br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 98/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2011
Date 2011-10-04
EmentaDispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços público, prestados ou colocados a disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei).
native_id1761

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 9

&
;
« MENSAGEM Nº 089. Ada DE( 04 DE OUTUBRO DE 20
x
Encaininha Projeto de Lei que «Dispõe sobre alteração da tabela constante
na Lei 2.930, dé 26.12.00, com a-redação que lhe'foi-dada pela Lei 3.040
de 26 de dezembro de 2001 e. dá outras providências”.
x
*
Senhor Presidente: < º
” r
Birvoime da presente pára “encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade- o-
incluso projeto, de lei que “Dispõe.sobre” alteração da tabela constante ra Bei 2.930, “de
26.1>:00, . com a réilação que lhe foi dada pela-Lei 3.040 de 26 de dezembro de 2001 e “dá
outras providências”. ;
Referida” alteração na Lei 2.930/2000, que instituí a taxa de segurança, no
Município de Dracena, foi solicitada pela. Diretoria de Arrecadação justificando a
necessidade de reajuste, uma vez que o.último reajuste foi efetuado no exercício de 2001.
Solicito regime de urgência na apreciação, do presente projeto. de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito- a oportunidade para reiterar à Vossa
“ Excelênciase Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de -elevada estima, e.
distinta consideração. > a
Exmo. Sr. -
“NELSON NABOR BUZINARO
* DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA '
Eln./ , 4 , E
io
o N : À
— REZÇÕDO JESSE TORNO! OMNTONS *P HOSTM 1"Sag SUF0RAQ dO (paPopuny Rueda
4
É — ecmi-1o9
PREFEITURA MUNICIPAL DE rm
DRACENA. o [em SE
a Estado de São Paulo PROC Nº:
» 9, 2 ] | ,
« PROJETO DE LEINº nem - -DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobrê alteração da tabela constante, na Lei 2.930, de 26.12.00, com
à redação qué lhe foi dada pela Lei 3:040 de 26 de dezembro de 2001 e dá
outras providências.
N , '
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São.
Paulo, usândo das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARÁ MUNICIPAL APROVOU E ELE
. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI":
À
,
Es
Artigo 1º- Fica alterada a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada
com base no çusto anual estimado dos serviços públicos, prestados ou colocados à disposição
do, contribuinte, rateado &ntre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica
fazendo paíte integrante da presente lei. - : ne
Ê Aítigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as”
disposições em. contrário. ,
Dracena, 04 de outubro de 2011.
f
DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE -
Estado de São Paulo
| PROC netS Po t
TABELA E
ANEXO I A
Descrição Período de Incidência | Valor da taxa em UFM |
1. Imóveis urbanos | anual 0,91
edificados o
2. Imóveis: urbanos | anual 0,91
não edificados *
a .
t ed
ob
»
o
!
f
de= =
* município.
ESTADO DE E SÃO PAÚLO
q
E
+ ' ”
LEI Nº2 :930 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
* deem: met e eee = Ele eme med
EEE" =3===5: ml====o=—p==
Insituí'a a Taxa de Segurança e dá outras providências.
és - N «
o DR. JOSÉ CLÁUDIO GKÁNDO, Prefeito «Municipal def “ 6E
A / Dracena, Estado de São, Paulo, usando das atribuições que”: PN, pa,
| lhe são conferidas por lei, | PROÉ Ne RMT E (
o od Ne)
« EAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E
- % ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI :
Y
Artigo. 1º - A Taxa dé Segurânça' é devida, pela utilização, efetiva ou
potencial, do serviço de prevenção “e extihção de “incêndios ou de outros. siistros em
imóveis. | y t
. Artigo.2º - O sujeito passivo da Taxa. instituída poí esta Jei é o proprietário,
« titular: do domínio útil ou possuidor de imóvel urbano, edificado ou não,. localizado no
“
A »
Artigo 3º - A Taxa de segutiaça será calculada e cobrada com base no, custo
“âmual estimado dos serviços públicos aludidos no “rtigo. 1º, -prestados ou colocados à
disposição dos contribuintes, ráteado entre os iinóveis, beneficiados, na conformidade com a
'Fabele-anexa à estalei , /
3
£ “4
Artigo 4º - À Taxa de Segurança será lançada e arrecadada em conjunto
éomo “o Imposto: Predial ou Imposto Territorial Urbanô,
Artigo 5º - Aplicam-se à à Taxa instituída por esta Lei, subsidiariamente eno *
que couber, as disposições previstas na legislação municipal, em 'vigor relativas aos
- Impóstos Predial'e Territorial Urbano. o , e
, Artigo 6 - Esta Lei entiará em vigor nã data dé sua ja publicação, aplicando-
se a'partir de 1º de janeiro ds 2001, ficando revdgadas às disposições em contrário.
e , id ”
> , Gabinete do Prefeito Municipal
« - " Dracena, 26 de dezembro-de 2,000 4
3
É CEP 17800:000 “o “ Í >
HESTADO DE SÃO PAULO
— mem.
e £
R , + s :
% “ '
“os , - +
; »
EN , x
: x
= 4 E
' Ja
4
5 ta : 1 ,
“ a
» “+
N R
Registiada e publicada porafização, no lugar ”
, Público do costunie desta. Prefeitura“, naim: 4
pignia: Jocal?
à o
N . = Ng * á .
o Dracena, data supra. .. “A
£ a É Pq "o
né , co Í , , -
” 3 Da ” 4
. « ; . ' b
Sorri de? dinstação,
+
E n
” id
+ '
NT
>
N "
e, .
27 , *
” ,
na e
, 4 / s
e O *
“
e
R a
“4
. x
+ ap «
E, T 4 é
+ Va, f 5 ' í +o
a 2a % a )
% “a , ps, . “o
vs + . fa
” k +
* Ú *
, +
No, e ?
ur +
E + á e
p) x pe Ko :
« > ; x - +
> - ae í Ed
4
4
no. R *>
ke
'
'
,
a
“
PED APOIADA OT ————— eee
CEP 17900-000 f
o N "ESTADO DE SÃO PAULO
24 r
;
RA
e “
a
" ; R 14
, , nr , . o x
» ros f
4 x . , .
+ - 4
r .. id -
10d
' + *
R q . A .
»
, TABELA ANEXA - ' ,
“ . y + ».
. , ; a . “
1" + 1
e “ , a ' .
+ E
x N N ,
, .
' 4 í re “ -
1
" N . so
- Pr va
. +
“ te
, . " Fr . «+
. PRN , :
$ x + RA r ' é
p no e
N , ,
es R as 2 : — " a
- - DESCRIÇÃO , PERÍODO DE -| VALOR DA TAXA EM
a , so nad Ea
INCIDÊNCIA R$ dos
1. Imóveis usbános edificados anual : 10,00 :
2. Iinóveis urbanos não edificados | - anual + Co. 10,00
' - , t ' .
+
+ - “
, nos NA ,
* EN . , , * » *
o Pu , 1
., - . “2
q a. o eo, os .
, Ed
4
so “q ,
" E ” + v Ed
' “ , a
e a - 4
R 4 , .
” . - r E tos
* >
) o n '
4 4 > “ . q [a 1a
a N K + :
Ea , 4, “
N dia ' 4
Ed ” “ > N
x 3 a + ! a -
, “e 2
o > = y
” ” t A
' É) 4 .
Y . , .
NE . + EN — TT”
e - > t —&
, É S
há Y
Le ' >»
a o «
'
? > x
1
(o »%
CEP 17900-000"
ESTADO DE SÃO PÁULO
—— am
: +
' , a j
1 ,
e "
:
- Ea
:
- ' T x ” a
« , , .
» t Kd 4
2 - s
“ ” Y ,
4 , r 4 IN
voa > 4 x
Y t 4 4
vos
, 4 ”
> x
E
a a
+ “a
+ “
5
e, Em façe de incorreções, a tabela ánexa à Leiçnº 2.930, dé 26. 12.00,
publicada na edição: nº 2.552 do Jornal Regional de 27.12.00, passa 'a, vigorar 'na
seguinte conformidade: t ; ,
4 x
e Fa
4 - + n ' +
Ão s > PR t . 4
. ss R os “ , o
Sa , a
4 * ' . -
+ " DESCRIÇÃO . - PERÍODO DE VALOR DA TAXA EM a í
« . , “ q
io . o * INCIDÊNCIA “ R$ -.
NRE Imóyeis-urbanos edificados |. . anual . | + 10,00 | |
r - | 2. Imóveis urbanos não edificados | anual oa 5 N,00 : |
t j TT á Cos ' - 2 PR -
+ N 3
“ - + “ º ,
/
t $ = 4 Ed
MR a
LA E : t '
) > Pd í “ o
, 1 “a
r
P “ ” '
3 j . a 13 4 . t 4 4 '
- Pp ”
a » . í 2
La
4 -
; ”
- > - R
.. N
* uv Rá 4
Em
í r * a : 4 )
2 > -
La “ ” - . e -
“ x / - , ,
- ed A
' , í
a 4 1 ' 1
E" Tio = oO mm Dem AO 0 LIMA IHOINA
“os CEP 17900-600 » a
ESTADO “or SÃO PAULO o *
GABINETE DO .PREFEITO '
e
e
Poa ! at .
- LEINº304, DE'26 DE DEZEMBRO DE 2.001
. Dispõe sobre a alteração da tabela constante ra Léi: 2.930, de, 26:12.00,
» queinstitui a Taxa de Segurânçã O , a
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado |
“de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
“ ,
a *
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE N
) SAN CIONA, E PROMULGA A SEGUINTE LEI: arames =,
es . . o y la (a Ne — Ai t
. | 48! (po
Artigo 1º - Fica alterada a tabela referente a taxa de segurahga;
e cobrada com báse no custo anual estimado nds Sérviços públicos, prestados ou colocados À
".. à disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, * conforme tabela em
anexo que fica fazendo parté integrante da presente Lei. ,
Artipo: e. Esta Lei entratá em vigor nã data de sua publicação, revôgadas
as disposições em contrário. Vas
+
=
Registrada e publicada por afixação no lugar públieo..,
dó costumê desta Prefeiturá e ná ifnprerisa local.
N
r : Dracena, data supra. :
Es
N
qm TT Dem A It UMALEINA
. ” » ESTADO .DE SÃO PAULO q
—ammdma , <
” , ” t ÕN ”
, .
Ed * . A ud »
a = * ” t 4 /
S : » - « p
. À - . ,
As < x
t “«
” Pu a
4 ' > 4
; = - , ,
W *
“ +
+ “4
“ :
' ,
'
= RN
é [4
vo » x ” EN
N
' 1 E ' [a ,
” N t . /
= [DT T T dm
, "PERIODO DE VALOR DA TAXA EM
DESCRIÇÃO + INCIDÊNCIA CRS e. ,
7 .Imóveis urbanos edificados “Anual, a 13,00 2
2. Imóveis urbanos não edificados | Anual L: 13/00".
<
. = 1 4
* - + , +
N )
x 1 “
$ y y
17 Poa
“ ' , ; '
: q .
p
AA 4
£ . e , 5 t
- as . ,
id E
Ê a . +
* , a ” N “
- . , ,
, a c % º K « A R
E t o *
€ p
+ ” , º ex ; á o d
. - a “ 4
“
“a , Ed
5 , , - ' '
4 1"
” a
e r » r
R , » )
V 2
+ á
e z nd at
R
< ; Wo! « N
4” r x '

open original →