima e construir o Plano de Acompanhamento Familiar, como também o de realizar os encaminhamentos necessários. §2º. A técnica do CREAS poderá requisitar esforços ou familiares da mulher vítima de violência para conceder o pronto atendimento à mesma, até que a situação se resolva. Art. 7º. O acesso ao Projeto “Acolher” será imediato após a concessão ou determinação judicial expedida pelo Fórum local como medida protetiva de afastamento, ocorrendo no fim de semana ou feriado. §1º. A coordenadora do CREAS será informada da situação e, no primeiro dia útil subsequente, a mesma e sua equipe farão visita à família e iniciarão os procedimentos de atendimento sociofamiliar. §2º. Nos casos de reincidência, momento em que a mulher vítima de violência abandona as orientações técnicas e volta a residir com o agressor em período inferior a 2 (dois) meses, a mesma não terá direito ao acolhimento, somente as crianças em situação de risco e ameaça, ouvidos o Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude. Art. 8º. A mulher assistida pelo Projeto “Acolher” será retirada do mesmo: I – mediante o encaminhamento seguro à família extensa que possa acolhê-la; II – quando apresentar condições de prover a própria manutenção e de sua família; III – por encerramento do acompanhamento da equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social nas hipóteses de: a) Superação da vulnerabilidade e de risco pessoal e social; 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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s. Art. 9º. A concessão e manutenção do Projeto “Acolh
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rio. Art. 10. O Projeto “Acolher” fica incluído nas leis orçamentárias
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ais, quais sejam, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de agosto de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 4
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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DECLARAÇÃO
Objeto: Instituição do
“Projeto Acolher
”
.
Custo anual estimado: R$ 71.712,00 (conforme levantamento da
Secretaria de Desenvolvimento Social em anexo
)
.
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário
-
financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 514 de
10 de junho de 202
1, LDO
– Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o § 3º inciso II do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena,
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2
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Thiago Vicente dos Santos
Secretário da Fazenda e Orçamento
Assinado por 1 pessoa: THIAGO VICENTE DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/EFAD-A698-95EB-984A e informe o código EFAD-A698-95EB-984A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EFAD-A698-95EB-984A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THIAGO VICENTE DOS SANTOS (CPF 316.XXX.XXX-99) em 04/08/2023 13:24:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/EFAD-A698-95EB-984A