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materia nº 672/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 672 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, relativamente aos arts. 67 e 68 do Plano Diretor de nosso Município, que nos responda os seguintes questionamentos: 1 - O Município faz parte do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS desde novembro de 2006. Quais as medidas tomadas desde então e quais estão previstas durante a atual gestão no sentido de viabilizar o acesso à moradia à população desprovida, assim como para melhorar as condições das habitações inadequadas em cooperação com os órgãos federais e estaduais? Trazer cronograma de implantação de medidas previstas a serem tomadas. 2 - Qual o teor do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que foi assinado pelo Município em novembro de 2006 e das exigências que dele constam, quais não foram atendidas até a presente data? Juntar cópia do Termo. 3 - Qual a dotação orçamentária garantida ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para 2021? 4 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Dracena está ativo? Em caso positivo, informar nomes de seus membros e datas de suas reuniões e juntar cópia da portaria ou decreto de nomeação. Em caso negativo, justificar o porquê. 5 - Dracena tem um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, informar qual a previsão da sua confecção, já que, por lei, ele deveria existir desde o fim de 2009. 6 - Dracena tem o cadastro atualizado das famílias de baixa renda que não possuem casa própria, das famílias de baixa renda que residem em moradias sem condição de habitabilidade e daquelas que residem em áreas de preservação permanente, áreas não edificáveis e áreas de risco? Em caso positivo, disponibilizar acesso a este Vereador. Em caso negativo, informar qual a previsão da sua confecção. 7 - O Município tem dado cumprimento à Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005? Em caso positivo, de que forma? Em caso negativo, qual o prazo para a implantação de mecanismos (e quais mecanismos) para o seu cumprimento?
native_id17540

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Resposta requerimento — Ofício CM 430/2021 - Documento Acessório
2021-08-30 Resposta requerimento — Ofício CM 428/2021 - Documento Acessório
2021-08-23 Proposição aprovada — —
2021-08-23 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 672/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001415 Data 16.08.2021 Horas 13h45min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 23 de agosto de 2021. 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, relativamente aos arts. 67 e 68 
do Plano Diretor de nosso Município, que nos responda os seguintes 
questionamentos: 
1 - O Município faz parte do Sistema Nacional de Habitação de 
Interesse Social - SNHIS desde novembro de 2006. Quais as medidas tomadas 
desde então e quais estão previstas durante a atual gestão no sentido de viabilizar o 
acesso à moradia à população desprovida, assim como para melhorar as condições 
das habitações inadequadas em cooperação com os órgãos federais e estaduais? 
Trazer cronograma de implantação de medidas previstas a serem tomadas. 
2 - Qual o teor do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social que foi assinado pelo Município em novembro de 
2006 e das exigências que dele constam, quais não foram atendidas até a presente 
data? Juntar cópia do Termo. 
3 - Qual a dotação orçamentária garantida ao Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social para 2021? 
4 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social de Dracena está ativo? Em caso positivo, informar nomes de seus 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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membros e datas de suas reuniões e juntar cópia da portaria ou decreto de 
nomeação. Em caso negativo, justificar o porquê. 
5 - Dracena tem um Plano Municipal de Habitação de Interesse 
Social? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, informar qual a 
previsão da sua confecção, já que, por lei, ele deveria existir desde o fim de 2009. 
6 - Dracena tem o cadastro atualizado das famílias de baixa renda 
que não possuem casa própria, das famílias de baixa renda que residem em 
moradias sem condição de habitabilidade e daquelas que residem em áreas de 
preservação permanente, áreas não edificáveis e áreas de risco? Em caso positivo, 
disponibilizar acesso a este Vereador. Em caso negativo, informar qual a previsão 
da sua confecção. 
7 - O Município tem dado cumprimento à Lei Federal nº 11.888, 
de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência 
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse 
social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005? Em caso positivo, de que 
forma? Em caso negativo, qual o prazo para a implantação de mecanismos (e quais 
mecanismos) para o seu cumprimento? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 23 de agosto de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 

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