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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 873/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001767 Data 01.10.2021 Horas 10h47min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva e demais A P R O V A D O
Vereadores ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 04 de outubro de 2021.
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de
Apoio ao Projeto de Lei Complementar n.º 52, de 2019, de autoria da Nobre Deputada
Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
que altera a Lei Complementar n.º 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de
Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
O Projeto de Lei Complementar 52, de 2019, propõe o aumento da idade
limite para entrada na Polícia Militar de São Paulo, de 30 para 35 anos, a fim de afastar
as injustiças cometidas nos concursos públicos, inviabilizando candidatos que almejam
integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por causa da sua idade.
A idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se
ultrapassada, especialmente considerando que a referida Lei Complementar 1.291, de
2016, também exige a aprovação em teste de aptidão física para que a aprovação final no
concurso seja alcançada.
Desta forma, a aprovação do PLC 52, de 2019, espelha de forma clara o
princípio constitucional da razoabilidade, recomendando o bom senso entre a idade que
poderá traduzir em presunção de vigor para o exercício da função policial, conjugada
com a aprovação no teste de aptidão física.
Ademais, importante informar, segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, o aumento da expectativa de vida da população.
Atualmente, o brasileiro tem uma expectativa de viver, em média, até os 76 anos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de outubro de 2021.
Davi Fernando da Silva
Vereador - DEM
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente - PV
Danilo Ledo dos Santos
1º Secretário - DEM
Rodrigo Castilho Soares
2º Secretário - PSDB
Eduardo Henrique da Palma
= Vereador - PP =
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Luis Antonio de O. Cavalcante
Vereador - PATRIOTA
Maria Ap. da S. Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
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