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materia nº 86/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2011
Date 2011-09-16
EmentaDá nova redação ao Artigo 1º da Lei n.º 2773, de 27 de outubro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2011-10-04 Rejeitada pelo Plenário — Certidão - 01 - 2011 - Documento Acessório

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PROJETO DE LEI N.º 86/2011 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei n.º 2773, de 27 de outubro de 1998, que
cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei n.º 2773, de 27 de outubro de 1998, que cria o
Conselho Municipal de Trânsito e dá providências correlatas, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal
do Trânsito - COMUTRA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura
Municipal em questões referentes ao trânsito do Município, que será constituído em
60 (sessenta) dias após a publicação desta lei”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de setembro de 2011.
ador — PPS =
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