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materia nº 92/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaConcede auxilio á entidade conforme especifica ( auxilio no valor de R$=15.000,00 - quinze mil reais, destinado a ADEF - Associação do Portador de Deificiencia Física de Dracena)
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Ex MENSAGEM Nº 083 - DE-20 DE SETEMBRO DE 2011.
h ) Encaminha Projeto de Lei que “Concede “auxílio à êntidade confprme
Í + especifica.”
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Senhor Presidente: ' 4
* Sirvo-me da “presente! para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade [o]
, incliiso projeto de lei que “Concede auxílio à entidade conforme especifica”.
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os 4 Referido projeto visa o repasse no valor de R$ 15. 000, 80 (quifize mil reais) para a
“a. - «Associação do Portador de Deficiência Fí ísica a dé Dracena - ADEF, destinádo à compra de
equipamentos e: realização de obras. .
A Sectetaria de Saúde e Higiene Pública infórmou que o repasse do referido valor
foi aprovado pelo Conselho Municipal 'de Saúde em reuhião de” 31/08/2011, «conforms,
ud Dêcréto. nº 6.055, dé 02/09/ 1, do Executivo Municipal.
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Y , + Solicitó regime de urgência ria -ápreciação do presente projeto de lei..
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“ , Sendo o que se aprésenta, aproveito a 'oporturiidade para reiterár à Vossa
” Excelêrcia'e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos dé elevada estima e-
distinta” consideração, A A
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Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA *
Estado de São Paulo
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po “Concede auxílio à'entidade conforme especifica.” x, as
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* usando das atribuições que lhe são Conferidas por gi:
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOÚ.E ELÉ
Í « SANCIONA E PRÓMULGA A SEGUINTE LEI:
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e : «Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
auxílio- a entidade: “ADEF — ASSOCIAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA DE DRACENA”, no valor de R$ 15.000,00" (quinze mil reais). — pas
, ( “ «Artigo 2º-- Para fazet j jus ao repasse de auxílio concedido, a Entidade « deveiá
“requerer a liberação do recurso, que será feita "em parcela “única, -gestar devidaniento
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| , “ CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo.
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| Cadastrada junto ão Setor de Contabilitlade da Prefeitura Municipal
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É ' , Artigo 3º. Fo) recurso destinado à Entidade, nã forma de auxílio, deverá ser
aplicado pela mesma somênte tom despesas de obras e equipamentos.
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na ' ' Artigo 4º = Esta Lei entrará em à vigor na data:de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário. > R
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