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materia nº 149/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional Suplementar no valor de R$ 2.720.000,00, destinados parra atender despesas das Secretarias Municipais)
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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cm - 164
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880:060/0001-11
vá
MENSAGEM Nº 136 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.” :
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado para
atender despesas das Secretarias Municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
J "
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SOIOLOODO E£:HT PHOZ/ZA0O UEM 3 “U SISTOM 2 "SR MIR Mp TEATATUMY EE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 136 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. - Fica aberto, no Orçamento do Município um crédito adicional
Suplementar no valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões setecentos e vinte mil reais), destinado a
atender as seguintes despesas:
SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 60.000,00
04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 10.000,00
04.121.0001-2.102 - 110.000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 2.000,00
04.121.0001-2.103 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
04.122.0002-2.104 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
14.422.0003-2.105 - 110.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 5.000,00
04.122.0003-2.164 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 100.000,00
09.272.0003-2.110 - 110.0000 - 3.1.90.03.00 - PENSÕES 40.000,00
09.272.0003-2.111 - 110.0000 - 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS 120.000,00
09.272.0003-2.111 - 110.0000 - 3.1.90.03.00 - PENSÕES 75.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
04.123.0004-2.113 - 110.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 30.000,00
04.123.0004-2.113 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS
26.782.0006-2.119 - 110.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 15.000,00
26.782.0006-2.119 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.601.0007-2.121 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS - 120.000,00
20.601.0007-2.121 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
20.601.0007-2.121 - 110.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0008-2.123 - 110.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0009-2.126 - 110.0000 - 3.1.90.05.00 - OUTROS BENEF. PREVIDENCIÁRIOS 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0010-2.128 - 110.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 10.000,00
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
16.482.0011-2.129 - 110.000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENT 10.000,00
FMAS - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012-2.131 - 510.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENT - 5.000,00
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 136 | — — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
-FI02-
08.244.0012-2.131 - 510.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
08.244.0012-2.132 - 510.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0013-1.112 - 220.0001 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
12.361.0013-1.135 - 220.0001 - 4.4.90.52.00 “EQUIPAMENTOS E MATERIAL 50.000,00
12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 700.000,00
12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 15.000,00
12.361.0013-2.136 - 220.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 10.000,00
12.361.0013-2.139 - 261.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 50.000,00
12.366.0013-2.143 - 262.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 15.000,00
12.365.0013-2.137 - 210.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 50.000,00
12.365.0013-2.137 - 210.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
12.365.0013-2.137 - 210.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 22.000,00
12.365.0013-2.141 - 261.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 150.000,00
12.365.0013-2.141 - 261.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
12.363.0013-2.138 - 230.0000 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS - 10.000,00
12.365.0013-2.137 - 210.0006 - 3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
10.301.0014-2.147 - 310.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 50.000,00
10.301.0014-2.148 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 200.000,00
10.301.0014-2.148 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
10.301.0014-2.149 - 310.0000 - 3.1.90.05.00 - OUTROS BENEF. PREVIDENCIÁRIOS 500,00
10.301.0014-2.149 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 40.000,00
10.301.0014-2.149 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
10.301.0014-2.150 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS - 30.000,00
10.301.0014-2.150 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
10.302.0014-2.154 - 300.0004 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 70.000,00
10.304.0014-2.157 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS - 10.000,00
10.305.0014-2.158 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS - 20.000,00
10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 50.000,00
10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.720.000,00
Art. 2º. -O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS PERMANENTES 20.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
04.122.0002-2.104 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
14.422.0003-2.105 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
15.453.0003-2.106 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENT 30.000,00
r
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 136 = DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
-F103-
04.122.0003-2.108 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS - 40.000,00
04.122.0003-2.164 - 110.0000 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS PERMANENTES 50.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
04.123.0004-2.113 - 110.0000 - 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
04.123.0004-2.113 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 23.000,00
28.846.0004-2.114 - 110.0000 - 4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00
28.8460004-2.115 - 1200000 - 46.90.7100 -PRINCIPAL DA DÍVIDA
50.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
17.512.0005-1.101 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
15.451.0005-1.117 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 49.730,00
15.451.0005-1.118 - 110.0000 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS PERMANENTES 50.000,00
17.512.0005-1.136 - 100.0043 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
15.451.0005-2.118 - 110.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS
26.782.0006-1.105 - 400.0000 - 4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS PERMANENTE 157.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0008-2.124 - 110.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0009-1.055 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
27.812.0009-1.090 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
27.812.0009-1.107 - 110.0000 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS PERMANENTE 42.000,00
27.812.0009-1.138 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
27.812.0009-2.126 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS - 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0010-2.128 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
23.691.0011-1.110 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0013-2.140 - 262.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 80.000,00
12.365.0013-1.135 - 210.0000 - 4.4.90.52.00 “EQUIPAMENTOS PERMANENTE 35.270,00
12.365.0013-2.142 - 262.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS - 23.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 2.720.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e yá DDO do exercício corrente.
JOSÉ/ANTONIO PEDRET
refeito Municipal

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