PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAçENA
Estado de São Paulo a Vs — = TA
o
: MENSAGEM Nº 102 -
» - Encaminha Projeto de Lei que considera virbana área de “terras que
» especifica e dá outras providências.
x .
Senhor Presidente:
Temos a “elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta 'Casa de Leis, o incluso Projeto .de Lei que-censidera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências..
“
+
,
À transformação da área de zona Tural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência en. Vereadores é necessária, para a implantação
de loteamento residencial em nossa cidade, gerando assim, "desenvolvimento e empregos.
A , '
Informamos ainda, qué a proprietária do imóvel, Sra Adriana Aparecida de
Oliveira Ferreira, protocolou. requerimento de transformação de área rural para urbana, bem
como aprovação de local para implantação de loteamerito, sendo deferido pelo Conselho
Consultivo do Plano Diretor. -
v , x AS 4
» , "Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela:
-qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a'mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município. .
by
, Ao elisejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de.
estima e apreço. “ ' '
Exmo. Sr. * 4
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à-Câimera Municipel
NESTA
“Am/
*a
- ÁMGEINDDO Treki cTORANOIS CUM INE *H, NOSTOM 3 Side ENBOEÇ 0 Jeataruny event
' x
'
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, : Estado de São Pa E an E ;
. preto .
LA
: “PROJETO DE LEÍNSIOS
4
BRO DE DOI.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
x
.
CÉLIO REJANI, Prefeito Muricipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA “MUNICIPAL APROVOU: E ELE
SANCIONA E PRGMULGA A SEGUINTE LEI:
t í , , + :
Artigo 1º - Fica- considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um imóvel rural, objeto da matrícula 21. 685, do CRI local, com. área de
138.012.340 metros quadrados ou 13,8012 hectares, 'que passa a ser denominado de Estância
, Vila Rica, neste Distrito, Município e Comarça de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do
seguinte roteiro: >
— me a nr a -
E Marcos “Rumo Fr Distância (m) Confrontações
01-02 |61º2455"NW| 210,56], Acesão Viário Municipal
02-03 [30"0638"NE | 367704 Matrícula nº 15:731
03-04 |59º4529ºNW) 60318 Mairícula nº 15.731 ,
04-05 | 300621" NE 403,454 Matrículas nº 15.038 € 15.039 |
05-06 | 60º30' 12” SE 123,287 “ Estrada Municipal - DRA 229
06-07 |30º08' 19º SW 327242 — Matrículas nº 14.222 e 2.338
07:08 | 6007/35" SE 147.268. Matrícula nº 2.338”.
“08-01 |30º0307" SW. | 40,379 Matrícula nº 1.329 |
Artigo 2º - Esta Lei entrará 'em vigor na data dé sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
'
Dracena, 26 de outubro de 2011.