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← Dracena (SP)

materia nº 106/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaDispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de águas pluviais para fabricação de tubos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências.
native_id1769

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

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PREF EITURA MUÚNICIPAL.DE DRACENA
“ Estado de São Paulo:
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MENSAGEM-Nº 098 “os “DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. ”
Encaminha, Projeto de Lei que «Dispõe sobre autorização para que a
+ EMDAÉP forneça, através de Céssão de Uso, à utilização da usina de
, fabricação de tubos para construção de galerias, dé águas pluviais para
fabricação de tubos pela “Prefeitura Municipal” 'de Juriqueirópolis e dá
outras:provitlências”. N a
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Senhor Presidente: o
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Temos à elevada! hónra de”, encaminhar a Vossa Excelência, para.
apreciação dessa Augusta Casa de,Leis, o incluso Projeto de Lei'que “Dispõe sobre autorização
para que a EMDAEP forneça, através de. Cessão de, Uso, a utilização da usiria de fabricação de.
tubos para construção de .galerias de águas pluviais para fabricação de- tubos pela Prefeitura
Municipal de Junqueirópolis.e dá outras providências”, »
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0) presente prójeto é é importante pára que Fo) Muáicípio pôssa: colaborar
com o vizinho Município de Junqueirópolis, fortalecendo o vínculo com o referido município
que'também tem colaborado:com o Municípió de Dracena sempre que possível, como fará v ano
que vem ao alojar parte, das delegações que virão participar dos jogos tegionajs em Dracena.
+“ “Desnecessárias maiores considerações Sobre a: presente matéria, razão pela
qual, aguardando Sua aprovação, TOgamos que a mesma seja discutida ém regime de ur; ência;
nos termos do Artigo 40, $ 1ºda Dei Orgânica do Município. -
. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestós de,
estima'e apreço. * , . '
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o , “ÉLIO REJANI o . *
] Prefeito Municipal :
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Exmo: Sr. Es TE o CRMZAA, MPR "aa SUag AP RAtator, Espa
NELSON NABOR BUZINARO Cos
DD. Presidente à Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA -
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' PROJETO DELEI NLos6 + DEISDEOU
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Dispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de
Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos' para
“ construção de galerias de águas pluviais para fabricação de tubos pela
. Prefeitura Municipal de J Junqueirópolis e dá outras providências.
“CÉLIO REJANI; Prefeito Municipal de Dracena, Estado. de São
, Paulo, usando das atribuições que lhe São conferidas por lei,
, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ÁPROVOU E ELE
Wo : SÂNCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ;-
Artigo 1º Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação +
de Dracena — EMDAEP autorizada a fornecer, mediante a assinatura de termo de cessão
de uso, a, utilização da usina de, fabricação de tubos para construção de. gálerias de águas
pluviais á Prefeitura Municipal. de J unqueirópolis. 2 .
$ 1º A cessão de que trata este artigo- será feita para fabricação de tubos na
usina pela Prefeitura<Munitipal de Junqueirópolis” para execução das obras .na estráda.*
municipal] do Salgado 1 Filho no Município de Junqueirópolis/SP.
$2º%.Os materiêis utilizados para à fabricação dos tubos devemser tusteados -
pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, ficando vedado à EMDAÉP a colocação de
materiais para a referida fabricação. N
83 A cessão de juso de que trata esta Lei deverá ser executâda de forma a não
obstaculizar a execução dos serviços executados: 'pela EMDAEP à Prefeitura Municipal
de Dracena, de forma que a referida empresa pública municipal-terá sempre preferência
na.fabricação de tubos para atétidiménto do Município de Pracenia.. ç
. ”
Artigo 2º - “A. cessão, de que trata, esta Lei, “terá prazo de vigência de '90,
(noventa) dias contados da assinatura do'Térmo de, Cessão, protrogáveis uma vez por
igual período. : -
=
Artigo 3º - Esta Lêi entra em vigór na datá de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. - , >
Gabirete do Prefeito Municipal »
, . Dracena, 18 AR 2011.
Prefeito Municipal tu

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