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MENSAGEM Nº 103 -
Encaminha Projeto de Lei que “considera urbana área de terras 'que
especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente: a
"Temos a elévada honra “de encaminhar a Vossa Excelência, para
“apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Prôjeto de Lei. que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras próvidências,
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Á transformação da área.de zona rural para: perímetrô urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, para a implantação.
de loteamento residencial em nossa cidade, gerando assim, desenvolvimento e empregos,
x “ Informamos aihda, que O proprietário do imóvel, Sr Angelo Francisco, da
Silva, protogolou requerimento, de transformação de área rural para urbana, bem como aprovação
| de local para implantação. de lotéimento, sendo deferido pelo Conselho Consultivó do Plano»
* Diretor. y
RN Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão Pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que.a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos-termos 'do. Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município. R
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar.a Vossa Excelência. protestos de
estima e apreço.
“Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. oo Vo , “
NELSON NABOR BUZINARO ”
« DD. Presidente à Câmara:Municipal = N
NESTA , :
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BECONDO ZpesÊ Tmnois Duran sy HOST 215Dag-eMOR4Q 39 JEAN RSA,
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pau
“PROJETO DE LEI Nº 103 .
- ) Considera urbana área de terras que especifica e dá oiútras-providências.
-CÉLIO REÍANI, Prefeito Municipal de"Dracena, Estado de São Paulo,
"usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei. ,
“ FAZ SABER QUE A CÂMARA. MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica considerada urbana com oque dispõe o artigo 32,8 2º-do
Código Tributário Nácional,.a área de terras.abaixo descrita: *
4 N
“Um imóvel rural, objetorda matrícula 10.788, do CRI local, denominada
> pú - Chácara Santa Lúcia, com área de. 60.201,39 metros quadrados, situado no Bairro São »
e Manoel, neste Distrito; Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
a seguintes divisas e confrontações:. '
“4 . o em “ — a
Pontos Rumo ] Distância (m) Confiontações
01-02 | 74º s4 192.NW 400,56 - Imóvel de Matrícula nº 11.145
02-03 15º 26' 34” NE 150,74 EN Imóvel de Matrícula nº 15.776
03-04 “| 75º08'31” SE 402,04 É Imóvel de Matrículá nº 3.165
ar z + , ? R '
X 04-01 14º39' 16º SW 149,08 - | Rua Roma
seo Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas
N as disposições em contrário.
. - 1
Dracena, 26 de outubro de 2011. 4