br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 119/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica. (o objetivo e a ressocializçaõ do sentenciado, reintegrando-o na sociedade, dande-lhe oportuidade para remir a pena, através de trabalho voluntário, em caráter experimental.)
native_id1782

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

“é
e
=
>
. Eln.
. PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA ,
Estado de São Paulo O
" a NE Tora , | ,
EN ê + N
* í Pd í )
MENSAGÉM Nº 105. ,. - - DE 03 DE NOVEMBRO E.2011.
— ss — em
=="
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza O Poder, Executivo a: icelebrar convênio. com
o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica”. - “
a
E:
Senhor Presidente: À :
«4 ç A
-Sirvo-me da presente “para éncaminhar para apróvação. dessa ilustre edi ilidade o
“incluso projeto de lei 'que dispõe sobre“autorização pará celebração de convênio com o-Centro de
Progressão Peúitenciária de Pacacmbu; conforme especifica.
' x
O presênte projeto visatido ã celebração de convênio com a Penitenciária de
Pacaembu:pretende atender pellido do Diretor do Fórum de Dracena, Dr Marco Ayrélio Gonçalves,
que Ssolicitou- colaboração . da Prefeitura ha pintura externa do Prédio do. Poder, Judiciário: em
Dratçha, conforme ofi icio” nº 126/11: que segue anexo. PR -
. p
Pá Desnecessárias máiores considerações sobre 'a presente matéria, razão pela qual,
“aguardando, sua aprovação, Togamos que a mesma seja discutida e: em-regime de urgência, nós termos
.do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município. -
e
> -
! Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de. estima e
apreçô. »8o
, Eds .
N “= =
ar 3
, é É = * A
EXMO. SR. , Pior ,
NELSON NABOR BUZINARO - '
DD.'PRESÍDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA: ,
NESTA . N a ,
RBS SS HINO CBBMIZNÊ “A HOST 1"520g PURO peeton pues o
J ê; N + + x
. NR
“+ » - 1 í S
PNR
431
x «
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado de São Paúlo 37 —
= í Ro nº 03. .
A a hi
po.
PROJETO DELEL Nº1S « DE 03 DE NOVEMBRO DE'2011.
x
— = mos; ms: DOTE ==
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio “com: o Centro* de
Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica.
-CELIO' REJANI, Prefeito Murticipal de Draçena, Estado de São Paulo,
usando"das atribuições que lhe são conferidas por lei,
;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
”
A
«
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, no exercício. de
2011, convênio com-o Centro de Progressão Penitenciária de, Pacaembu, tendo por objetivo a
ressocialização do sehtenciado, teintegrandoo na sociedade, dando-lhé dportunidade para remir
a pena, através'de trabalho voluntário, em caráter êxperimental. o
- 4 Parágtafo- Único- A Prefeitura Municipal de Dracena disponibilizará à a um
profissional mestre de. obras, bem:como o transporte, ferramentas de trabalho e a alimentação
dos reintegrandos. .
Artigo 2º - Os recursos para o cumprimento. do-disposto nesta Lei serão
suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigehte, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na “data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. : . -
« Gabinete do Prefeito Mufiicipal” -
, Dracena, 03 de noyémbro de. 2011.
CELIO REJANI . -
Prefeito Municipal
|

open original →