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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 818/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001684 Data 22.09.2021 Horas 10h17min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 27 de setembro de 2021.
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando as respostas dadas ao requerimento nº 672/2021 e
considerando as Leis Municipais nº 3474/2007, 3561/2008 e 4147/2013, mormente
o art. 6º, L. 3747/2007.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe como tem a
Municipalidade realizado as ações vinculadas aos programas de habitação de
interesse social, principalmente o custeio de aluguel social, se o FMHIS e o
Conselho Gestor estão, por assim dizer, inativos?
Requeiro, ainda, se explique a divergência de informações sobre
a existência (ou inexistência) de um Plano Municipal de Habitação, já que, para o
Governo Federal foi informado que o mencionado plano existe.
Requeiro por fim que se informe quantos alugueis sociais foram
custeados pelo Município de 2007 a 2021 e os valores dispensados em cada ocasião.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de setembro de 2021.
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
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