- “ PREFEITURA MUNÍCIPAL; DE DRÁCENA
+ ao Estado de São Paulo «|
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) Ao! , MENSAGEM Nº-106, - DÊ 03 DE NOVEMBRO: DE 2011.
Cao Eritaminha Projeto de Lei q que “Dispõe sobre, autorização para uso. de espaço
público e dá outras providências,
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' Senhor Presidente:
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í Sirvo-mé'do presênte para encaminhar à'essa ilustre edilidade
o incluso: projeto de lei que dispõe sôbre autorização para usode espaço público e dá
o outras providências... . , + «
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6) presente projeto servirá para que ó Lions. Clube Dracena
ra Eiriquentenário possa instalar na entrada da cidade, pela Avenida José Bonifácio com a
tos Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, um marco Teonístico (obelisto); visando,
sinalizar a existência do referido Clube, nesta cidade.
Desnecessárias maiores considerações sobre a Presente
matéria, razão pela qual, aguardando suã aprováção, rogamos que: à mesma seja
disgutidá-e em regime de rência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
pos Município, . z
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*;., Sendo o que se apresenta, apravéito : a oportunidade para.
teiterar protestos de elevada estima e apreço. -
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- “Atenciosâmente, o oa
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- o, Ko Prefeito Municipal
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Exmo. Sr, “ N
NELSON NABOR BUZINARO o) aa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
'PROJÉTO DE LEI .Nº 106 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 E
= — = —:
= . Dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras a
providências. ' os
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracéna, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são.conferidas porlei,
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FAZ SABER QUE A:CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
' SANCIONA E-PROMULGA A SEGUINTE” LEI: ,
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Art. 1º -Fiéao Poder, Executivó Municipal autorizado'a ceder
para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área de
09 (nove) metros quadrados (3m x 3m), localizada no Trevô existente na confluência da
Avenida José Bonifácio com a Rodovia Comandante João Ribeiro de. Barros — SP 294, ..
ao'LIONS CLUBE DRACENA CINQUENTENÁRIO, ENPJ/MF 02.256.418/0001- 90,
para implantação de um, Marco Leonístico (obelisco).
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"Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei terá prazo, de duração
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indeterminado.
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+ or 7 + . no.
a Parágrafo único - Na hipótese da área: autorizada ser necessária ao |,
“Serviço «Público do Poder cedente, 'o mesmo poderá requerê-la de volta
indeperidenterhente da da autorização de uso ainda estar vigente:
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3º.
revogadas as disposições ém contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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- Co Dracena, 03 dé noverhbió:de 2011. . '
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, : CÉLIO REJÂNI- 4
feito Municipal * oo e
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PREFEITURA MÚNICIPAL, DE DRACENA
Estádo de São Paulo. RA
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, TERMO DE. AUTORIZAÇÃO DE USO :
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“Termo de autorização de uso de bem imóvel; lavrado entre a
- , PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA e q LIONS
' CLUBÊ DRACENA CINQUENTENÁRIO, .em caráter
> GRATUITO.
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| Por este instrumento, em que figura de um lado a PREFEITURA
1 MUNICIPAL DE DRACENA, neste ato representada pelo seu Prefeito, o Sr. CÉLIO
REJANI, portador da cédula de. identidade R.G. 16.451.691, C.P.F. 046.778.398-59, a
| -.. Seguir denominada simplesmente, “Prefeitura”, e, de gutro lado o LIONS “CLUBE
) DRACENA, CINQUENTENÁRIO, neste ato representado pelo” seu Presidente,
SF... , têm entre si jústo e acordade o preserite Termo"de Autórização de Uso,-a
. seguir denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e condições 1
"seguintes; .
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CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
pao A Prefeitura obriga-sé. a autorizar ao Lions Clube Dracena
| Cinquentenário, a título gratuito, o uso de unia área de 09 (nove) metros quadrados (3m
X 3m), localizada no Trevo: existente na confluência da Avenida José Bonifácio com a
eo Rodovia Cómandante João Ribeiro dé Bairos — SP 294. . '
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Vo "— CLAUSULA SEGUNDA — DA ENTREGA E DESTINAÇÃO
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[ a , “Os efeitos deste termo passarão a vigorar após a assinatura do
| « mesmo, consignando-se que o uso da área será destinada exclusivamente para a
“implantação de um matco leonístico (obelisco), visando sinalizar a “existência, nesta
' = , cidade, do Clube requerente, bem como dó Led Clube Dracena, Cinquentenário: 4
. CLAUSULA TERCEIRA; DAS OBRIGAÇÕES DO LIONS N
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, , (0) LIONS permitirá c o livré acesse dos representantes ou prepostos,
«da PREFEITURA ao lotal das instalações do marco Ieonístico, para a tomada de
quaisquer, providências tidas tomo necessárias, elaborando-se, se for 0 caso; informação -
- “ ao responsável pelo Lions Clube Dracena Cinquentenário. +
O LIONS. Téstituirá a. área mericiohada na clâusuja primeira à
PREFEITURA, nas” imesmas condições em que a recebeu,
3 (6) LIÓNS não poderá, sob qualquêr pretexto,, céder ou “emprestar
- aárea a terceiros, sêm que haja prévia autorização por escrito da PREFEITURA. E
/ ' ) -Zelan pela área mencionada ha-Cláusula Primeira, mantendo-a em
Pc, boas condições de conservação. “
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“CL AUSULA SEXTA: DAS NORMAS. ,
PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA
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Estado de São Paulo
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e .s TERMO] O.DE. AUTORIZAÇÃO!) DE USO |
CLAUSULA QUARTA: (0) PRAZO DE VIGÊNCIA: “e
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1 A'vigência do presente "TERMO será por piazó indeterminado.
+ á oar -
FLAUSULA QUINTA: DA RESCISÃO- -
* Este Termo de Autorização “poderá ser rescindido pelas partes
nele envolvidas, a qualquer” tempo, mediante comunicação, escrita dó interessado com,
antecedência mínima de trinta'(30) dias. .
4 + ' -
Considerar-se-á. arteçipadamente rêscindido este termo no taso de
descumprimento injustificado “de quais, juér de-suãs cláusulas, oportunidade na qual
deveráa área ser devolvida a PREPEITUÊ : « e
,
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. Este termo regula-sé é pelas disposições tontidas em suas clávsulas
é, naquilo em que for, omisso, será regido pela Lei de Licitaçõés e Contratos nº
8.666/93.
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+
CLAUSULA SÉTIMA: DO'FORO. , ,
E Ficã eleito, desde já; o Foro da Comafca de Dracena, com
renúncia expressa de quiro juízo, por mais privilegiado qué'seja, para serem dirimídas
as. questões que porventura surgirem em função do ptgsente instrumento. ,
>
eta “a Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as
testémunhas, lavrou-se este Termo de Autorização de Uso, em 04: (quatro) vias, por
todos assinados, visto que fóram atendidas as formalidades legais.
t - Dracena, «..........de 2011. .
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. CÉLIO REJANI , '
. Prefeito-de Dracena NE ”
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OG00S DOS oosan oo agõoor” tao
r Pres. Lions Clube Dracena” Cinquentenário
Testemunhas: -
Nome: , - “. Nomes . (
RG. é RG. o :
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