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← Dracena (SP)

materia nº 96/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder, por um ano, o servidor municipal Mauro Cândido Junqueira para prestar serviços junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ)
native_id1759

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

€ .
no FS “PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACE AN.
nx Estado de São Paulo ! E nº :
| x > + | PROG Nº. qéfh R
DE. 03 DE OUTUBRO: DE: 2011.
MENSAGEM Nº 087 «
Em
Encaminha Projeto de Lei qué: «pispõe sobre autorização ao Poder
Executivo; ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor
público municipal pará o,fim que especifica e. dá outras providêricias.”
4 º ,
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)
“Senhor Presidente: vê . : .
Sitvo-me da presente pára encaminhar à apreciação desta ilustre tdilidade o
incluso, projeto, de-lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder à Agência
“ “Nacional de Saúde Suplerhentar servidor público, municipal para o fim que especifica e dá
óutras providência”. , “ A
e
' a
r
Referido projeto é importante para atendeé a solicitação da Agência Nacional de
* Saúde' Suplementar, através do Ofício 1211,
“do Diretor Presidente. da ANS, que é
“
4
Ye
. vinculada ao Ministério da, Saúde; como órgão de regulação, normatização, controfe: e
fiscalização das atividades que. garantam assistência suplementar à saúde, com finalidade
: te “de promover a a defesa de interesse público. *
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. Informamos ainda, que à cessão será pelo prazó de 0] (um) ano; podendo ser +
+ prorrogado ,por igual período, e' não causará transtornos à prestação do serviço público
. Pelo'Município “de Dracena. ,
, t vo
Solicito regirne de urgência, na apreciação do presente Prpjeto de lei.
,
e
N
Sendo, o que: se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterár à Vossa
Exceléncia e Nobrés Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima-e
distinta consideração. , E
á - Exmo. sr. “e
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara” Municipal
NESTA aco Timm : -
TEEN SEA VÃORuDÓDO DENT" MOST 2 "Sd EsBDEAÇ 9 [ragaçony ee,
.
? , . : Cm - 10% º
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PREFEITURA MUNICIPAL | DE. fo
“DRACENA - e
|
1
“Estado de São-Paulo - 4 PROC PU 6, h /
- PROJETO DE LEI Not - DE 03 DE GUI UBRO 1 DE 201 i.
a “ » + Dispõe sobre autorização áo Poder Executivo, ceder à Agência
- Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim
que especifica e dá « dutras providências. R
a 4 4
, º N
; , CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das,afribuições'que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVQU E ELE. .
| SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTE LEI: .
x -s 13 1 .
v a
$ “Artigó Iº - Fica o'Poder Executivo “Municipal auforizado a ceder .o
- servidor múnicipal MAURO CÂNDIDO JUNQUEIRA para prestar “serviços, junto - ã
Agência Nacional.de-Saúde Suplementar, na cidade do Rió de 'J aneiró/RJ. .
,
1
81 A cessão de que tratá este artigo será feita por “Decreto do, Poder
, Executivo, devidamente publicada na imprensa oficial do Município de Drãcena/SP.
8 2º - A, cessão-do referido funcionário será pelo prazo de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período. Los
- so» / p
Artigo 2º - “As despesas côm a; rêmuneração e encargos sociais do,
Servidor cedido, serão gusteadas pel Município de Dracena. cont posterior reembolso pela.
Agência Nacional de Saúde Supleméntar,, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
' 1a Artigo 3º - As despesas. decorrentes da execução ia” presente lei,
correrão por conta de reçuísos, próprios do, drçamento vigente, suplementádas se
necéssário..
" “ Z
> ' Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data suã publicação,
revogadas 'as disposições € em contrário.
Ao > . i
f n ; 4
> > a
e Gabinete do Prefeito Municipal, .
* + Dracena, 03 de outubro de 2011. o :

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