- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA EN
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MENSAGEM Nº 099, = DE 18 DE OUTUBRO DE 201].
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Encaminha Projetô de Lei gue » Dispõe. sobre autorização ao. Poder
Executivo 'a receber em doação terrenó -para o fim que especifita erdá é
outras providências.
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Senhor Presidente:
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Temos à elevada honra de- encaminhar a Vossa Excelência; para
apreciação dessa Augusta Casá de-Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
ào-Poder Executivo a receber em doação terreno para .o fim que especifica e dá outras
, providências. , R e |
Informamos que 0 recebimento do térreno em doação será necessária para
abrigar a Estação Elevatória de Esgoto do loteamento “FREI MQACIR. DP” e foi âutorizado pela
, EMDAEP; córiforme ofício que segue em anexo.“
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ra Ieshecessárias majores “considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando Sua provação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de estado
«nos-termos do Artigo 40, g 1º da Lei Orgânica do Município.
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Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estimã e apreço. . 4 r * É
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NELSON NABÓR BUZINARO . DR ,
PD. Presidente à Câmara Municip al ) .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado” 'de São Paulo
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação
so “ terfenq para o» fim que especifica e dá outras providências.
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es « CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São.
Paulo, usando das atribuições que! Jhe são-Conferidas por fei, '
- FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL. APROVÓU E ELE
SAN CIONA EPROMULGA-A SEGUINTE LEI:
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4 R Artigo 3 1º. Ficao Poder Executivo autorizado à receber .em doação O terreno
dó loté 16, da Quadra'“F?; na Rua Maria Gayatti Volpato, 315, no loteamento: dénomiinado
“FREI MOACIR II”; dê propriedade da AS Incorporadora É S/S Ltda, conforme matrícula:
21263, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.
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Artigo 2º: O- Município de Dracena: receberá «o terréno em, deação,
necessária «para abrigar a Estação Elevatória.de Esgoto do lotcamento “FREI MOACIR
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Artigo 3º -
disposições ém contrário.
Esta Lei entrará ém, vigor na data sua publicação, revogadas as
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