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materia nº 94/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$=15.000,00 - quinze mil reais, destinado à repasse de auxilio a ADEF - Associação do Portador de Deificiencia Física de Dracena)
native_id1757

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-26 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, . Estado de São Paulg o Wo
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o MENSAGEM Nº 085 m DE 23 DE SETEMBRO DE ôu. vi
' Ericaminha Projeto de Lei que “Dispõe. sobre autorização: ao Poder
Ê Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente”
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“” +.
Senhor Presidente: -
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Sirvo-rie- da. presente para encaminhar à apreciação desta: ilustre edilidade o
incluso projeto dé dei. que “Dispõe sobre autorização ao: Poder Executivo ] para «abertura de
crédito “adicional especial no orçamento vigente”. 1 a
Referida-abertura de ciédito será destinada .a trânsférência de recurso financeiro
"na forma-de auxílio a entidade Associação. do Portador de Deficiência Física de Dracena.
% “os . ,
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei:
vos :Sendo o que se apiesêntá, aproveito a oportunidade: para. reiterar à Vossa
Excelêficia e úobres edis. componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e,
dj - distinta consideração. N . n
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é Atenciosamente, *
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Exmo. Sr. . À , .
NELSON NABOR BUZINARO;- ba -
“DD. Presidente à Câmara Municipal ' N ,
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Páulo mma
- ' “ “Dispõe sobre autorização ao Podêr Executivo, para abertura de
, . crédito adicional especial no orçamento' vigente” ,
R * Paulo, úsando das atribuições que Ihe'são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
+ , ro SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o ;Podér Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito -Aditiohal.
e. Especial no valor de até R$-15.000,00 (Quinze mil reais), destinado à repasse de
AUXÍLIO ,á Associação do Portador: de Deficiência Física de Dracena, na Seguinte
. classifi icação orçamentária, abaixo descrita: 4
º d PODER. EXECUTIVO:
“ , Secretaria Munitipal de Saúde e Higiene Pública t
. 02,14 01.10 301 0120 2. 028 — 44. 50. 42 — Auxílios. a. derem R$: 15.000,00
IN A Totali.. tammenesaresos meseeereeasacoanasaaas Mereceneareersarerverenrtereso Ren arensêreama . » R$- 15.000,00
' N Art. 2º - O: crédito adicional que-se refere.o artigo. anterior será
N . coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação” orçamentária,
1 - coriforme Lei n9. 4.320/64, artigo 43, 81º e inciso III, abaixo descrita: |
- PODER EXECUTIVO
' «Fundo Municipal de Assistência Social
02 13.01.08 244 0300 2.065 + 3.3.50.43 — 296 Subvenções Sociais.R$- 15.000,00.
: 15.000,00
< $ Único - As alterações. «contidas nos artigos 1º e 2º, .passam a
fazer parte 'do PPA'vigente e LDO do exercício corrente. *
“
s
- Art. 30: -.Está Lei entrará em vigor nã data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário. É
s
, , CELIO REJANI, Prefeito Municipál de Dracena, Estado de São:
q
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