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materia nº 150/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da empresa Sollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial no local)
native_id178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição aprovada — —

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texto original #

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em = tê
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(60
MENSAGEM Nº 137 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano,
que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores e
necessária para atender requerimento da empresa Sollar Empreendimentos
Imobiliários Ltda, que pretende implantar um loteamento residencial no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis goryponentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta considerê
JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 137 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras... xº
providências. proc. Nº
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $
2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto
da Matrícula nº 3.859, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
conforme roteiro:
- Um lote de terras composto pelas chácaras nº 269 e 270, com área
de 90.000 m2, ou sejam, 9,00,00 has, encravado na Fazenda São Manoel,
desta cidade, distrito,município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, dentro das seguintes confrontações: “pela cabeceira com a chácara
nº 285; do lado direito com a chácara nº 268; pelo lado esquerdo com a
chácara nº 271 e pelos fundos com as-s
ácaras nºs 187 e 188”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará q dr na data de sua publicação.

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