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« Senhor Presidente: e
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PREFEITU RA MUN ICIPAL DE DRACENA | ,
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"Estado de São Paulo,
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MENSAGEM Nº 01 - DE 24 DE OUTUBRO
Encaminha. Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
-Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.” '
"
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Sirvo-me da presente para entaminhai à “apreçiação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei'que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
« Referida abertuía de crédito será destinada ão repasse-a título de contribuição à
Associação Comercial e Empresarial dé Dracena visando o fortalecimento do comércio
locale incrêmentação das receitas do Município de Dracena. . :
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
“Sendo q. que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelênçia g nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta'consideração.
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Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Cânhara Municipal > 4
NESTA:
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SEBLSHOO ASH FAORAANNVEE ORNEZNE "MOST 3/5 PDM dA. estu RBG, .
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PREFEITURÁ MUNICIPAL E S
Estado de São Paulo ]
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" PROJETO DE LEÍ nº.401 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial, no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeita Municipal de Dracena, Estádo de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
* FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRÔVOU E ELE
. N SÁNCIONA: E PROMULGA A SEGUÍNTE' LEI: .
' “ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado -a abrir, na
Diretoria 'de Planejamento, Orçamento, Pagâmento e Contabilidade, Crédito: Adicional
Especial no valor de R$»60.000,00: (Sessenta mil reais), destinado ao repasse a
título de contribuição para a Associação: Comercial e Empresarial de Dracena, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:-
x
PODER EXECUTIVO o
Secretaria Municipal dé Irid: Com, e Habitação
R$-. 60.000,00
R$- 60.000,00
$ Único - A alteração acima passa a fazer .parte do PPA vigente.
e LDO do exercício corrente. -
” Art. 2º - O crédito adiciônal que se refere 6 artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública ,
02.11.01.26.782. 0260. 1.059 — 4.4.90.51 — 265 = Vencimentos........... R$- 60.000,00
Total...csiisseestercipeereraeereraareesentes arseesemesnto preserscessrtasensend Mereeeras R$- 60.000,00
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Art: 3º - - Esta Lei entra” em vigor na data de sua publicação,
revogadas a as disposições em contrário.
SESESHNDO ASI 370MANGAZ Dei
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