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← Dracena (SP)

materia nº 104/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$-3.000,00 - três mil reais,destinado à premiações em eventos promovidos pela Secretaria de Esportes , Cultura e Turismo).
native_id1767

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paufo, ” O à
Vá
MENSAGEM Nº 096 -
dn mm
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial | no orçamento
vigente”
EN
Senhor-Presidente:
A
Y Sirvo-me da:presente para encaminhar à apreciação desta ilústre.edilidade-
o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente:
Referida abertura dé crédito será destinada para preíniações em eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo. ,
'
e Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que'se apresenta, “aproveito a oportunidade para reiterar E Vossa
| - Excelência e nóbres edis componentes desta Casa .de Leis protéstos de-elevada estima e
« distinta consideração.
. já
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Atenciosamente,
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- Exmo: Br. -
NELSON NABOR BUZINARO : . ,
DD. Presidente à Câmara Municipal ”
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19
| PROJETO DE LEINº 996 -— DÊ 14/DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo: para abertura de
crédito adicional especial no orçámento vigente”
CELIQ REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São.
Paulo, usando das-atribuições que Jhe são conferidas por lei:,
a
FAZ: SABER'QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder” Exetutivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamênto, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$-3. -000,00 (três mil reais), destinado. à premiações em
eventos promovidos pela Secretaria, na seguinte” classificação orçamentária, abaixo
º - descrita:
PODER EXECUTIVO ,
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo p
02. 08.01.13.392.0170.2.021 — 3.3,90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientifi icas
é Outras... R$- 3.000,00
N o =| RP Necreenna aa 3.000,00"
| $ Único - A alteração acjnia passa a fazer parte do PPA vigente
e LDO do exercício corrente. '
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere O artigo “10, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação
previsto para o grupo de Transferências Corréntes, conforme Artigo 43, 8 19, inciso II
e recomendações:dos 88 3º e 4º, . ,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário. “

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