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materia nº 122/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3.660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais n.º s 3.681, de 28 de agosto de 2009 e a Lei Municipal n.º 3.909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências. (Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente SISNAMA, doConselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA E Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações).
native_id1785

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 12

+ « 1
A
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2 MENSAGEM Nº 110 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
é . - Encaminha Projeto.de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei “Municipal
nº-3.660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº
3.681, de 28 de agosto de 2009 e:Lei nº 3.909, de 24 de agósto de 2011 e
dá outras providências. .
r
Senhor Presidente;
Sirvo. -me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre: edilidade o
incluso projeto de lei que. “Dispõe sobre alteração -na Lei Municipal nº 3.660, de 17 de
-junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 3.681, de 28 de , agosto de 2009 e Lei nº
3.909, de 24 de aposto'de 2011 e dá outras providências.” -
Referida alteração foi solicitada pelo .Secretário Municipal de Agricultura. e
Méeib Ambiente visando adequar o termo utifizadô conforme 'a nomenclatura utilizada nq
“Estado de São Paulo, ficando de CMMA para COMDEMA. no
Solicito tegime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
, 4
Sendo o que se apresenta,» “aproveito a.oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência € nobres edis componentes desta'Casa.de Leis protestos de elevada estima e
- distinta cónsideração. -
> Atenciosamente,
| , Extho. Sr.
+ NELSÔN NABOR-BUZINARO
DD. Presidente-a Câmara Municipal
NESTA -
| 'Am. ,
Sn SÉ MOCOCA MIST e RR 3 Te trigo
“
mete
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PRQJETO DE LEI Nº 110 . DE 07 DE NOVEMBRO É DE 2011.
'Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3. 660, de 17 de junho 'de 2009,
o alterada Pelas Leis Municipais nº 3.681, de 28 de agosto, de 2009 e Lei
* Municipal nº 3.909, de 24 de agosto de 201 ' e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. .
FAZ SABER QUÉ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1º- O “caput? e o 8 1º do artigo 1º, da Lei Municipál 3. 660, de 17 de
junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambientê — SISNAMA, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secrêtariá do. Meio Ambiente do Estado
de São Paulo -.SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e .essenciál à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá- -lo para as.presentes e
juturas gerações. sy e
$ 1º. — O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é “órgão
- consultivo. de- assessoramento do Poder executivo, e delibératiyo, no âmbito de suas
competências, sobre as questões nelas propostas.” :
“ / E x N
Artigó'2º - Os 88 3º,5º e 6º, do Art. 4º, da Lei 3.660/09, alterado pelas
Leis 3.681/09 e 3.909/11, passam a vigorar-com a seguinte redação:
s
$ 3º4- $32. As Entidades integrantes. do CONDEMA poderão ser
substituídas em qualquêr época, a critério do” referido Conselho e por máioria dé votos. A
substituição dar-se-á também por pedido expresso da Entidade, por razões que
impossibilitem sua participação.
3 N -
$5º As eventudis Entidades Substitutas sêrão homologadas pelo
*“COMDEMA por maioria devotos;
, ” -
$ 6º - Poderão participar -das reuniões, desde que ocorra com
antecedência mínima de. 48 horas, êntidade da sociedade. civil, órgãos ou entidades de poder
público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente
constituído, sustentação oral, em tempo igual. ao destinado «aos membros do COMDEMA,
mas sem direito a voto.”
. seguintes conselheiros: ”
N EN
. PREFEITURA MUNICIPAL -'DE DRACENA *
R Estado de São Paulo
PROJETO! DE LEI Nº 10 Ko
E
p -F102-
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Artigo 3º - O “caput” dq Art. 5º, da Lei 3.660/09 passa a vigorar com a
-seguinte redação:
“Art.5º - O COMDEMA terá um Núcleo de Coordenação (NC),
responsável pela convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos
) :
h Artigo 4º - O $ único dó Art. 6º, da Lei 3.660/09) alterado pela Lei
3.909/11, passa'a vigorar com a seguinte redação:
'
<
$ único - O COMDEMA reimir-se-á ordinariamente por convocação do
seu Núcleo de, Coordenação e txtraordinariamente por solicitação. de um terço dos, seus
a membros, devehdo consiar sempre no pedido o motivo da convocação”. «,
. t
“Artigo 5º - O Art. 7º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
wo redação:
> N -
“Artigo 7º- O exercítio das funções dos membros do COMDEMA será
gratuito e é considerado como prestação de serviços;ao município. *
“Artigo 6º - O Art. 8º, da Lei 3.660/09, passa a “vigorar com a seguinte
redação: ”
“Artigo'8º - Para os cásos constatados de quaisquer agressões ambientais,
o COMDEMA deverá comunicar ao Poder Executivo Miúnicipal, alertando-o sobre as
possíveis implicações em fáce de legislação“Federal, Estadual e Municipal.”
. Artigo 7º - O Art. 9º, da Lei 3.660/09, -passa a vigora? com a seguinte
, redação:
/
“Artigo 9º. A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal,
ouvido o COMDEMA, no prazo de 60-(sessenta) dias, contados da sua, publicação. ”
Artigo 8º - O Art. 10, da Lei 3.660/09, passa-a vigorar com a seguinte ..
redação:
; = . ,
“Artigo 10, .- No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
COMDEMA elaborará o seu regimento interno, que deverá ser homologado:por Decreto do
Prefeito Municipal,”
ho
PROJETO DE LEI Nº 110 . DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
. Cc AO :
Artigo 9º - O $ 3º do Art. 12, da Lei 3.660/09, passa-a vigorar com a
seguinte redação: o
“Art ID... «
$:3% 4 Conferência Municipal do Meio Ainbiente poderá ser convocada.
extraordinariamente pelo COMDEMA, -por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do. Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após 'a
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a
Conferência. ” ? «
Artigo 10 - Esta Lei entra ein vigor na:datã de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
”
- Dracena, 07 de novembro de2011.
' PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, sia
. Estado de São Paulo
oo LEI Nº 3.660 Ce DE 17 DE B!
e ] Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica'e dá outras providências. + : « .
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| : CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de-São Paulo,
. * usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ,
ko o
FAZ SABER QUÉ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU-E ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: t
“Artigo 1º. Fica criado'o Conselhô Municipal de Meio Ambiente — CMMA, integrante
do Sistema Nacional € Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do, Conselho Nácional
. de Meio Ambiente - CÓNAMA e Secretaria do Meio Ambiente do-Estado de São Paulo
+ = SMA, com objetivo” de inanter o meio arhbiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Públito
“e à coletividade. o dever dé 'defendê-lo,*preservá-lo.e recuperá-lo para as presentes É
+ - futuras gerações. 4 .
, , ”
8 1º: - O Conselho Municipal de Mêio Ambiente - CMMA é órgão consultivo de
- assessoramento do Poder exécutivo, é deliberativo, no âmbito de- suas tómpetências,
“ sobre as questões nelas propostás. o
8 2º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivô assessorar a É
formulação do Podet Executivo da Polítici Murticipal de Meio Ambiente, com o apoio
dós serviços administrativôs da Prefeitura Municipal.
'
Artigo 2º. “O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes: , , “
I intérdistiplinaridade no trato das questões ambientais; - -
Á. participação cominitária; NE A . í
| Il | promoção da saúde pública: e ámbiental; . . E
Vo, compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão”
| s ambiental, E
compatibilização entre as políticas setoriais e demais;ações de governo;
exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas áções de gestão”
ambiental; : «
informação e divilgação obrigatória e perinanente “de dados, condições e
ações ambientais; “oo
prevalência do interesse público; o
propostas. de reparação de dano ambiental independente de outras sanções
“civis e penais; a
propugnar para que constem, obrigatoriamente, 'nos estabelecimentos
« municipais de ensino fundâmental é médio; ensinaméntos básicos que
"resultem ao educando-conhecimentos referentes 'à Educação Ambiental: e Es .
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respectiva conservação e recuperação. ;
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LEI Nº3.660 - ,
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Artigo 3º.— Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: X
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IL propor dirétrizes para a Política municipal, de Meio Ambiente;
-H colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos,. planos e programas
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de desenvolvimento municipal, e em projetos'de ler sabre parcelamento, uso
, e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
Wl. . propor nórmas técnicas-e legais e padrões de qualidade ambiéntal,
IV. estimular e acompânhar o iriventário de bens que deverão constituir o
patrimônio arnbiental — natural, étnico € cultural do município;
V. propor -o- mapeameito. das áreas críticas e a identificação de onde "se
encontram obras ou atividades: utilizadoras de fecursos ambientais,
«consideradas efetivá.óu potencialmente poluidoras; .
VI colaborar nó mapeamento e inventário .dos recursos naturais do rinnilio
para a conservação do meio ambiente;
VIL participar e opinar fia criação de áreas 'de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental e cultural, »
VI. fornecer informações e Subsídios técnicós relativos ao conhecimento e
defesa do meio, ambiente, sempre que for necessário; ,
IX. propor e incentivar ações de caráter educativô, visando conscientizar e
informar -a população: sobre os objetivos; os problemas e as ações locais
relátivas ão meio ambiente.e ao desenvolvimento susteritável;
x. propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no :
múnicípio, berh como campanhas de conscientização 'e informação;
XI manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa -e de
atuação na proteção ao meio. ambiente;
x XN — identificar .e comunicar aos órgãos competeítes, as agressões «
ambientais ocorridas: no município, sugerindo soluções,
XI. convocar às audiências públicas, nos termos da legislação; :
XIV. exigir. prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de
obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de
atividade pública” ou privada;
XV. decidir, em, instânicia de Tecurso,. sobre : as multas e outras penalidades
impostas pelo ôrgão competente; H
XVI. «participár da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal. de
Meio Ambiente; * ,
XVI. analisar anualmente,o telatório' de quálidâde do meio eeiblcnto do mtinicípio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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, LEI Nº 3.660 = DE 17 DE J
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no Fis.03
- ms.
Artigo 4º. - O Conselho será constituído por conselheiros representantes do Poder
Executivo, Legislativo Muricipal e Membros dos órgãos não governamentais do
município, tendo a seguinte composição:
O Secretário Municipal d de Agricultura e Meio Ambiente, “que será nomeado
Presidente;
1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação; [o
1.(um).representante da Secretaria de Obras,
1 (um) representante « da Secretaria dé Educação; +
1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto é
“Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
1 (um) representante” “da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada -,
“CATI,
1 (úm) representante da Agência Ambiental - SMA; ,
1 (um) representante do DAEE; e
1 (bm) representante dá Câmara Municipal — Técnico Legislativo;
1 (um) representantes de-Entidade Ambientalista; |
1 (um) representantes da Cooperativa de Reciclagem;
1 (um) Tépresentante: da Associação | Comercial é Industrial de Dracena;
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — seção regional,
1 (um) representantes das Associações de Bairro; .
(um) representante do Conselho-Regional de Engenharia e.Arquitetura —
"CREA;
1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural'de Dracená,..
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81.0 Conselho deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de
seus membros. . ' >?
8 2. Os conselheiros terão-mandato. de 027 (dois) ânos, prorrogáveis por igual períodos
sucessivos, a critério:das entidades representadas. :
83º, As Entidades integrantes do'CMMA poderão. ser substituídas em qualquer época, a
critério do referido Conselho e por maioria dê votos: A substituição dar-se-á também
por'pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
84º. As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
85º. Ag eventuais Entidades Substitutas- serão homologagas pelo CMMA + pqmaioria de
votos, : .
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Estado de São.Paulo, +
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. LEI Nº 3.660 . - C DEIZDE
N Fis.04. RN
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Parágrafo.único - Poderão «pafticipar das-reúniões, desde que ocorra com antecedência
mínima .de 48 horas, "entidade: da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder*público
federal; estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao” destinado: aos membros do CMMA,
imas sem direitóa voto. ss -
Artigo 5% O CMMA térá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável. pela
convocação, preparação é coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes
conselheiros: ” +.
I- um representante do.Grúpo I (Poder Público);
— dois representantes do Grupo II (entidades civis).
a
- Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Conselho.
Artigo '6º. O núleo de Coordenação é eleito para um .mandato de 2 (dois) anos,
- podendo ser.reeleito por igual período. -
e j
Parágrafo único — O CMMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente e.
éxtraordinariamente por convocação do seu Núcleo de Coordenação ou por solicitação
da maioria dos seus membros, devendo “constar sempré no pedido o motivo da
convocação. : .
Artigo '7º, O exercício das funções dos membros do CMMA será gratuito e é
“ considerado como prestação de serviços ao jnunicípio. : a
Artigo 8º. Para os casos, constatados de quaisquer ágressões ambientais, o CMMA:
deverá comunicar ao. Poder' Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis
implicações em facé de legislação-Federal, Estadual e Municipal.
Artigo PA presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o CMMA,
no prazo de 60 (sessenta) dias, cóntados da sua publicação.
“Artigo 10. No prazo de 30 (trinta) dias apús'sua instalação; o CMMA elabórará o seu
regimento interno, que deverá'ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
x t í
Artigo 11. As despesas com á execução da presente Lei correrão, pór conta de verbas
próprias do Orçamento Municipal e. repasses Federais e. Estaduais, contabilizados
, obrigatoriamente na conta-do Fundo Municipal de meio Ambiente, o, qual será,
administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,çpnforme Lei
ç
que cria o Fundo Municipal,de Méio Ambiente. É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Ê Estado de São Paulo ”
. LEL Nº3.660-" - DE 17 DE
S re mente, mt:
Fis. 05 á
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Artigo "12., As, Conferências, Municipais de Meis, Ambiente são fóruns deliberativos
fundamentais para a democratização do processo decisófio, debate e difusão das-
melhores alternativas para a solução, dos problemas inerentes ao.Meio Ambiente.
“81º, Haverá coriferências de caráter deliberativo, ém níveis local e rhunicipal, com
“periodicidade máxima de 2 (dois).anos, em período não coincidente com o eleitoral.
& 2º. As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pelo Prefeito
Miúniçipal e terão à participação de todos ós- segmentos da soçiedade, para avaliar a
situação do Meio Ambierite e propor diretrizes pard a formulação da Política dê, Meio
Ambiente do Município. t í É
“8 3 A Conferênciá Municipal do Meio Ambiente “poderá ser convocada
extraordinariamente pelo EMMA, por maioria absoluta de -seus membros, comunicando
- tal; deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo dé'30 (trinta) dias após a.
decisão. Neste caso -o Coordenador Geral do Núcleo dg Códrdenação presidirá a
Conferência. ' º
84º. A Primeira Conferência será chamada no máximo em 120 (centó e-vinte) dias da
promulgação da presente Lei, : á '
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
- t voy q
Artigo 13. Fita-instituído' o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de
desenvolver os'projetos que visem ao uso racional e sustentável de reçuísos naturais,
inçluindo' à manutenção, melhoria ou recuperação, da qualidade ainbiental, no sentidó dé
». elêvar a qualidade de vida dos habitantes do Município. ,
Artigo 14. São fontes de recursos do Futido Municipal do Meio Ambiente:.
= I Dotação orçamentária do Município; ,
IL. |O produto integral das inultas por infrações às normas ambientáis; :
HH. Transferências da União, do Estado e de Suas respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedades de ecônomia mista e fundações; oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
' Estado de São Pauló á “AI
LEI Nº 3.660 c- < DEI7DE]
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x í + . . N
PR : , R
IV Receitas, resultantes de. doações, légados, contfibuições em dinheiro, valores,
bens níóveis-e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou.de
orgániismos públicos e privados, niacionáis e internacionais; “o
V: Outras receitas-eventuais que, por suá natureza, passam-ser destinadas ao. Fundo
. Maunicipal-de Defesa Ambiental. . . EN
“ ,
“ Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar «convênio com
poderes Fedetal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia Mista; visando
" obter recursos pata'o Meio Ambiente. '
N
Artigo 16. Fica o Poder Executivo «autorizado a adotar: medidas de emergência, se:
necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua
continuidade, eim caso de' grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos
- naturais. a :
- N N
Artigo 17. Esta lei entrará em vigor na. data de suá publicação é sérá regulamentadá, se -
24 “necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em, contrário,
tres especialmente a Lei 2.425/93, 3,155/03. , s ,
(
4
LEI Nº3681, ,
K
. é at > 4
> Dispõé sobre alteiação no inciso X e acréscenta inciso XVI no artigo 4º, “da Leirê +
Re 3.660/2009, que “Dispõe sobre.a criação do Conselho Munitipal do Meio Ambiente;
. gonforme especifita & dá outras providências”. A Los
.cÊtio REJANL . Prefeito. Municipal de Dracena, Estado do São Paulo, usando das,
re atribuições que lhe são conferidas por lei, Í ve
“ IVA SABER "QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE SANCIONA E
PROMULGA Á SEGUINTE LEI:
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' Artigo 1 - Fica alterado o inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº3. 660, de
EA 06.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
3 * º , ' o
A “Artigo 4º - ..sb.. . '
Ç Fa tos N
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X-2 (dois); representarites de Entidade Ambientalista; Voo
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XVI. 1 Zum) represéntante da Assôeiação dos Produtores Rurais. de Dracena.
, Artigo Z- Esta. lei entrará ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e em
contrário. x
4 o
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fe DE! “Registrada bi fixação, no lugá públicindo costume .
desta Prefeitira ena imprensa local. - M” »; “s
Ce DN Dracena, data supra. A :
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PREFEITURA MUNISSPAL DE DRACE
Estado: de São Paulo
o LEINS3909! 0 4 DÊ 24 DI
Dispõe sobre alteração! nó “caput” do artigo. 4ºe parágrafo ú úrico o do artigo 68,
da Lei Municipal nº 3.660, de 17 de junho de 2009, com redação dada pela
q Lei Municipal 3681, de 28 de agosto de 2009 é dá outras providências. *
vo . CÉLIO REJANI; Prefeito Municipal de Dracenã, Estado de São - Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. --
- FAZ SABER QUE À: “CÂMARA. “MUNICIPAL , APROVOU E ELE
! “ SANCIONA E PROMUEGA A SEGUINTE LEI:
£os a *
“
ra Artigo 1º 'O “caput” do artigo 4º, da Lei Municipal 3.660, de 17 de junho de
. 2009, com a redação que lhe foi dada pela Lei Múnicipal 3681, - dé 28 de agosto de, 2009, ,
, pássa a vigorar coma seguinte redação: co “oy
'
,
“Art 4º. Fo) Conselho- será constituído por conselheiros representantes do,
Poder Executivo, Legislativo, Municipal e Membros dos. órgãos não governamentais do'
município, sendo nomeado titular e supleniey “coniforme a seguinte compósição: :
DAVI” . oo
=
=
Artigo 2. fo -parágrafo único o do artigo 6º, da Leis. 660, de 17 de junho de
-2009, com redação dada pela a Lei 3. 681, de 28 de; agosto de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
+
= Sártigo 6º-...... . ” a
Parágrafo Único: - O cum reunir- -Se-á ordinariamente por: convocação,
do. seu Núcleo de Coórdenação e extraordiriarigmente por solicitação de'um terço dos seus .
y “membros, devendo constar; sempre no pedido o motivo da convocação”. “a ,
“o “Artigo 3º. Esta Lei'entrará emvigor na data de sua; publicação, revogadas as
disposições, em contrário, : . LADO
no x " Gabinete do Prefeito Municipal :
3 a + Dratenh 2 de sepsto de 2011. «
Registradas publi por afi ha ão, no” jo 'Tagar Público do, e
costume des 2 Prefeitura ena imprensa local.
« DESOUSA «
- Sec. Mun, «Executiva (de Gabinete, Govérmo, O, Ações Estratégicas
”

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