MENSAGEM Nº 021 - DE 12 DE ABRIL DE 2023
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Encaminha Projeto de Lei que “cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser
paga aos Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo, por força de Convênio a ser
celebrado com o Município de Dracena, e dá
outras providências”.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar, que
exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por
força do convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública e o Município de Dracena,
visando à conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate
às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município, com a atuação de
policiais militares, munidos do equipamento de proteção individual, em
escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho.
A presente propositura visa possibilitar que o Município possa
implementar medidas que viabilizem a formalização de convênio com o
Governo do Estado, visando o combate mais efetivo às atividades
irregulares ou ilegais, porventura realizadas no Município, com o aumento
do efetivo de policiais militares no policiamento ostensivo e
consequentemente mais efetividade no combate a criminalidade.
Dessa forma, a atual Administração Municipal objetiva a redução da
violência e melhoria na segurança pública do Município de Dracena, uma
vez que a intervenção policial imprime maior poder de repressão,
principalmente pelo aspecto preventivo, dado o inegável respeito e
sensação de segurança imposto pelos integrantes da Polícia Militar onde
quer que se apresentem.
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7821-9352-5E78-BDC3 e informe o código 7821-9352-5E78-BDC3
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Importante destacar que no município havia autorização legislativa
anterior; entretanto, por solicitação do Estado, houve a alteração de
valores, sendo esta de 1 (uma) UFESP para 1,3 (um vírgula três) UFESP. O
reajuste é necessário para que se torne atrativo para os policiais, bem
como para conseguir fechar escala necessária para atender a demanda do
Município. Ademais, destacamos que não houve alteração na quantidade
de horas desempenhadas pela corporação local.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 021 - DE 12 DE ABRIL DE 2023.
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Cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada nos termos que especifica,
a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de Convênio a
ser celebrado com o Município de Dracena, e
dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de
folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Dracena,
delegadas por força de Convênio, autorizado por esta lei, a ser celebrado
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
§1°. O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio
a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2°
Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e
Soldado.
§2°. A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não
incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou
de natureza tributária.
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CM - 32
§3°. Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial
utilizado para o cálculo.
§4°. Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração deste ajuste.
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.036, de 15 de maio de 2012 e o
Decreto Municipal nº. 6.199, de 22 de maio de 2012.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de abril de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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