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materia nº 110/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros Adjacentes
native_id1773

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-07 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena-SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
o site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 110/11 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2011
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e
Bairros Adjacentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte E me .
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
dos Moradores do Jardim Brasilândia e Adjacentes, Parque do Bosque, Jardim
Cristina, Jardim Primavera, Vila Isabel, Conjunto Habitacional João Vendramin,
Domingos Marques Caldeira, Valdir Barbosa de Souza, Paulo Vendramim I e II
e Nossa Senhora Aparecida, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 53.307.450/0001-98, com
sede na Rua Érico Veríssimo, n.º 424, Jardim Brasilândia, em Dracena/SP.
Y Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de outubro de 2011
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cHOZr LA ORM EZAE *MNDSTEN 2º Sad BUIDRNG O TeATOTUM, BUEN
OHGZ9DOO db:07
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
Da denominação, sede, objetivos e duração.
Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
JARDIM BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES, PARQUE
DO BOSQUE, JARDIM CRISTINA, JARDIM PRIVAMERA, VILA
IZABEL, CONJUNTOS HABITACIONAIS JOÃO VENDRAMIN,
DOMINGOS MARQUES CALDEIRA, VALDIR BARBOSA DE
SOUZA, PAULO VENDRAMIM | E Il E NOSSA SENHORA
APARECIDA, fica constituída por tempo indeterminado, sem fins
econômicos e religioso, de caráter filantrópico, assistencial,
promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou
partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se
associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo,
raça, cor e crença religiosa políticos e religiosos, que se regerá
pelo presente Estatutos e pela legislação específica.
A Associação será na Rua Érico Veríssimo, n.º 424, no Bairro
Jardim Brasilândia, nesta. TITO 0 tm crerrmmemetrma,
ie n OB !
A Associação tem por finalidade: ttofj 4º,
a) Defender os interesses sociais;
b) Promover o desenvolvimento sustentável
relações com a democracia e a paz;
c) Melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral,
defendendo-os; organizando-os e desenvolvendo trabalho social
junto aos idosos, . jovens e crianças, distribuindo aos mesmo
gratuitamente benefícios alcançados junto aos. Orgãos Municipais,
Estaduais, Federais e Iniciativa Privada:
d) O estudo dos problemas relativos à melhoria e adaptação —
ambiente urbano às aspirações coletivas;
e) Pleitear junto aos poderes públicos a solução dos casos de
necessidade dos bairros;
f) Desenvolver atividades recreativas, sociais, esportiva,
assistenciais e culturais.
com estreitas
A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
A duração da sociedade é por prazo indeterminado.
CAPÍTULO |
Dos Associados, Deveres e Direitos
A Associação é constituída por, no mínimo 33 (trinta e três)
sócios, e o máxi ilimitado, desde que moradores do Bairro
Jardim Brasilândia e Bairros Adjacentes há mais de 06 (se
meses comprovadamente, sem antecedente criminal penal, e que
concordem com as disposições deste Estatuto.
Parágrafo único — Para integrar a Associação, além dos requisitos
constantes do caput deste artigo, o sócio pagará, a título de jóia
de admissão, o valor definido pela Assembléia Geral.
| Art. 7º A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
| l. sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da
Assembléia Geral de constituição da Associação;
Il. sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria,
de acordo com as condições fixadas pela Assembléia Geral;
HI. sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado
serviços de relevância para a entidade, segundo a avaliação da
o Assembléia Geral.
Art. 8º São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
I. Votar e ser votado para cargos eletivos, desde que possuírem
carteira da associação;
H. Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os
assuntos que nela se tratarem;
HI. Propor à Diretoria ou Assembléia, medidas ou providências de
interesse da associação;
IV. Denunciar qualquer resolução que fira as normas estatutárias
da Associação, e;
V. Solicitar seu desligamento quando lhe convier, abrindo mão de
! qualquer ressarcimento por parte da Associação. TT eee
t
| 9º São d d d em 1.
Art. ão deveres dos associados: . ;
| PROC Nº. tofu /
) 1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; |
Il. Acatar as disposições estatutárias e regimentais;
Ill. Zelar pelo patrimônio, pelo bom nome da Associação, e pelo
fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembléia Geral e da Diretoria;
IV. Contribuir anualmente com a taxa de manutenção e por outras
que porventura venham a ser estabelecidas pela Assembléia
Geral;
V. Comparecer às Assembléias Gerais para as quais forem
convocados, bem como às reuniões marcadas pela Diretoria, e
atender todas as convocações, respeitando o horário
estabelecido;
VI. Cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das
atividades da Associação;
a
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
An.
Art.
10º
11
12
13
14
15
16
17
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDI
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
Parágrafo único. O associado que não comparecer a 03 (três
reuniões consecutivas sem justificativas aceita pela Assembléia,
será excluído da Associação sem qualquer ressarcimento.
Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
por encargos da Associação, salvo aqueles deliberados em
Assembléia Geral e na forma em que o forem.
Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos
associados pela Diretoria.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e
do Conselho Fiscal, as penalidades de advertência.e suspensão
serão aplicadas pela Assembléia Geral.
Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão,
provocar ou causar prejuízo moral ou material à Associação.
Parágrafo único. Compete privativamente à Assembléia Geral a
aplicação da penalidade de exclusão.
Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, para a Assembléia Geral.
Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa.
CAPÍTULO IV
Da Administração — « 9 .
ana aa aeão Le NS
São órgãos da administração da Associação: ]
g ç o ne Uol. À
I. Assembléia Geral; , PROC
Il. Diretoria Executiva; N
HI. Conselho Fiscal.
Os mandatos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão de 4
(quatro) anos, coincidentemente, sendo obrigatório, ao final de
cada período, a renovação de, no mínimo 1/3 (um terço) de seus
membros.
Parágrafo único — Perderá automaticamente o cargo, o membro
da Diretoria e Conselho Fiscal que, sem justificativa, faltar a três
reuniões ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas, durante o
ano.
Ts,
Us
ASSOCIA ÃO DOS MORADORES DO JARDIM
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
Art. 18 Se o número de membros da Diretoria Executiva ficar reduzido a
menos de 4 (quatro) integrantes e o do Conselho Fiscal a menos
de três, deverá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária
para preenchimento dos cargos vagos.
CAPÍTULO V
Da Assembléia Geral
Art. 19 A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária é órgão soberano,
| podendo, nos limites da Lei e deste Estatuto, tomar toda e
qualquer decisão de interesse da Associação, sendo que suas
deliberações se estendem a todos os associados, ainda que
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ausentes. qr t
t [o e Bo .
o Art. 20 Compete à Assembléia Geral: “PROC Nº !
| I. Eleger e empossar a Diretoria e Conselho Fiscal; |
Il. Decidir sobre reformas do Estatuto;
ll. Decidir sobre a extinção da entidade nos termos deste
Estatuto; .
IV. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
IV. Aprovar o Regimento Interno;
V. Decidir sobre os casos omissos;
VI. Deliberar sobre o constante no artigo 16;
Vil. Deliberar sobre a criação, ampliação ou extinção de equipes
técnicas.
Art. 21 As Assembléias Gerais serão convocadas e dirigidas pelo
presidente da Diretoria Executiva e auxiliadas pelo Secretário,
responsável por secretariar os trabalhos e lavrar as competentes
atas.
| 8 1º - Em casos especiais e por motivos relevantes, a Assembléia
| poderá ser convocada pelos associados desde que assine a
convocação, pelo menos 1/5 dos associados em pleno gozo de
seus direitos sociais.
8 2º - Quando a Assembléia Geral não houver sido convocada
| pelo Presidente da Diretoria Executiva, os trabalhos serão
dirigidos pelos associados que a convocou, que deverão escolher
| entre si um representante para coordenar os trabalhos e outro
| para secretariar a Assembléia e lavrar as competentes atas.
8 3º - Caso o Presidente ou o secretário, por motivo justo, não
possa comparecer à Assembléia Geral, desempenharão suas
atribuições os respectivos suplentes.
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Ar. 22
Ar. 23
Ar. 24
Ar. 25
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas por m
edital, afixado na sede da Associação e em outros locais visíveis
e de grande acesso por parte dos moradores, com antecedência
mínima de 7 (sete) dias.
Parágrafo único — Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira
convocação, no horário indicado no Edital, com a maioria simples
dos associados inscritos até a data de sua realização, e em
segunda convocação, uma hora após, com qualquer número.
Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão
constar:
a) A denominação da Associação seguida da expressão
“Convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária”,
conforme o caso;
b) O dia e a hora de instalação da Assembléia, assim como o
endereço do local de sua realização o qual, salvo motivo
justificado, será sempre o da sede da Associação;
c) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
d) O número de associados existentes na data de sua expedição,
para efeito de cálculo de quorum de instalação e apreciação do
critério da representação;
e) Assinaturá do responsável pela convocação.
Parágrafo único — No caso da convocação ser feita por
associados, o edital será assinado por 5 (cinco) membros que a
convocaram.
As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar
sobre os assuntos constantes do edital de convocação e os que a
eles tiverem relação direta e imediata.
8 1º - Não é permitido, em qualquer hipótese, o voto por
procuração ou delegação.
8 2º - A votação será sempre por aclamação, salvo em condições
especiais a ser definida pela Assembléia, que estabelecerá outra
forma de votação.
A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente, uma
vez por ano, no decorrer do mês de fevereiro, deliberará sobre os
seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia:
I. Relatório das Atividades realizadas no exercício;
Il. Plano de Trabalho e de Metas da Associação para o exercício
vindouro, inclusive sobre a criação, ampliação ou extinção de
equipes técnicas;
ll. Fixação da ta
manutenção de
a ser recolhida dos associados para
sas da Associação; em
E
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Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
IV. Prestação de Contas, compreendendo:
a) Balanço geral.
b) Parecer do Conselho Fiscal.
V. Processo de renovação da Diretoria, cuja eleição e posse dar-
se-ão durante o mês de fevereiro, nos anos em que estiver
prevista nova eleição.
A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que
necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de
interesse da Associação, observados os termos deste Estatuto.
É competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária
deliberar sobre reforma de Estatuto e Dissolução da Associação.
Parágrafo único — São necessários os votos de 2/3 (dois terços)
dos associados presentes na Assembléia para tornar válidas as
deliberações de que tratam o caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
Da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
A Diretoria Executiva é órgão superior de hierarquia
administrativa, sendo de sua competência exclusiva e
responsabilidade, decidir sobre todo e qualquer assunto da ordem
econômica e social, de interesse da Associação, nos termos da
Lei e deste Estatuto.
A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros:
Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário, Segundo
Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, eleitos
pela Assembléia Geral.
Parágrafo único — Em caso de vacância, o mandato será
assumido por associado indicado pela Diretoria Executiva até
nova eleição. .
A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do
presidente ou maioria de seus integrantes.
Compete à Diretoria Executiva, dentro dos limites da Lei e deste
Estatuto, atendidas as decisões e recomendações da Assembléia
Geral: a
I. Planejar e traçar normas para as operações e serviços, e
controlar os resultados;
Il. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
ll. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
IV. Contratar e demitir fúncionários;
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM '
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
V. Elaborar o programa anual de atividades e executa-lo;
VI. Fixar taxas e contribuições com finalidades determinadas;
VII. Deliberar sobre convocação da Assembléia Geral;
Vil. Nomear pessoal especializado para integrar equipes
técnicas.
Parágrafo único — As normas estabelecidas pela Diretoria
Executiva serão baixadas em forma de resoluções ou instruções.
Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa, passiva, judicial e extra-
judicialmente; .
b) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
c) Baixar as atas de execução das decisões do Conselho Fiscal:
d) Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da
Diretoria;
e) Fiscalizar todos os serviços da Associação, assinar escrituras
de compra e venda, arrendamento, opção de compra e outros
documentos que possam onerar a Associação;
f) Contratar pessoal e serviços que estejam previstos, desde que
haja comprovação, por parte do Tesoureiro, de suficiência de
saldo de caixa para isso;
9) Verificar mensalmente com o Tesoureiro a exatidão do saldo
em caixa;
h) Assinar com o Tesoureiro os cheques, instrumentos de
procuração e demais documentos afins; :
i) Assinar mensalmente com o Secretário, o Livro de Registro de
Associados, atestando o número de associados em pleno gozo de
seus direitos.
Compete ao Vice-Presidente:
|. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Il. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Compete ao Primeiro Secretário:
I. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral, e
redigir as competentes atas;
Il. Assinar, juntamente com o Presidente, contratos e demais
documentos consecutivos de obrigações;
HI. Ter sob sua guarda e responsabilidade, todos os livros e
documentos referentes à Associação;
IV. Manter atualizado o Fichário de Associados e o Livro de
Registro de Associados, assinando, junto com o Presidente, o
controle mensal do número de associados;
V. Providenciar o registro de toda correspondência recebida,
tomando as providências que as mesmas requererem. mem
met . - N
Compete ao Segundo Secretário: Ve e &
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES a:
l. Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas
impedimentos;
Il. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro
Secretário.
Art. 36 Compete ao Primeiro Tesoureiro:
l. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados,
rendas, auxílios, donativos em dinheiro ou em bens, recursos
oriundos de convênios, e o que mais referir-se à tesouraria,
mantendo em dia a escrituração toda comprovada;
Il. Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente:
Ill. Verificar mensalmente, com o Presidente, o saldo em caixa;
IV. Assinar, com o Presidente, os cheques e instrumentos de
procuração e qualquer documento que se refira à movimentação
financeira;
V. Apresentar relatórios de receitas e despesas, atualizados,
sempre que lhe forem solicitados pela Diretoria e Conselho Fiscal;
VI. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à
Assembléia Geral e prestar os esclarecimentos que lhe forem
solicitados sobre a contabilidade e os negócios da Associação;
VII. Transmitir, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva, as
informações que julgar convenientes sobre o andamento dos
serviços contábeis;
VIII. Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
IX. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive o controle das contas
bancárias.
Ar. 37 Compete ao Segundo Tesoureiro:
Il. Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou
impedimentos;
Il. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
ll. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro
Tesoureiro. :
Art. 38 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e
3 (três) suplentes.
Parágrafo Único — Caso algum membro do Conselho Fiscal deixe,
por alguma razão, de participar do Conselho, assumirá o seu
lugar o suplente de mais idade.
Art. 39 Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar os livros de escrituração da entidade;
Il. Examinar o balancete mensal apresentado pelo Tesoureiro,
opinando respeito;
ll. Apreciar os balanços, e inventários que acompanham o
relatório anual da Diretorjá erene 0 mes tree +
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PROC Nº Colr. | [a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
IV. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte
instituição.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada
3 (três) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 40 A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva
- desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os
casos de erros, fraudes ou simulação, bem como de infração da
Lei ou deste Estatuto.
CAPÍITULO VII
Dos Livros e Patrimônio
| Art. 41 A Associação deve ter, em ordem e atualizados, as seguintes
5) livros e fichas:
[. Livro de Atas das Assembléias Gerais;
Il. Livro de Presença dos Associados nas Assembléias Gerais;
HI. Livro de Atas de Reuniões da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal; Penedo [ Í
IV. Livró de Registro de Associados; ie Nº Ato 1
V. Livros fiscais e contábeis previstos na legislação; 441 o/ nt
VI. Ficha de Matrícula de Associado.
Parágrafo Único — Os livros de que tratam os incisos | e
deverão estar devidamente registrados em Cartório.
Art. 42 Para ter validade a matrícula de associado, sua Ficha de
' Matrícula deverá estar devidamente preenchida, assinada pelo
associado e rubrica pelo Presidente e Secretário em exercício, da
Associação.
o 8 1º - O número da matrícula do associado deverá obedecer a
ordem crescente do Livro de Registro de Associado.
8 2º - Na Ficha de Matrícula de Associado deverá constar:
a) Nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, dados dos
dependentes e endereço da residência do associado;
b) Data da admissão como associado e de seu desligamento,
quando for o caso;
c) Número do registro na Associação;
d) Número do CPF ou outro documento de identificação.
Art. 43 O patrimônio da Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia
: e Bairros Adjacentes, será constituído de bens móveis, imóveis,
| veículos, contribuição de associados, receitas provenientes de
prestação de serviços, auxílios e donativos em dinheiro.
Art. 44
Art. 45
Art. 46-
Art. 47
Art. 48.
Art. 49
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM
BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
SA
8 1º - A Associação com aprovação da diretoria, poderá aceltsi
auxílios, contribuições ou doações, bem como firmar. convênios
com entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem
em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem
com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência.
8 2º - Todos os bens da Associação deverão ser rigorosamente
escriturados.
A Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros
Adjacentes, aplicará suas rendas, seus serviços e eventual
resultado operacional, integralmente no território nacional e na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo Único — A Associação dos Moradores do Jardim
Brasilândia e Bairros Adjacentes, não distribuirá resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma.
Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores, Benfeitores ou
equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios
direta ou indiretamente, por qualquer forma, título, em razão das
competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos.
A A Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros
Adjacentes, aplicará as subvenções e doações recebidas nas
finalidades a que estejam vinculadas.
Em caso de dissolução ou extinção, os bens a ela pertencentes,
pagos os compromissos, os bens remanescentes serão
destinados a entidade congênere, devidamente registrada, dotada
de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes
no Estado de São Paulo, preferencialmente no município onde
está instalada.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
A Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e Bairros
Adjacentes, será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando
se torne impossível a continuação de suas atividades.
O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte,
em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos
associados, em Assembléia Geral, especialmente convocada para
esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
ani t
; proc Nº PLLOlI (
Art..50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Ar. 55
Art. 56
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM /S A
- BRASILÂNDIA E BAIRROS ADJACENTES
As eleições para as Diretorias ocorrerão a cada 4 (quatro) ams”
pela Assembléia Geral, podendo compor a chapa todos os sócios
efetivos, mas concorrendo apenas para uma única chapa, e
podendo seus membros serem reeleitos por igual período.
A Associação observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência.
Na prestação de contas da Associação, serão observados os
princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade.
Será dada publicidade por meio eficaz no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da associação, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, à disposição de qualquer
cidadão.
Realização, se necessária, de auditoria, inclusive por auditores
externos independentes, da aplicação dos eventuais recursos
objeto do termo de parceria previsto na Lei 9.790 de 23 de março
de 1999.
A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos pela Associação será feita conforme determina
o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela
Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Transitórias

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