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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 672/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001415 Data 16.08.2021 Horas 13h45min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 23 de agosto de 2021.
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, relativamente aos arts. 67 e 68
do Plano Diretor de nosso Município, que nos responda os seguintes
questionamentos:
1 - O Município faz parte do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS desde novembro de 2006. Quais as medidas tomadas
desde então e quais estão previstas durante a atual gestão no sentido de viabilizar o
acesso à moradia à população desprovida, assim como para melhorar as condições
das habitações inadequadas em cooperação com os órgãos federais e estaduais?
Trazer cronograma de implantação de medidas previstas a serem tomadas.
2 - Qual o teor do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social que foi assinado pelo Município em novembro de
2006 e das exigências que dele constam, quais não foram atendidas até a presente
data? Juntar cópia do Termo.
3 - Qual a dotação orçamentária garantida ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social para 2021?
4 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social de Dracena está ativo? Em caso positivo, informar nomes de seus
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Câmara Municipal de Dracena
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CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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membros e datas de suas reuniões e juntar cópia da portaria ou decreto de
nomeação. Em caso negativo, justificar o porquê.
5 - Dracena tem um Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, informar qual a
previsão da sua confecção, já que, por lei, ele deveria existir desde o fim de 2009.
6 - Dracena tem o cadastro atualizado das famílias de baixa renda
que não possuem casa própria, das famílias de baixa renda que residem em
moradias sem condição de habitabilidade e daquelas que residem em áreas de
preservação permanente, áreas não edificáveis e áreas de risco? Em caso positivo,
disponibilizar acesso a este Vereador. Em caso negativo, informar qual a previsão
da sua confecção.
7 - O Município tem dado cumprimento à Lei Federal nº 11.888,
de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse
social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005? Em caso positivo, de que
forma? Em caso negativo, qual o prazo para a implantação de mecanismos (e quais
mecanismos) para o seu cumprimento?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de agosto de 2021.
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
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