texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ai
*
MENSAGEM Nº115 - DEÓSDENOVE
Encaminha Projeto de Lei “que. “«Dispõe sobre a concessão de-
o crédito suplementar no cartão alimentação dos servidorés da Prefeitura,
conforme especifica e dá outras providências”.
+ ' 1
| Senhor Presidente: “a
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso, Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos. +
- servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências.”
r
(6) presente Projeto autoriza a concessão de crédito. suplementar ho
* a cartão alimentação no mês dé dezembro de 2011, o quál encontra-se disciplinado na. - ,
e RE Lei 3:649/2009. a RN
o y , » Dentro das-possibilidades financeiras do Município é que, tentando
a. proporcionar melhorias no poder aquisitivo dos servidores, recorremos a Vossa
” Excelência e n. Pares para aprovação da matéria inclusa que concede crédito a
suplementar í ho cartão alimentação no mês de dezéêmbro de 011.
- Julgândo desnecessárias maiores considerações sobre a presente
1 propositura, rogamos sua discussão .em regime de urgência nos termos de artigo 40,8 1º =
da Lei Orgânica do Município. -
, .
Ao “ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e-apreço.
N
EXMO. SR. . Voss
NELSON NABOR BUZINARO '
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE-DRACENA : -
NESTA, na :
Am Nos
“a
| eat Eveág
ng. ra: TUOZ A RENTE MISTAS soda quan 9 TEMOR ]
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN.
Estado de São Paulo een (9)
é 12M
PROJETO DE LEI NºHS” - DEOSDENOVEMB
Dispõe - sobre a concessão de crédito, suplementar no cartão
nos - * alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá
« outras providências. .
a CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal à de Dracena, Estado de São Paulo,
- vusarido das atribuições que lhe são conferidas por lei,
/
a
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL "APROVOU E ELE,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
'
Artigo 1º- "Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos,
estatutários, celetistas, “comissionados "ou contratados "por tempo determinado, bem
como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos: pensionistas e aos servidores
nativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito
suplementar no.cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado nã Lei 3.649/2009.
. 4
Í “ Parágrafo Único = O valor do crédito suplementar será de R$ 148,75
(cento e quarenta e oito reais e setenta e Cinco centavos), a ser lançado no mês -de
dezembro de 2011.
| a : Artigô 2º — Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se"as disposições em contrário.
open original →