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materia nº 873/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 873 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n.º 52, de 2019, de autoria da Nobre Deputada Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que altera a Lei Complementar n.º 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. O Projeto de Lei Complementar 52, de 2019, propõe o aumento da idade limite para entrada na Polícia Militar de São Paulo, de 30 para 35 anos, a fim de afastar as injustiças cometidas nos concursos públicos, inviabilizando candidatos que almejam integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por causa da sua idade. A idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se ultrapassada, especialmente considerando que a referida Lei Complementar 1.291, de 2016, também exige a aprovação em teste de aptidão física para que a aprovação final no concurso seja alcançada. Desta forma, a aprovação do PLC 52, de 2019, espelha de forma clara o princípio constitucional da razoabilidade, recomendando o bom senso entre a idade que poderá traduzir em presunção de vigor para o exercício da função policial, conjugada com a aprovação no teste de aptidão física. Ademais, importante informar, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o aumento da expectativa de vida da população. Atualmente, o brasileiro tem uma expectativa de viver, em média, até os 76 anos.
native_id17830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada — —
2021-10-04 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 873/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001767 Data 01.10.2021 Horas 10h47min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva e demais A P R O V A D O 
 Vereadores ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 04 de outubro de 2021. 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei Complementar n.º 52, de 2019, de autoria da Nobre Deputada 
Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 
que altera a Lei Complementar n.º 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de 
Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. 
 O Projeto de Lei Complementar 52, de 2019, propõe o aumento da idade 
limite para entrada na Polícia Militar de São Paulo, de 30 para 35 anos, a fim de afastar 
as injustiças cometidas nos concursos públicos, inviabilizando candidatos que almejam 
integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por causa da sua idade. 
 A idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se 
ultrapassada, especialmente considerando que a referida Lei Complementar 1.291, de 
2016, também exige a aprovação em teste de aptidão física para que a aprovação final no 
concurso seja alcançada. 
 Desta forma, a aprovação do PLC 52, de 2019, espelha de forma clara o 
princípio constitucional da razoabilidade, recomendando o bom senso entre a idade que 
poderá traduzir em presunção de vigor para o exercício da função policial, conjugada 
com a aprovação no teste de aptidão física. 
 Ademais, importante informar, segundo dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, o aumento da expectativa de vida da população. 
Atualmente, o brasileiro tem uma expectativa de viver, em média, até os 76 anos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 04 de outubro de 2021. 
 
Davi Fernando da Silva
Vereador - DEM
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente - PV
Danilo Ledo dos Santos
1º Secretário - DEM
Rodrigo Castilho Soares
2º Secretário - PSDB
Eduardo Henrique da Palma 
= Vereador - PP =
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Luis Antonio de O. Cavalcante
Vereador - PATRIOTA
Maria Ap. da S. Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza 
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP

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