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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACÉ
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Senhor Presidente:
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-Sirvo-me do” prêsenté para encaminhar à à apreciação desta ilustre edilidade »
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= * inçluso” projeto” de lei que “Considerasurbana átea de,.terras que especifica e dá outras
providências”. Ds *
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1 A, transformação da área em perímetro | urbang, foi aprovada pelô “Conselho
. Cofisultivo do Plano Diretôr ea finalidade s será.a implaritação, de um lotgamento urbano,.
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Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. .
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* “Sendo "0 quê sê aprésenta, aproveito à oportunidade “para. reiterar a Vossa * ú
Extelência e nobres edis componentes*desta Casa de Leis» protestos de elevada estima e
distinta consideração. * x . <
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NELSON NABOR BUZINARO |, à .
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PREF BITURA MUNICIPAL DE. DRACENA .
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PROJETO DE LEI Neg - DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Considera urbana área de terras que especifica é. dá outras providências.
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a “ CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROYO
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SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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É “ Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o: amigo : 33»
Código Tributário Nacional, a área de tertas abaixo, descrita:
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“Um imóveêl rural, pertencente ao Município, conforme” transcrição nº 2068,
'do Cartório de Registro de Imóveis de Dracgna/SP, sendo: Um imóvel rural denominado
CHÁCARA SÃO GERALDO "antiga N. s. Aparecida, digo átual, N.S. APARECIDA sob.
número: 71 e. R com a área de 19.605, do metrós quadrados, ou 1,96,05 has., situado na
Fazenda S. Manóel, neste distrito, município e comarca “de, Dracena, cadastrado no incra
cficc.1977 sob número 615021010774/0, at.1,9, m.38,0, nm.0,05, fmp. 1,9, e certidão de
isenção de cóntribuição direta à. 321123 série A dê 27-6-1977 Dracena, dentro das seguintes
e atuáis divisas: começa no- marco- 1 situado na margem direita e final da rua Vêndramim; do
março 1 Segue-se margeando a direita de uma estrada chama digo estrada. chacareira no rumo
de.25º45'NE em direção aos marcos 2 e 3, com distâncias de 28,00 metros e 90,00 metrós,
confrentando pela diréita coma chácara de; Augusto da Costa e Marianó Rocha, este-
confronta até o marco 4; do marco 3, segue-se com rumos de 64900" NW;:26,00º30:NE, 64”
O0'SE; 25º45*; NE; 26º30'SW e 63º 16º NW ent'direção aos marcos 4;5;6;7:8;9 e deste para o
matço 1, com distâncias de 204,50 metros, 53,00 metros; 204, 50 imetros; 36,30 metros; 43,30
.-metros; 205,30“metios; 41, 30. metros, confrontando do marco 4-ao marco 5, com quefn de
direito & deste ao marco 9 com. Antonio Cestári: do rmárco 9:ao marcó 1 com a rua
Ven ramim, existindo. no mesmo várias benfeitorias, 1. casa dé tijolos, 1 depósito, 1.800 covas
de café”. .r . ,
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.