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PREFEITURA MUNICIPAL RE
Estádo de São Paulo |
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. MENSAGEM Nº 104
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre. a RECEITA e fixando â DESPESA do
"Município de Dracena para o exercício financeiro de 20] 2, P
z
Senhor Presidente: N R , E
» : 1.
Conformé determinação; dos preceitos Tegais vigerítes, -cuínpre-nos encaminhar a"essa
Egrégia Câmará o'incluso Prôjeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a/ DESPESA “do Municipio de
Dracena, paira o ano de, 20124 = v
1
Uma vez que com o “Plano Real o País continua convivendo cofn uma ihflação reduzida-e
controlada e dada a essa estabilização econômica, elabótámos o orçamento para o -ano de 2012, levando em
consideração o cenário mácro-ecol tômico e-as tendencias de evoluções próprias: do município de Dracéna.
. - ,: ,
Áclaranós aos nobres Vereadores que 9 Projeto não encerra nenhum, exagero, uma vez
que a previsão com relação abs Impostos e Taxas foi efetuado com base nbs valores. 'que' »poderão, ser
arrecadados fealmenté naquele exercício, dentro das. bases estabelecidas no Código Tributário do
Município, bem como de recursos oriundos de fontés'transferidas de outros poderes, como 6 ICMS é o
EPM. Ls “
, e “
4
Procúrâmos distribuir as verbas de modo a dotar.todos os setgres de recursos" necéssários à
fim de proporcionar os meios imprescindíveis” ao perfeito andamento dos:sérviços programados, nos atende
à saúde, educação, “assistência, “previdência, transpórtes, administração e planejamento, não subestimiândo
“outros setores, entretanto. ”
,
Sua elaboração foi feitá em obediência aos ditames do Orçamento Programa e com fulcro
nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União € Estado. ;
Convém” ressáltar - -que terios ém mente , ;um programa extenso, :visando ibcontáveis
benefícios aos “nossos munícipes, devolvendo-lhês em obras e serviços públicos o montante de tributo
recolhido. :
, Julgando desnecessárias maijores-considerações acerca do presente Projeto, rogamos quê o
“mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, “8 1º; da Lei Orgânica do Município:
- Ad enséja, aproveitamos para maniféstar à Vossa Excelênci protestos de estima é apreço.
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2
Na :
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. t “o , º
Exmo. Sr. ”
NELSON NABOR BUZINARO 1 ro - E
DD. Presidente à Câmara Municipal . t 4
NESTA e DO DE CAE OS Sd RR Rm nm
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
R Estado dé São Paulo o
|
PROJETO DE LEI N.º 104- DE 31 DE OUTUB O DE 201í.
Estima a receita e fixa a despesa do, município para o exercício financeiro. de”
. 2012. , “ -
CÉLIO- REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de. São Paulo,
usândo das atribuições que lhe. são conferidas porfei,. ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE»
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE: LEI;
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c
Ea
[a
. E e ,
CAPÍTULO I,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES +
" Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município pi para o
exercício financeiro, de 2612, nos tetmos do artigó 165, parágrafo 5º da Constituição: Federal,
Lei-4320/64, Lei dê 'Responsábilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentáfias aprovada para”
o exercício: de 2012, compreendendo:
“Í —- O Orçamento Fistal referente aos Poderes, do Município, seus, finds,
órgãos 'e entidades da administração direta, exceto a parte, abrangida pelo Orçamento da
“Seguridade: :Sotial. .
1 NR]
”
: — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social-do Poder Excouivo” e dos respectivos fufdos, óigãos 'e- entidades, da; administração
“direta. , ,
CAPÍTULO H É
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Vs
. SEÇÃO 1
f
& ' . ESTIMATIVA DA RECEITA“
. Art. 2º - A Receita Orçamentária é é estimada;na forma dos anexos a esta Lei,
em R$ $2.506. 009 +80 (oitenta é dois. milhões e quinhentos mil reais). ,
) .
1=R$:69. 237. 500,00 (sessenta € noye milhões duzentos e trinta e sete mil e
quinhentos 'reais)'do Orçamento ] Fiscal; e .
I - R$:13,262:500,00 (treze milhões duzentos e sessenta e dois mil ,e
"quinhentos reais) do Orçamento. a Seguridade Social, Gg
Pos
*
P
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São é
2
Art. 3º + A receita pública se constitui" pelo i ngregso de “tributos, DJ e
outras, fontes de receitas correntes e de capital, na forma, de-legislaçã aráter,
não devolutivo; auférido peló Ente Municipal, para a alocação e Cobertura das despesas |
t
“ . “ +
x
públicas: Todo i ingresso orçamentário, constitui unia receita pública, podendo ser/ tlassificadas-
-em reteitas corrente, e capital, arrecadada na forma da Jegistáção vigente é especificadas no,
, a
á “ Apexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4. 320/64, com a “estimativa
-constante do seguinte desdobramento: 1 . ;
À N .€
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA: t
I-. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Fiscal (R$) Seguridade "| Total (R$)
+ , Social (R$) * .
NE — RECEITAS. CORRENTES, j 4 o Ea
Receita Tributária + 12.350.000,00 | 181.000,00 |. 12.531:000,00
as Receita de' Contribuições . o 4.500,00 | 4.500,00 | * 9.000,00
) , [. Receita-Patrimonial . 563.000,00] | 113.000;00 “676. 000,00 |.
= -Receita de Serviços nu ú o “5.000,00 * 0,00 5.000,00
N , Transferências Correntes . ' 57.760.000,00| 11.872.500,00 | 69.632.500,00.
“Outras Receitas Correntes ' j “3.+18:000,00] * - 641:500,00] . 3.759.500,00
| L A SubTotal . 73.800.50000| 12.812.500,00] 86.613.000,00
| é Ja ) Dedução | para-formação.do Fundeb | (8.383.000,00) 2. 0,00] (8.383.000,00)
. “a Subtotal| 5.417.500,00 | 12812.500,00/ . 78.230.000,00
: ú 2 — RECEITAS DE CAPITAL . j . 1
| [) Alienação de Bens , To, 70.000,00] | — 000 70.000,00
. Transferência de Capital *, TJ 73.750.000,00] * 450.000,00] | 4200. 000,00
: “Subtotal * 3.820.000,00 450.000,00 | . 4.270. d00, 00
- [TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 69:237.500,00 | .13.262.500,00 | -82.500.000,00
oo SEÇÃO II : :
D) , e e ev
+ - . DA FIXAÇÃO DA DESPESA | |, |
| - Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anekos a esta Lei em
R$B2. 500: :000;00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais), na'seguirite conformidade:
o I- R$ 59.530.500,00. (cinquenta milhões quinhentos e trinta mil €
quinhentos reais) do Otçamento Fiscal; e - .
IH - R$ 31,969:500,00 (trifita eum milhões novecentos e noventa e nove mil
é quinhentos reais) do.Orçantento da Seguridade Social. N ms
4 ns - +
7
» PREFEIEURA MUNICIPAL DE: | DRACENA
' - Estado de São Paulo
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/
Social'(R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
01 — LEGISLATIVO ea , 1 1.583.290,00): . 0,00 E 1.583.290,00
04 — ADMINISTRAÇÃO . 6.080.000,00, | " 0,00 6:080.000,00
06-—- SEGURANÇA PUBLICA 326.000,00 |; ++ “0,00 326.000,00
-/ 08 — ASSISTENCIA SOCIAL: 0,00 2.269.500,00 2.269.500,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 0,00| 3.466.000, +00, 3.466.000,00"
L0-- SAÚDE » 0,00" 26. 234. 000,00 | 26.234.000,00
IL=TRABALHO . . 1 282) (000,00 0,00 1.282.000,00
12 - EDUCAÇÃO , 24.120.400,00). “| 0,00), 24.120.400,00
13,— CULTURA 338.000,00 |. 0,00 338:000,00
15 - URBANISMO 5.322:000,00 . 9,00] - 5.322.000,00
16-HABITAÇÃO N 748.000,00 0,00 748.000,00 |
,
“ t tá, cm E €
Art; 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos,
* quadros, programas “de. trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está -assim
, desdobrada: *
f “"
E I-PÔR CATEGORIA ECONÔMICA:
a : ESPECIFICAÇÃO . Ts Total OM
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA *M, . MINA >
| ) +3- Despesas Correntes: Í . ' Co 68.254.190 00 |
H 3.1 — Pessoal e Ericargos Sociais , = ' 34.906.890,00 |
. 3.2. —Juros e Encargos da Dívida E RR 100.000,00 4
J , - , 3.3Outras Despesás Correntes + Í -33.247.300,00
“[ 4 = Despesas de Capital . , T.. 13.586.000,00
| Do. 4:1.— Investimentos o ; dE 11.886.000,00
4.2 — Inversões Financeiras sn te o 150.000,00
d t 43- Amortização da Divida a 1.550.000,00
9 — Resgrva de Contingência | ! . * 659.810,00 |
É L - o “Total da Administração direta | + 82.500.000,00
NE . . í > +
11-POR ORGÃOS DE GOVERNO: . , :
1 , ESPECIFICAÇÃO Fistal (R$) | Seguridade 1 Total (R$)
” | Social (R$) R
| [- ADMINIST ÃO DIRETA É RR l ' y
e “PODER LEGISLATIVO LO 1.583.290,00 . 0,00| 1.583.290,00
. PODER EXECUTIVO... “,48:947.210,00| *31.969.500,00 | 80.916.710,00
TOTAL E "50.530.500,00 | 31.969.500,00 | 82.500.000,00
. = 1 R + N AH q
HI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO o
= ESPECIFICAÇÃO F Fiscal (R$) | Seguridade |, Total (R$)
e
,
t
18- GESTÃO AMBIENTAL o
+,
* 450.000,00 -
20 —AGRICULTURA : 2.929.000,00. ' 2.929.000,00
122— INDÚSTRIA: . 433.000,00 “0,00 433.000,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 249.000,00 0,00 249.000,00
26— TRANSPORTE = 1.768.000,00 0,00 1.768.000,00
2%-— DESPORTO E LAZER . 1.767.000,00, 1.767.000,00
28 = ENCARGOS ESPECIAIS 1º 2.475.000,00 2.475.000,00.
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 659.810,00 659:810,00
TOTAL No 50.530.500,00 | 31. 969; 500,00'| . 82.500.000,00
IV -POR UNIDADES DE GOVERNO: : )
** ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade |, Total (R$),
: “ q Social (R$)
[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA sto |
.| 01 —- PODER LEGISLATIVO,
|| 01.01-— Secretariá da Câmara ' ; 1.583.290,00. 0,00 1.583,290,00
02 — PODER EXECUTIVO o + a RE
02.06 — Secretaria de Administração 4.834.000,00! 3.466.000,00 8.300.000,00
02.07 — Secretaria de Educação “|, ,24120.400,00, 0,007 24.120.400,00
02.09 — Secretaria de Agricultura ,e Meio 3.677.000,00: 0,00 3.677.000,00
[Ambiente , . or PER
02.10 — Sec.Indústria, Com. E Habitação Ú 1.430.000,00 0,00/. 1.430.000,00
02.13 — Fundo Munic. de-Assistência Social 52.000,00] 2.269.500,00 .2.321.500,00
, | 02.14 — Secretaria de Saúde g Higiene Pública Ê " 0,00/.26.234.000,00| . 26.234.000,00
02.16 :+ Sec. Executiva de Gabinete, Governo, | 1.623,000,00 . 0,00 1.623.000,00
Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos o
02.17 — Secretaria de Esportes, Cultura é Turismo | 2.105.000,00 0,00 2.105.000,00 |.
02:18 — Secretaria: da Fazenda, Planejamento, 4.613.810,00 0,00 “ 4.613.810,00
-Orçamento e Gestão , o N .
02.19 — Secretariá de Obras, Infra, Estrutára 6.492.000,00 0,00 6.492.000,00
Urbana e Assuntos! Viários . ú . «
' Total da Administração Diretá 50.530.500,00 31.969.500,00| 82.500.000,00
HI— POR PROGRAMAS DE.GOVERNO ,
ESPECIFICAÇÃO | Fiscal (R$). Seguridade Total (R$)
NE : A ' “Social4RS) | O
= ADMINISTRAÇÃO DIRETA , q = —
10 - PROCESSO LEGISLATIVO | “«438.900,00] 2..." "0,00 438.900;00
11— ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 1.144.390,00 0,00] 1:144.390,00
— PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 258.000,00 % 258.000,00.
45 GESTÃO DA POLÍTICA ADMINSTRATIVA 3.599.000,00] * 570:000,00] 4.169.000,00
46 SUPORTE ADMINISTRATIVO. |, 576.000;00 | , 575.000,00
47 — ORGANIZAÇÃO ,E MODERNIZAÇÃO, 2.948.000,00 4 "2.948.000,00 |
. ADMINISTRATIVA ; o o
56 - GESTÃO FINANCEIRA » 1.194.000,00 |. . 1.194.000,00
82 CORPO DE BOMBEIROS | 326.000,00 326.000,00
o.
N
[83 - SEGURANÇA NO TRANSITO “30.000,00 . 30.000,00
| 100 - CONSELHO TUTELAR 0,00 "89.000,00 89.000,00
106 — DESENVOLVIMENTO ECONOMICO|, * * 0,00] 1.328.500,00] 1.328.500,00
SOCIAL a
[20 = ATENDIMENTO INTEGRAL A SAUDE -. 0,00 | 24.852.000,00]. 24.852.000,00-
-/122— ATENDIMENTO A SAUDE MENTAL “ 0,00] — 767.000,00] 767.000,00
142 MERENDA ESCOLAR 112.500,00 1.112.500,00
150 - ENSINO COM QUALIDADE *. 13.906.000,00 a 13.906.000,00 [
169 — ASSISTENCIA EDUCACIONAL A CRIANÇA | 7.712.900,00] = | 7.712.900,00:
170 - PROMOÇÃO DE'EVENTOS CULTURAIS 338.000,00] 338.000,00
180 - OBRAS E EQUIPAMENTOS URBANOS “4.831.000,00| 230.000,00] | 5.061.000,00
181 - SERVIÇOS-DE UTILIDADE PUBLICA 721.000,00 721.000,00
185 — SISTEMA VIÁRIO URBANO 1.351:000,00] 1.351.000,00
188 — LIMPEZA-E CONSERVAÇÃO DE VIAS E 70:000,00 . a 70.060,00
LOGRADOUROS: , . . ” n
1, | 190 — POLITICAS HABITACIONAIS 748.000,00 ? 748.000,00
210 — ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA 2.929.000,00 2.929.000,00
231 + DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, E] ” 682.000,00 ” 682.000,00
[COMERCIAL -
[260 — INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE 527.000,00 “527.000,00
'RODOVIARIO 4 a , [
22 — DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE: 1,767.000,00 |. 1.767.000,00
AMADOR |, - :
=, [295 — AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE| 1.150.000,00 1.150.000,00
CREDITO , | .
296 — PRECATÓRIOS JUDICIAIS 500.000,00| |. . 500.000,00
[300 =APOIO À INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS 0,00 607.000,00] 607.000,00"
302 - TRANSFERENCIA AO PASEP 825.000,00) | 825.000,00
[304- CUSTO DA PREVIDENCIA . 0,00] 3.466.000,00) 3.466.000,00
400 « DIVULGAÇÃO DE ATOS NR 187.000,00] , 60.000,00/ 247.000,00
* [999 RESERVA DE CONTINGENCIA 659.810,00 . 659.810,00
TOTAL «+ o 50.530:500,00 | 31.969.500,00 82.500.000,00
me +
“art GA parcela da despesa do orcamento. da seguridade social que excéde
a receita. correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º =Fica consignado no orçamento do município de 2012, na Secretaria
da Fazenda, Planejamento, € Orçamento e Gestão, o valor. de R$-1.150.000, 00 (um milhão
cento e cinquenta mil reais), a titulo de amortização de divida fundada, conforme preceitua à a
Lei de Diretrizes. Orçamentárias - LDO. -
à Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2012, na Secretariá
da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil.
reais), destinado ao pagamerito de precatórios judiciais. N q
« Art.:9º — Ficá consignado 'ho orçamento do município de 2012, na Secretaria
da Fazenda, Planejamento, Orçamento é Gestão, 'o- valor de R$- 389. 810,00 (trezêntos e
* oitenta e nove mil oitocentos e dez reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a
+
Estado de São
4
atender passivos contingentes e outros riscos'e eventos fiscais 1
a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC, 101/00, artigo 5º, 1, >.-
o “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Art. 10-— Fica resérvado o “Valor de R$270.000;00 (duzentos e setenta mil
reais) nar Dotação Orçamentária 02:03. 01.99.999.0999.2.099 - 9999.99 - Reserva de
Contingência dó Orçamento do Município de 2012, destinado à atênder Emendas dos nobres
Vereadores:
4
- Art. 11 — Ficã consignado nó, Orçamento, Geral do Município, o valor: de
R$2.287.500,00 (dois milhões duzentos e oitenta e "sete mil é quinhentos reais), valores
destinados: a entidades, conforme segue:
4
”
Secretaria / Entidade Convênio Municipal
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente . 340.000,00
7 Associação dos Produtóres Rurais 1º . N 86.000,00
Sindicato Rural de Dracena ' v 24:000,00
Sindicato Rural de Dracena |. Ú 120.000,06]
, Sindicato Rural de Dracena - FAPIDRA * 90.000,00
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” — 20000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiche Pública , j 1.607.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracgna , “o, 690.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena ” 180.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracéna t o 30.000,00
Empresa Municipal de Saúde , 400.000,00
Empresa Municipal de Saúde DT 93.000,00
' FUNDEC * 42.500,00
AVANU — “Associdção “de Valorização Humana 97.700,00
Casa dos Velhos dg Dracena i i es | 37.200,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Esp. Set. Dia de Dracóia Lo 12.600,00
Associação do Portader de Deficiência Física de Dracena . 24.000,00
Secretaria Municipal de Es sportes . 1 N a 85.000,00
Associação Dracenense de Karatê Shurenh Kan 85.000,00 +"
| Secretaria Municipal de Educação 143.000,00
Associação « de Prot. a Matern, e a Infância de Dracena — APMIAD 1 143.000;00
Secretaria Municipal de Cultura 20.500,00
Grupo Camafeu , N , 12.000,00,
Grupo de Teatro Com Licença V ou a Luta . o 5.000,00
«Associação dos Artistas Plásticos.de Dracgna 3.500,00,
Total ' 2.287.500,00.
k voa
7
” Ea
“Parágrafo único - O, fepagsé a Associação dé, Protéção a “Maternitlade ca
Infância de Dracena — APMIAD esta autorizado pla Lei nº.2. 974. de 11:07.01 e Convenio nº.
003/01 de 30.07.01. . -
à
4 Art.
1
o o Estado de São Deato
+
Ma
12 = Fica vinculada na Secretariá Murricipal, de, Assistência - e
Desenvolvimento Social, -verbã. no valor de ;R$- 156.555, 06. (cento e cinquenta e seis mil
quinhentos e cinguentá e' cinço reais); do drçaniento de, 2012, destinada as seguintes
*eritidádes: : “, , “
o ê Convênio | Contrapartida Total É
A :Municipal Federal 4 a
, 0,00 *4:131,00 4.131,00
, 21 “400,00 | Da 1.920,00 23.320,00:
+ | APAE — Associação de Pais e Amigos 1 0,00) * | 12.424,00] 12.444,00.
Prójeto Esperança 7 r 1s. 300,00 , 0,00' 6.300,00
Instituto Novo Amanhecer — INA . 1 000, 00 | 0,00 7.000,00
AVAHU — Associação/de Valorização:;Humana “0,00 3.780,00 . 3.780,00 :
SOS — Serviço de Obras Sociais l 56.700,00 |, 0,00 56.700,00 1-
|Pousada Bom Samaritano, * - 18.900,00 0,00 | , 18.900,004"
À Associação Assistencial Boas Novas Ê "24000,00 * 0,00 24.000,00
Total « 134.300,00" “22.255,00 |. 156.555,00 ls
Art. 13 — Fica. vinculada ha
Desenvolvimento Social, verba no valer de R$- 435,
novecentos & dóze;reais); do orçamento de 2012, de-recursos advindos das esferas'federal e
4
” estadual, destinada as. "seguintes entidades:
»
2
4
A
Secretaria “Municipal de Assistência, e
(912,00. (quatrógentes e trinta e-cinco mil
t
p i ços : o Recurso ' Recurso «
ur a . Entidade N r Federal Estadual: « Total 4
5 'Prójeto. “Esperança Ê , 0,00 |, . 45.000,00 45.000,00
|" Institutó Novóô Amanhecer — NA “a “90.450,00 À 57.000,00 |, 147.450,00
AVAPAC- Ass. Volunt. Pacientes de Câncer: » 0,00 “12.000,00 12.000,00
-| LariBeneficente Sã Doutrina a 0,00 27.600,00 |- 27.600,00
« | Casa dos Velhos o Eq Co 20.655,00 36.207,00, 56.862,00
= | APAE — Associação de'Pais É Amigos “62.100,00 - 26.400,00 | 88.500,00
Casada Criança. 9:600,00 = 30.000,00: .39:600,00'
. AVAHU- =uAssociação. de Valorização Humana, j “18.900;00 [, >. 0,00 18.900,00
Total . , + 201.705,00:| "234.207,00 |" 435.912,00
. , E : E
4» + t t
a: CAPÍTULO HI “
“Art 14 - Ficam "alterados os anexos do PPA, «Anexo, 1 — Fontes de ,
* Financiamento dos Programas Govérnamehtaís, Anéxo TI - Desçrição dos Programas ,
Anexo II — Ufiidades Execitoras. e Ações voltadas ad.
“ Governamentais/Metas/Custos,
º DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS, DE PLANEJAMENTO
t
ENRRR
» Desenvolvimento do, Programa Governamental e atualizados na Lei Orçameritária Anual para
% % e
q -
'
Estado de: São Paulo
1
4
É 4 aa ' 7 t . . 1
o exercício de 2012, que acompanham o présente e passam a vigorar com Os dados
constantes, ,
o Art. 15 + Ficam álterados os derhonstrativos da Lei «de. Diretrizes
Orçameritárias —- LDO, Lei Complementar nº. 352, de 21 de junho de 2011; abaixo
relacionados; . . ç
“Demonstrativo I — Metas Anuais : -
Demonstrativo III — Metas Fiscais, Atuais. Comparadas com as Metas Fiscais: Fixadas nos
três Exercícios anteriores : . 1
E)
, + Ro "CAPÍTULO IV
- | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É FINAIS
- “Art. 16 — Ficam alterados os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Anexo V Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício
de 2012 e Anexo VI — Unidades, Executoras e Ações “Voltadas to Desenvolvimento -do
Programa Governamental para o exercício de 2012.
e o
Art. 17 — Fica o Poder. Executivo autorizado a abrir, no curso da-execução
orçamentária, tom base, nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo
43, parágrafo” 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares
"até o limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada no'artigo 4º. 4
- Art. 18 — Fica o Poder Execútivo. autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão»
para outró, nos termos do artigo. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
4
Parágrafo. Único: Entende-se por- categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mésma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão é-unidade orçamentária, ,.
x +
> Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do-superávit' financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
antérior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4320/64. ,
+
e Art. 20 - Fica o Poder'Exeçutivo autorizado a realizar abertura de créditos
súplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo. positivo das
«diferenças, acumuladas mês à mês, entre a arrecadação prévista ea realizada.for efetivamente
comprovada; considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II
da Lei 4320/64. , .
* , Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura ide créditos:
suplémentares provenientes do excesso de arrecadação; no cursq da execução do orçamento
de 2012, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos" específicos, cujo *
“recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e. execução.
sos CR »
'
” dentro, do mês de edição do aio..
n a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4 - ,
Art. 22 — Ficd.o Poder Executivo autorizado. driontiencite dotizgot de
v
“despesas, quandô a “evolução € da receita comprometer o résultados previstos na Programação
-Finânceira a ser divulgada até 30 dias: após a aprovação dó orçamento.
Art. 23 — Fica-o Poder Executivo autorizado ' à realizar-a alienação de bens
” móveis durante a exercício de 2012. Õs
Art. 24 — Fica o Poder Legislativo autqrizado à transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma "categoria. de prógrantação para outra ou de um órgão )
para: outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, attavés, de ato
próprio. q , “ : a
. - . 4
Ed
* Parágráfo único — Todos os atos editados pelo Poder: Legislativo deverão”
ser comunicados aô órgão responsável pela consolidação das contas publicas do musicípio,
f +
«
* Art. 25 — Fica o Poder Legislativo obrigado va encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, fihariceiras e patrimoniais, para
o
* fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
+
” Art:26- Esta Lei entrará em vigor em 1º dé janeiro'de 2úi2.
Art:27 — Revogam-se as 'dispósições com contrário. R