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materia nº 818/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 818 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaConsiderando as respostas dadas ao requerimento nº 672/2021 e considerando as Leis Municipais nº 3474/2007, 3561/2008 e 4147/2013, mormente o art. 6º, L. 3747/2007. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe como tem a Municipalidade realizado as ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social, principalmente o custeio de aluguel social, se o FMHIS e o Conselho Gestor estão, por assim dizer, inativos? Requeiro, ainda, se explique a divergência de informações sobre a existência (ou inexistência) de um Plano Municipal de Habitação, já que, para o Governo Federal foi informado que o mencionado plano existe. Requeiro por fim que se informe quantos alugueis sociais foram custeados pelo Município de 2007 a 2021 e os valores dispensados em cada ocasião.
native_id17769

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-11 Resposta requerimento — Ofício CM 522/2021 - Documento Acessório
2021-09-27 Proposição aprovada — —
2021-09-27 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 818/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001684 Data 22.09.2021 Horas 10h17min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 27 de setembro de 2021. 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando as respostas dadas ao requerimento nº 672/2021 e 
considerando as Leis Municipais nº 3474/2007, 3561/2008 e 4147/2013, mormente 
o art. 6º, L. 3747/2007.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe como tem a 
Municipalidade realizado as ações vinculadas aos programas de habitação de 
interesse social, principalmente o custeio de aluguel social, se o FMHIS e o 
Conselho Gestor estão, por assim dizer, inativos? 
Requeiro, ainda, se explique a divergência de informações sobre 
a existência (ou inexistência) de um Plano Municipal de Habitação, já que, para o 
Governo Federal foi informado que o mencionado plano existe. 
Requeiro por fim que se informe quantos alugueis sociais foram 
custeados pelo Município de 2007 a 2021 e os valores dispensados em cada ocasião. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 27 de setembro de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 

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