br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 103/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (imóvel rural, objeto da matricula 9.208, do CRI local, constituído pelas Chácaras n.º 210 e 210-A, situado no lugar conhecido como Córrego das Antas, na Fazenda São Manoel)
native_id1766

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 3

| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA eram
, Estado de São Paulo "lr df a
: R . N o
4 a . . ns =
po. º MENSAGEM Nº 095 - DE/13 DE ÓUTUB
E . Ericaminha “Projeto de Lei, que considera urbana área de terrás que, N
E : 1 especifica e lá outras providências. :
so . ,
ts N . y “ / s
| Senhor Presidente: » , co
as . N A - '
á A c Temos a elevada 'hohra dé -encamirihaár a Vossa Excelência, para ,
apreciação: “déssa “Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei qué considera urbaria área de
terras que especifica e dá outras providências. ' :
na
6 : n À transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que orá”
submetemos a apreciação de Vossa Excelência € n. Vereadores é necessária, para a implantação «
ef de, loteamento residencial em-nossa cidade, gerando assim, desenvolvimento e empregos. .a
+
a » Informamos ainda, que o, proprietário do imóvel, Sr Milton Massahatu
Bajo, protocolou requerimento de transformação -dê área rural para urbana, bem como aprovação
,de local para implantação: de loteámento, sendp deferido pelô Cônselho. Consultivo do,.Plano
Diretor.
a - Desniecessárias maiores considerações sóbre a predente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, tógamos, “que a mesma seja discutida em regime dê urgência, »,
nos termos do Artigo 40,8 1º da Lei Orgânica do Município, .
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
+. a
. estimã eapreço. ;
, 4
Y
, Exmo. Sr. : :
NELSON NABOR BUZINARO ; y
DD. Presidente à Câmara Municipal « * :
N ESTA: ES EMI OMI HST Sa cume ap pretty eee
eee meet E
r
* * t
“* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Ss m
103
A PROJETO DE LEI Né ops 47 DES DE OUTUBRO DE 2011.
Considera urbana área de terras que especifica e dá ditas providências.
CÉLIO REJANI, Preféito Municipal de Dracena, Estado de'São Paulo,
usando das: atribuições que lhe são corferidas Port tei. .
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI:
» - a
Artigo 194 Fica: considerada urbana-cqm O que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
““Um imóvel rural, objeto da rhatrícula 9. 208, de CRI local, constituído pelas
chácaras nº 210 e 210- A, situado no lugar conhecido como Córrego “das Antas, na.Fazenda
São Manoel, município e comarca de Dracena; Éstado de São Paulo, coma área de 30.000
"metros quadrados, ou 3,0000 hectares ou 1,2397 alqueires paulistas, dentro das seguintes
divisas e confrontações: começa no marco 01, cravado junto da Estrada Sefvidão de Chácaras
(Chácara nº 211) na divisa comum com térras da.chácara nº, 209; daí segue com .o rumo
magnético de 60º20'NW, divisando à esquerda com terras da chácara nº 209, na distância de
200, 00: metros até encontrar o márco nº 02, cravado ria distância de 200,00 metros até ,
“encontrar o matco nº 02,-digo, até encontrar osmarco 02, cravado na divisa comum com terras
das chácaras nº s 209, 245 e'244; daí deflete à-direita e segue com o tumo magnético de 29940"
NE, divisahdo à esquerda com terras da chácara nº 244, na distância de 150,00 metros, até
êncontrar d marco nº 03, cravado na divisa comum com terras das chácaras nºs 244, 243 e
232; daí deflete à direita, e segue 'com o rumo 'magnético de 60º20" SE, divisando à esquerda
.com terras da chácara nº 232, na distância de 200,00 metros até encontrar o marco nº 04
cravado junto a estrada servidão de chácatas (chácara nº 241) na divisa” comum com terras da
chácara nº.232; daí deflete à direitã e segue com-o rumo magnético de 29º 40" Sw, divisando
à esquerda com a Estrada Servidão de Chácaras (chácara nº 211), na distância de 150,00
mettos até o maroo 1 nº 01, marco inicial deste roteiro. e
Artigo. 2 2º - Esta Lei entrará em vigor-na data de sua | publicação, revogadas
às- disposições em.contrário
a +
Dracena, 13.de outubro de 2011., ”
M$
Dos
“t ' - é
q q
] «
aa =
> 5 - + ' “q e
,
y -
A
+ t 4 v
x 2 4 » id po” 7
mo Sr: ! ; s ' Ns : y
o Dos Ê t t “ - Eq
Prefeito Municipal De Dracena R . . .
o á ' - ” ”
PE $ : , , .
s — '
4 a
,
4
1 - ms 1
Milton Maissaharu Bajo, proprietária de umia área de tgrra-de, 30.000,00 metros quadrádo, .
neste município de: “Dracena -SP, conforme 1 matricula 9. 208 no cartório mobiliário desta Comarca
de Dracena, venho por meio desta solicitar de Vossa-Senhoria .quê seja aposta amis Certidão
transformando esta área rural:em 7 áréa urbána, para a finalidade.de implantação de um loteamento
s “ EA . “s
x ” +
urbano. RR as “ Í t ,
+ + a
. ) .
nec
. (
' Nestes Termos . é ço dos 58
« .P. Deferimento ee! — ca .
, » N . 3 "
EA “ ” . “
Se s ++ <
)
= - x su kd
N Dracena (SP), 20 de setembro 2011 .
« A + 4 +
x * + n 4
4 x + Pd e
, 4 + . a , 4
+ > Lá 1
o .
, .
, . .
, ' . y
3 r —
, EA * t
4 »
, 4
$ +
á » 4 Í , “
a , , r ”
4 + >
,
- ) Ar
, 1 n . * 7 Y
t ' ' ,
A º y ' t rr
. | a » ; t e
| . - Pe
E 1 ”
., '
ANA + k + , N p
, , ' 1 t : “ y é

open original →