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← Dracena (SP)

materia nº 108/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto NATAL MILAGRE)
native_id1771

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-07 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

e
PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA
, Estado de São Pauló. :
, , 4
: MENSAGEM Nº 088 - DE ( 03 DE OUTUBRO DE DE 011.
. ' Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial'e
Empresarial de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
» N
Sirvo-me da presénte para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto « de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração
do convênio com a Associação Comercial .e. Empresarial de Dracena -e dá: outras
providências”.
Referido projeto é importante para fortalecer o comércio local 'e incrementar as
receitas do Município de Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de léi.
Sendo o que se apresenta, aproveito. a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobrés Edis componentes-dêsta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. - '
«
Atenciosamente,
Exmo. Sr. -
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal N .
NESTA
Eln./ -
,
, To regem AC U6D THILABASE OMMIDME "A HDSTN 15d DRAG 39 Seatorira put,
. . ; Cm ão
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA. “e
* | Estado de São Paulo” do
A
PROJETO DE LEINº 086 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para celebração de
convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá
outras providências. «
CÉLIO REJANI, Prefeito” Munici pal de Draceria, Estado de São
Paulo; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, '
* FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ÉLE
SANCIONA E PROMULGA A 'SEGUINTE LEI : a
' * Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar -.
convênio com Associação Cotnercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando
estabelecer parcerias para fomento dos gastos no, comércio-de Draceria através do projeto .
“NATAL MILAGRE”. «
« , 8 1º - Ficã o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por
força do convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à»
Associação Comercial e Empresarial de Dracena pará utilização no referido projeto.
g ba - 0 projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o |.
fortalecimento do comércio local e o inctemento da receita do Município de Dracena ”
através do aumento do montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do
ICMS.
,
Artigo 2º - A Associação Comercial £ Empresarial de Dracena deverá
“apresentar plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei.
& Único: Decorfido o prazo de vigência do convênio firmado, a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante
repássado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio.
Artigo 3º - “As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta «de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se
neçessário. + e
- Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data.sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal >
Dracena, 03 de outubro de 2011.
e. BIO REJANI
Prefeito Municipal, , -

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