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MENSAGEM Nº 13 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 201 Í.
Encaminha, Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para: abertura. de créditó adicional suplementar no, orçamento
vigente”.
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Senhor Presidente: ci Vo q
ao
,
Sirvo-me" da presente para. encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto'de lei que “Dispõe sobre autorização-ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”. N
Referida abertura de“crédito será destinada a transferência de recursos financeiros -
a Associação dos Amigos «do Camáfeu, nó valor dé R$ 7.000,00 (sete milreais) em forma
de custéio. a
“ » Solicito regime de urgência na apíeciação do presente projeto de lei.
Sendo 9 que se apresenta, aproveito a oportunidade para réiterar à Vossa,
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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Atenciosamente,;
Exmo. Sr. .
NELSÓN NABOR BUZINARO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR E |
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í PROJETO DE LEI NO-443 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011,
“Dispõe :: sobre “autorização aó Poder Executivo para abertura de crédito.
adicional suplementar no orçamento vigente” €
CELIO REJANI, Prefeito. Municipal de Dracena, “Estado “de São Paulo,
usândo das atribuições que lhe $ão conferidas por lei: )
FAZ SABER QUE A CÂMARA-MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
h) PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Rá
Art.1º0-* Fica o Poder Executivó autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, .:
Orçamento, . Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
7.000,00 (sete mil reais), «destinado. à transferência financeira a Associação Amigos do
“Camafeu, na seguinte classificação.orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO a o
Secretaria Municipal de Cultura * n.
02.08.01.13.392.0170.2.021 — 3.3.50.41 — 206
Contribuições. : R$- 7.000,00
Total.......iiscciqenassecerseerenaerrecrrsenese sincera conceeernenarcerennena cane rarecseSerecanesa R$- 7.000,00
q
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme. Lei nº. 4. 320/64, ,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
' ' PODER EXECUTIVO
, Secretaria Municipal de Educação
02.07.03. 12. 365. 0160. 1.047 —- 4.4.90.51 - 135 .
Obras e Instalações.. desraraeeaprrenecenarasnea mrieacerssmennera R$- 7.000,00
Total........ . cerereeerererere rare rereneseseereelerserasesoasavaras ee R$- 7.000,00
& Único - As alterações constantes nos artigos 1º e 2º passam a fazer parte do PPA
vigente e LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em'contrário.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipa
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