e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo fin.
FL. 0/49
| ROC. 4
MENSAGEM Nº 114 - DE 08 DE NOVEMBRO/26401 TJ)
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste das tarifas de
água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e
dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela
EMDAEP, conforme especifica e dã outras providências”. -
A alteração que ora levamos a apreciação de Vossa Excelência é n.
Vereadores é necessária para cobrir os custos de operação, manutenção, ampliação de
obras, investimentos, serviços e administração da empresa, de modo a assegurar, em
conjunto com as demais rendas, sua auto-suficiência econômico financeira, tendo em
vista os reajustes: de matérias-primas utilizadas e a inflação ainda não aplicada, no
exercício de janeiro de 2010 a setembro de 2011.
Julgando desnecessários maiores considerações além das apresentadas pelo
Presidente da EMDAEP e que ficam fazendo parte integrante desta, rogamos sua
discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, 8 1.º da Lei Orgânica do
Município.
Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. :
EXMO. SR.
, NELSON NABOR BUZINARO
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA. :
Eln.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 114 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica destinada a verba de R$ 315.000,00, para abranger as
contas com pessoal e encargos sociais.
Artigo 2º - Fica destinada a verba de R$ 85.000,00, para abranger as
contas intituladas "Despesas", a qual encampa: material de copa, cozinha, alimentação,
cartão alimentação, limpeza e higiene, combustíveis e lubrificantes, manutenção de
maquinários e veículos, engenharia, manutenção de móveis e utensílios, serviços
prestados por terceira Pessoa Jurídica e Física, telefone, material de expediente, aluguel,
IPTU, bolsa estágio, e manutenção de prédio, despesas bancárias. .
Artigo 3º - Fica destinada a verba de R$ 190.000,00, para cobrir a conta
denominada "Custos", que abrange: energia elétrica, aquisição de cloro e flúor, material"
de construção, manilhas e manutenção , de hidrômetros, aquisição de cimento;
* pedregulho e areia grossa.
Artigo 4º Fica destinada a verbadeR$ 5.000,00 à conta de
processamento de dados, para realização dos serviços de melhoria, saneamento, folha de
pagamento, almoxarifado, e impressão da conta de água.
Artigo 5º - Fica destinada à verba de R$ 70.000,00, à conta denominada
“Investimentos”, para aquisição bombas submersas, tubos e conexões, veículos;
maquinários, equipamentos, execução de redes de água e esgoto e Lagoa de Tratamento.
8 1º - Asverbas anteriormente descritas encontram-se no patamar
mínimo para que a referida Empresa Pública continue a prestar os serviços, para os qual
fora criada; representando tão somente o custo dos serviços mencionádos.
Artigo 6º - Fica estabelecida a tabela abaixo no percentual de 10,88%
(dez vírgula oitenta e oito por cento), referente à inflação medida pelo IPCA-IBGE do
período de janeiro/2010 a setembro/2011, passando a vigorar a seguinte TABELA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
. Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nºll4 - DEOSDENOVEMBRO DEDOIL
Fls.02
I- PARA CONSUMO DE 0 A 10 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.. ..R$11,53/mês
b) Categoria Comercial................ $17,71/mês
c) Categoria Industrial.................... R$20, 96/inês
a) Categoria Residencial e Pública.. R$ 1,16/m3
b) Categoria Comercial R$ 1,83/m3
c) Categoria Industrial... R$ 2,13/m3
II- PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,21/m3
b) Categoria Comercial.............. crer R$ 1,94/M3
c) Categoria Industrial... R$2,15/m3
IV- PARA CONSUMO DE 31 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,33/m3
b) Categoria Comercial... R$ 2,00/ m3
c) Categoria Industrial... -R$2,18/m3
V- PARA CONSUMO DE 34 A 36 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública... eerereareanees R$ 1,37/m3
b) Categoria Comercial R$ 2,08/ m3
c) Categoria Industrial R$ 2,24/m3
VI- PARA-CONSUMO DE 37 A 39 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,47/m3
b) Categoria Comercial... R$ 2,12/m3
c) Categoria Industrial... R$ 2,36/m3
VII- PARA CONSUMO DE 40 A 42 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,60/m3
b) Categoria Comercial............ ..R$2,23/m3
c) Categoria Industrial...
no
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
stado de São Pau fan
PROJETO DE LEI Nº 14 - DE-08 DE NO EMBR
Fis. 03
VII- PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública. R$ 1,67/m3
b) Categoria Comercial......................... R$2,27/m3
c) Categoria Industrial................. R$ 2,53/m3
IX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,81/m3
b) Categoria Comercial............... R$ 2,40/ m3
c) Categoria Industrial................. R$ 2,66/ m3
| X-PARA CONSUMO DE 49 A 52 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,92/m3
b) Categoria Comercial................ R$ 2,46/ m3
c) Categoria Industrial... R$2,74/m3
XI- PARA CONSUMO DE'53 A 55 METROS CÚBICOS POR MÊS
- a) Categoria Residencial e Pública............., R$ 2,04/m3
b) Categoria Comercial... : 3
c) Categoria Industrial.
xII- PARA CONSUMO DES6A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública. a R$ 2,16/m3
b) Categoria Comercial............... R$ 2,69/ m3
c) Categoria Industrial................... R$ 3,00/ m3
XII- PARA CONSUMO DE 59 A'61 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública. R$ 2,26/m3
b) Categoria Comercial R$ 2,83/m3
c) Categoria Industrial.... cereeeeeerererastata R$ 3,13/m3
XIV- PARA CONSUMO DE 62 A 64 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,37/ m3
b) Categoria Comercial............... .R$ 2,88/ m3 AD
c) Categoria Industrial... mercearias R$ 3,29/m3 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São PaulQ.. assmes
PROJETO DE LEI Nº 114 - DE 08 DE NO
Fls.04
XV- PARA-CONSUMO DE 65 A 67 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,48/m3
b) Categoria Comercial.................. R$ 3,02/m3
c) Categoria Industrial............... R$ 3,45/m3
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,61/m3
- b) Categoria Comercial... R$3,13/m3
c) Categoria Industrial R$ 3,55/m3
XVII- PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,72/m3
b) Categoria Comercial................. R$ 3,28/ m3
c) Categoria Industrial.................: co R$3,7U m3
XVIII-PARA CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS PÓR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública. R$ 2,84/m3
b) Categoria Comercial............. R$ 3,43/m3
c) Categoria Industrial.........................R$ 3,89/m3
XIX- PARA CONSUMO DE 81 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,97/m3
b) Categoria Comercial............ R$ 3,53/m3
c) Categoria Industrial... R$ 4,07/m3
XX- PARA CONSUMO DE 86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$3,19/m3
b) Categoria Comercial............ -R$3,81/m3
c) Categoria Industrial... R$ 4,42/m3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo PR, mer
PL ho.
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- PROJETO DE LEI Nº 14 - DE 08 DE NOVEMBRO D
Fls.05
XXII- PARA CONSUMO ACIMA DE 96 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública: R$3,32/m3
b) Categoria Comercial................... R$ 3,97/m3
c) Categoria Industrial............... R$ 4,60/ m3
XXIIPARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR NOS DISTRITOS DE
JAMAICA/JACIPORÃ ,
a) Categoria Residencial e Pública. R$19,46/mês
b) Categoria Comercial.............. R$22,48/mês
c) Categoria Industrial.............. R$26,76/mês
XXIV- NA SEDE
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$29,65/mês
. b) Categoria Comercial............... ....R$38,53/mês
c) Categoria Industrial........................ R$51,46/mês
KXV- Por metro cúbico de água fornecido à carro tanque ou semelhante, no local do
- fornecimento... R$ 8,76/ m3.
XXVT- Por metro cúbico de água retirado na empresa....R$ 4,60/ m3.
Artigo 7º - Para cobrança dos. serviços de coleta de esgotos sanitários
será aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da conta de água
apurada no mês.
Artigo 8º - A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo
discriminados serão os seguintes:
TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Residencial
Comercial..
Comercial.. na
Industrial... semear
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “*nsisinages
| Ba DZ se
k
“PROJETO DELEI Nº114 - DE 08 DE NOVEMBRO DE J0TE
Fls.06
CORTE DE ÁGUA A PEDIDO
Valor rir R$25,35
CONSERTO DE CAVALETE
Valor mia R$25,35
MUDANÇA DE-CAVALETE
Valor remate R$70,84
CERTIDÃO NEGATIVA
Valor te R$13,22
Comercial. .
Industrial... eternas
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
Uma tarifa, mínima da categoria conforme Artigo 37
LIGAÇÃO DE ÁGUA
Materiais é Mão-de-Obra.............e R$153,54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauloq“*"eaistsieamsbena
PROJETO DELEI Nº Il4 - DEOSDENOVEMBRO DE DDTEE
Fls.07
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
2012, e tem seus efeitos sobre as contas cujo faturamento tem a referência 01/2012, com
vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2012, após aprovação por Lei, revogadas às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 Se novembro de 2011.
(a
A Ad .
CÉLIO REIXNI
Prefeito Mujicipal»