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materia nº 880/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 880 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaRequeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 018, de 24/09/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei 1961 de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
native_id17837

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada — —
2021-10-04 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 880/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 0000 Data 04/10/2021 Horas 21 hs 
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O 
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 
( ) MAIORIA 
Dracena, 04 de outubro de 2021. 
Célio Antonio Feregutti 
Vice-Presidente no exercício da 
Presidência 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
 Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 018, de 24/09/2021, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei 1961 de 06/12/1989, que ordena a 
cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza – ISSQN. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 04 de outubro de 2021 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares 
 1º Secretário 2º Secretário 
Vereadores 
Davi Fernando da Silva Eduardo Henrique da Palma Júlio César M. da Silva 
 
Luis A. Oliveira Cavalcante Maria Ap. Silva Gasques Mateus Nilton Satoshi Shimodo 
 
Rodrigo Rossetti Parra Sidnei da Silva Contelli Sara Santos Scarabelli Souza 
 
Victor S. Almeida Palhares 

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