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materia nº 99/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (a solicitação de transformação da área de zona rual para perímetro urbano foi protocolado pela empresa “As Incorporadora S/S Ltda”, bem como para aprovação de local para a implantação de loteamento residencial, sendo deferido pelo Conselho Consultivo do Plano Diretor - Matricula 20.995, do CRI local, com área de 122.493,97m2, encravado na Fazenda São Manoel/Bairro Mirassol).
native_id1762

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

DRACENA.
Estado de São Paulo .
ad
MENSAGEM Nº 091 a
| Moe , - Encaminha Projeto de Lei! -que considera urbâna, área de terras que
| > especificá e dá outras providências.
1 t : 4 ' Ed Ed
Senhor Presidente:
o
YTémos a: elevada honra de encarhinhar .a Vossa Excelências para
” apreciação dessa- Augusta Casa de-Leis, o incluso- Projeto de Lei que considera urbafia área de
o terras que especifica e dá oútras providências. . :
A transformação. dá área de: zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, para a implantação
de Ióteamento residencial era nossa cidade, gerahdo assim, desenvolvirento e empregos.
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e Anformamos aindá, que a empresa “AS INCORPORADORA $/S LTDA”,
protocolou 'requerimento de transformação de área rural para urbana; bem como aprovação de
. e * * Tocal para implantação de loteamento, Sendo. deferido” pelo Conselho Cotisuiltiv do Plano”
e Ditetor. ; ,
4 , '
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
No qual, aguardando sua-aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime “de irpência,
ao nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
* ? Ao- ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa- Excelência protestos de
.<
estima 8 apreço.
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, Eximo. Sr:
NELSON 'NABOR BUZINARO N a
DD. Presidente à Câmara Municipal
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Em . Estado de São Paulo [acao M 9
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PROJETO DE LEI nodr < DE 10 E e '
mm — na DS Hm
Considera urbanã área de terras que especifica e dá outras providências:
a a -
: : CÉLIO.REJANL» Prefeito Municipal de Dracena, Estado “de São Paulo,
fo. - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
“ Í FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“ SANCIÓNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI!
Y- » Artigo 1º - Fica considerada urbana com o, que dispõe o artigo 32, $ 2º do
. Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descritas
” “Um imóvel rural, objeto da matrícula 20.995, “do CRI local, com área de
122. 493, 97 m? ou 12.249 hectares, encravado na Fazenda São Manoel/ Baitro- Mirassol, neste
distrito. , Município é comarca de Dracena, Estado de São: Paulo, constituído pela unificação de
uíma área com 49.483,74:m?, de uma área côm 24.170,13 m, e, de uma área com 48.840, 10,
dentro, das séguintes, medidas, divisas e “confrontações: “Inicia-se no maréo 1 cravado entre a
Estada Vicinal Marcelo Lorenzetti e Estradã Municipal DRA-354;..daí segue rumo de
323122" NW e, distânçia de '307,162 metros confrontando com a Estraía Muriicipal DRA-
é 354 até o marco 2; daí deflete à esquerda e segue no rumo 57º54º42" SW .e distância de
92,054 metros, atéro, marco 3; daí deflete a esquerda e segue) no rumo de 5734'44" SW,
numá distância, de, 12, 355 inétros, até .o marco 4; daí deflete a direita e segue com rumo“de ,
o 57º55"58"SW, numa distância de 28,459 metros, até o marco, 5; daí deflete a direita e segue
) com rumo de 5808" 35% SW; numa distância de 285,653 metros, até o marco 6, confrontando
do marco 2 ao marco 6, com as:terras de Luiz Fernando Pacheco e Willian Henrique de
- Faveri Pacheco (matrícula 2.246); Do marco 6 deflete a esquerda, e sêgue no rumo dé
, 3417 43“ SE, confrontando com "Alvelino Biscaino - (matrícula 10. 253. numa distância de
os 43,322 “metros, até o marco 7; daí deflete a direita e ségue no: rumo 'de 24º 16'58"SE,
: * confrontando com Alvelino Biscaino (matrícula 10:253) e Nilson Mantovaneli (matríçula
8.436), numa distârícia de 78,172 'metros, até o niarco 8: daí deflete a esquerda e segue no
rumo 60º28'16 NE" confrontaúido com Nilson' Mantovaneli (, matrícula 8.436), na distância
de 75,129 metros até O marco 9; daí 'deflete a.esquerda e-segue no rumo de 59º16'47" NE,
jo confrontando com a Viela 01 do loteamento Frei Moacir (matrícula 599), numa distância de ,,
| “138,438 metros , até o marco. 10; Wai deflete à, direita e segue no rumo 86º33'06" SE .
| confrontando com a*Viela 02 do Loteamento Frei Moacir: (matrícula)599), ha. distância de,
382,153 metros até o marco il; daí deflete À esquerda e segue no rumo 18º44'49y NE e
distância de 28, 165 métros até o marco 12; daí: deflete. à direita e. - segue no rumo 23º09'51"*
NE e distância de 19,242 métros até,o marco 13; daí deflete à direita. e segue no rumo
nos 34%42:14” NE e distância de 24,327 metros até o máreo 14; daí deflete à direita e segue no
fumo 42º41:55“ “NE e distância de 13,319 metros, até o marco 1, pontô inicial deste roteiro, ,
confrontando desde o marco H até o marco í, com a Estrada Vicinal Marcelo: Lorenzetti”,
sem benfeitorias. ”
“
Vo , Artigo 2º-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em. contrário.
, 10 de A uthbro-de 2011.

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