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materia nº 105/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (imóvel rural, objeto da matricula 3.376, do CRI local, “lote 202-B com area de 1,1211 hectares de terra, com a denominação de Chácara Primavera).
native_id1768

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

too “Comu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
ma” * Estado de São Paulo
N . - Vo
PT MENSAGEM NIg5f Va. DE 17 DE OUTUBRO DE 2011,
Encaminha Projeto de Lei ade considera rama | área de terras, que
«especifica e dá outras providências. .
Senhor'Presidente: R
Temos a elevada hônra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o inéluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que'especifica e dá outras providências.
“Informamos que O proprietário do imóvel, Sr Antonio Carlos Vieira
-Borini, protocolou requerimento de transformação de área rural paraurbana, sendo deferido pelo
“Conselho Consultivo dô Plano Diretor. . -
Desnecessárias. maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardandó sua aprovação, rogamos que"a mesma seja discutida em. regime de urgência, ,
hos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município. vo
Ad ênsejo, aproveitamos.para manifêstar a Vossa Excelência protéstos de
estirna e apreço. ” “ o
> id
a , N À ,
. IO REJANI , .
Prefeito Municipal a
* “ Exmo. Sr. N )
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ,
Eln./
SEBZONDÃO 30] EUOEAANDA COMETA HDS FM 175 eUB0RM] op TReracurA Russ
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
1
, PROJETO DE LEI Nº 097 - DE 17 DE OUTUBRO DK 2011.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
Aa
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal -de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que'lhe são <onferidas por lei:
o FAZ SABER QUE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | ,
“
Artigo 1º - Fica considerada uibana com o que dispõe « o artigo 32, 8 2º do
* Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um imóvel rural, objeto da matrícula 3.376, do.CRI local, “lote nº 202-B,
com à área de 1,1211 hectares de terras, com a denominação de CHÁCARA PRIMAVERA,
localizado no lugar denominado Gleba Palmeiras, -da Fazenda Aguapeí, situado neste distrito,
município e comarca. de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes divisas e
confrontações;, “Inicia-se a. descrição deste perímetro no marco “01, situado no limite da Rua
Fortaleza e da Alameda Polônia; deste, segue confrontando com a Alameda Polônia, com
azimute de 80º44'33” na distância de 100,45 metros até O marco 02; deste, segue
confrontando com a área do Sistema de Lazer do Jardim das Palméiras II, com'as seguintes
azimutes: 198º58'19'* nã distância de 122,38 metros, até o marco 03; 260º13'02"
distância de 76,24 metros até o marco 04; deste, segue confrontando com A lote nº 03 da
quadra nº 01, do loteamento Jardim das Palmeiras I, matrícula nº 17.137, com azimute de
260º13'02”" nã distância de 13,00 'metros, até o-marco 05; deste, segue confrontando com o
lote nº 01 da quadra nº 01, do lóteamento Jardim das Palmeiras II, matrícula nº 18.021, com
azimute de: 260º13'02'” na distância de 18,00 metros até o marco 06; deste; segue
confrontando com a Rua Fortaleza com azimute de 21º29"19" na distância de 126,50 metros
até o marco 01, início da descrição. déste perímetro”. “
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogádas
as disposições em contrário.
4
;
- “
Dracena, 177 de outubro de 2011.
e ci
, Estado de São Paulo EN :
'

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