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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação conforme especifica e dá outras providências. (gratificação para o Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação, Membros de Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e Tesoureiro) Autoria: Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º secretário Kielse Chiari Munis - 2º secretário
native_id176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição aprovada — —

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texto original #

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0
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP [Fr wo
[9)
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.go pr
site: http://www.camaradracena.sp.gov.
OC.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12 — DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de gratificação conforme especifica e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação para o
Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação, Membros de !
Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e Tesoureiro, nas porcentagens previstas nos
parágrafos deste artigo.
I- Pregoeiro; Membros da Comissão de Sindicância é de Processos Administrativos
é Presidente da Comissão de Licitação: gratificação de 12% (doze por cento) da referência inicial do
cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desempenhar a função;
II — Responsável pelo controle interno: gratificação de 25% (vinte e cinco por cento)
da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desemipenhar a
função;
IX - Membros da Comissão de Licitação e Tesoureiro: gratificação de 10% (dez por
cento por cento) da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto
desempenhar a função;
Parágrafo único — As gratificações estabelecidas neste artigo serão aplicadas
apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que desempenharem tais funções.
Art. 2º — Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo acima do número
de vagas para a comissão de licitação, será feito teste de conhecimentos entre eles para apurição dos
que comporão a comissão.
Art, 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e
produzirá seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2015, quando então ficará revogada a Lei
Complementar nº 328 'de 27 de agosto de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CÁ
Rodrigo Casttró Soares
= 1º Secretário =
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br 3
Para a devida tramitação do Projeto de Lei
Complementar proposto pela Mesa Diretora, autorizando o Poder
Legislativo a conceder gratificação para o Pregoeiro, responsável pelo
controle interno, membros da Comissão de Licitação, Membros de
Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos e
Tesoureiro, nas porcentagens previstas, solicito o envio da matéria ao
Setor de Contabilidade para a elaboração do Impacto orçamentário, de
acordo com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Dracena, 28 de bro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
puta a sjaoá
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
Art. 16 da Lei 101/2000
Aperfeiçoamento
Lo Aumento de Gratif.existentes à Comissão de Licitação e Controle Interno
Início Fim
Vigência 01.01.15 Indeterminado
Estimativa das despesas
Natureza TT 2015] 2015]
Pessoal/Encargos 14.153,52] 45.144,27]
E E
2017
Impacto Orçamentario Financeiro
Exercicio |MirEstimado Impacto(A/B
2015] 14.153,52] 2.468.400,00] 0,00573585
[2016] 1514427] 264118800] 0,0573388
2017] 16.204,37] 2.826.071,16] | 0,005733886
Impacto Orçamentário no Exercício de Vigência
[Dotacao *TCred Suplem. JFonte de custeio |
p Fonte de custeio
850.000,00)
ES
o
Estimativa Desp
Foi verificado o impacto financeiro no exercicio de início da vigência do evento, havendo no orçamento,
aprovado, disponibilidade para empenhamento.
Sponsável Contabilidade
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
Da: Diretoria Geral da Câmara
Para: Setor de Contabilidade
Solicitação de Impacto orçamentário, com as gratificações, conforme quadro abaixo, que
especifica o que vem sendo pago e o que será pago, com a aprovação da Lei Complementar.
VALOR ATUAL PAGO
FUNÇÃO | Qrãe Va Sub-total
Pregoeiro 0 EE 250,00 0,00
| Presidente da Comissão de Licitação 1 250,00 250,00
Responsável pelo Controle Interno 1 150,00 150,00
Membros da Comissão de Licitação 2 200,00 400,00
no Membros da Comissão processante 0 50,00 0,00
. Tesoureiro 1 0,00 0,00
e 800,00
ê PREVISÃO DE GASTOS
z Referência Valor | Total |
FUNÇÃO Qtde d mensal
o cargo 12 meses
(R$)
Pregoeiro 0 0,00 0,00 0,00
Presidente da Comissão de Licitação 1 2954,43 354,53 4254,36
Responsável pelo Controle Interno 1 2954,43 738,61 8863,32
Membros da Comissão de Licitação 1 2954,43 295,44 3545,28
Membros da Comissão de Licitação 1 2954,43 295,44 3545,28
E Tesoureiro 1 2954,43 295,44 3545,28
Membros de Sindicâncias e Processos
Administrativos o | 0,00 | 15 0,00 0,00
L | 1979,46 23753,52
Diretora geral

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