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materia nº 125/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.
native_id1789

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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í . É . MENSAGEM Nº Ué - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
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* Encaminha Projeto de Lei que. “Dispõe sobre a- criação da
' ' Comissão interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e, dá outras
* providências”,
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| - Senhor Presidente:
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“ Estamos encaminhando a êssa Egrégia Câmara, o intluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a criação da Comissão - Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá
outras providências.” N
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O presente Projeto pretende regularizar a Comissão Interna de
if Prevenção dg Acidentes — CIPA, na Prefeitura Municipal de Dracena, tendo em vista a
, - determinação .do .Miriistério-Público, conforme informa à Secretaria de, Agricultura e
" Meio Ambiente, através de comunicadointerno — REF 181/11,cuja cópia segue anexa.
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, t » -Julgando desnecessárias maiores cónsiderações Sobre” a presente, |!
“e propositura, rogamos sua discussão em regime de ufgência nos termos do artigo 40, $1º 1
' “da Lei Orgânita do Município. .
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. “Ao ensejo, aptoveitamôs para manifestar a “Vossa Excelência.
Ia protestos de estima e apreço. x
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NELSON. NABOR BUZ INARO r > .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL. DE DRACENA , a x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
à DRACENA :
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NA PROJETO DELEI NºH6 - DE 10 DE NOVEMBRO DEZ 011.
- Dispõe sobre a criação da “Córiissão Interçã de Prevenção de
- Acidentes —CIPA e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Draceria, Estado de São:
. Paulo, nsando das atribuições que lhe são confêridas pot léi, oo
FAZ SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL-APROVOU E ELE,
SÂNCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criada a Comissão Interna- de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito
,da Prefeitura "Municipal de. Dracena, e segundo os parâmetros estabelecidos em
regulamentos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Artigo 2º - A CIPA terá como objetivo principal o desenvolvimento de ações que"garantam
o controle de riscos ngs ambientes, nas condições e ma organização do trabalho, visando a
preservação da vida e à promoção da segurança e saúde -dos servidores Públicos
Municipais x + .
Ártigo 3º. “Caberá à à CIPA as segúintes atribuições: - :
1 — identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a
participação do.maior número «dg trabalhadores; tos
1 — elaborar o plano “de trabalho “que possibilite a ação preventiva na solução de probleinas .
de segurança'e saúde no trabalho;
HI — participar -da implementação e do tontrole da qualidade das medidas de prevenção
necessárias, bem como da'avaliação-das prioridades de àção nos locais de trabalho; :
IV — realizar, periodicamente, verificações nos; ambierites e condições de trabalho visando
a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos
trabalhadores; +
V — realizar, a cada reunião, » avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de
trabalho é discutir as situações de risco que foram identificadas; a
VI— divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança'é Saúde no trabalho; «
VII — participar das. discussões promevidas Pela Prefeitura Municipal, para avaliar os
impactos de “alterações no ambiente e processo de trabalho relacionadas à segurança e,
saúde dos trabalhadores; x
“VIII — requerer à | Prefeitura a paralisação de máquina 'ou setor onde considere haver risco
grave e iminente à segurança é 'saúde dos trabalhadores; +
IX — colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO. (Programa. de Controle
Médico-e Saúde Ocupacional) e' PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e
de outros programas relaciohadôs à segurança-e saúde no trabalho;
X — participar da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas
de solução dós problemas identificados; +
XI- requisitar à Prefeitura e dnalisar as informações sobre questões que tenham jnterferido
na segurança e saúde dos trabalhadores;
XII — requisitar à Prefeitura as cópias das CAT — Comunicação de Acidentes de T)
emitidas; ”
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DRACENA
Estado de São.Paulo
ROJETO DE LEINº 116 - DE 10DE NOVEMBRO DE 7011.
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XII — promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho —
SIPAT;
XIV — párticipar, anualmente, em conjunto com a Prefeitura Municipal; de campanhas. de
* prevenção da AIDS. « R
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-$ 1º = Qs representantes serão escolhidos por voto direto e secreto, em eleição de caráter.
obrigatório, realizada durante'o expediente normal da Preféitura, sendo o mais votado 'o
titular e, na segiiência,observando-se o mesmo-critério definido ao suplente.
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$ 2º - Ocorrendo empate no número de votos, será considerado eleito o servidor que contar .
maiór tempo de é serviço prestado ao Município.
e
$ 3º - Na mesma proporção dos representantes dos servidores, serão indicados pelo
Prefeito, dentre os Servidores efetivos estáveis, os: representantes da Administração
e
Municipal. R s
$4º= Ôs candidatos votados e não eleitos: deverão ter seus noimes relacionados, na ata da
eleição, em ordem decrescente do” número de votos, possibilitândo a suplência nos casos de
vacância. ”
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Artigo 4º - À primeira eleição 'será organizada por uma Comissão- Eleitoral especialmente
designada pelo Prefeito Municipal, assegurado o acompanhamento do processo eleitoral
por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena.
Parágrafo único: As eleições seguintes serão organizadas pela CIPA nos termos: de seu
Regimento Interno. ,
Artigo 5º-- Os membros da CIPA serão empossados em ato solene > presidido pelo Prefeito
Municipal.
Artigo 6º - O Presidente da CIPA será indicado pelo Prefeito Municipal e o Vice
Presidente escolhido pelos representantes dos empregados dehtre os seus titulares.
Artigo 7º - Caberá aos Servidores:
I- participar da eleição de seus representantes;
Il — colaborar com a gestão da CIPA; )
III — indicar à CIPA e à Prefeitura, situações de riscos e apresentar sugestões pra melhoria
das condições de trabalho; -
IV — observar e aplicar nó ambiente de trabalho as récomendações quanto à preservação de
acidentes e doefiça decorrentes dó trabalho.
Artigo 8º - Caberá do Presidente da CIPA:
I- convocar os membros para a reunião da CIPA;
II — coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando à Prefeitura ás decisões da Comisg
III — manter a Prefeitura informada sobre os trabalhos da CIPA;
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DRACENA
Estado de São Paulo
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ROJETO DE LEINº 116 -" DE 10 DE NOVEMBRO 3RO DE 011.
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IV - coordenar e supervisionar as atividades de secretaria.
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Artigo 9º - Cabérá ao Vice-Presidente da CIPA: . s
I — executar atribuições que-lhe forem delegadas;
II — substituir'o Presidente nos seus impedimentos eventuais, ou nos seus afastamentos
temporários. -
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Artigo 10 — O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes
atribuições: -
“I = cuidar para que a-CIPA disponha de condições necessárias pafa o desenvolvimento de
seus trabalhos;
Il — coordenar e supervisionar as atividades da” CIPA, zelando pará que os Objetivos
própostos sejam alcaiçados;
IN —'delegar atribuições aos'membros da CIPA;
IV divulgar-as decisões da CIPA a todos os trabalhádores da Prefeitura; '
V = encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da'CIPA;
VI - constituir à Comissão Eleitoral. n
Artigo 11 — O Secretário da CIPA terá por atribuição:
I- acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e
assinatura dos membros presentes, ?
II * preparar a correspondência;
HI — outras àtribuições que lhes forem conferidas.
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Artigô 12-0 mandato dos membros eleitos' e indicados será -de 01 (uni) ano, permitida a
reeleição por uma única vez.
Artigo 13. — As reuniões da CIPA serão mensais, realizadás no horário normal do
expediente de trabalho em local “apropriado, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário,
sempre que convocada pelo Presidente.
$ 1º - Nos dias em que houver reuniões da CIPA serão abonadas as horas qué perdurarem a
réunião. . R
$ 2º - As faltas para participação dos cursos de formação para os cipeiros, apresentada a
“lista de présença serão automaticamente abonadas.
E) 3º - As reuniões extraordinárias deverão ser realizadas necessariamente quando:
I- houver denúncia, de situação de risco grave e iminente que determine
medidas corretivas de emergência; a
II — ocorrer acidehte de trabalho grave ou fatal:
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Estado de São Paulo
“o ROJETO DE LEINº116 DÊ 10DE NOVEMBRO DE 2011.
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Artigo 14:— Ã primeira “Comissão Interna de. Prevenção de “Acidentes eleitá deverá, no
prazo” de 90 (noventa). dias. contados da data da posse, elaborár o Regimento Interno da
CIPA, que! será aprovado por maioria de vótos e aprovado pelo Preféito Municipal.
Artigo'i5 — O desempenhô dás-funções dôs membros da CIPA não desobriga o servidor da
execução das, atividades normais do cargo que ocupa. -
“Artigo, 14 —O exercício do mandato de. membro da CIPA: não será: remunciado a qualquer,
título, sendo considerado de relevante interesse do Município.
N
Artigó 17 à As, despesas decorrentes da! execução da presente: lei, corterão por o conta de
recursos próprios do orçamento. vigente, suplemêntadas se necessário. )
Artigo 18 - Esta Lei entrará êm vigor na data sua publicação, revogadas as disposições e em
contrário. ,
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; : , Gabinete do Prefeito Municipal
? Dracena, 1Ô denoverhbro. de 2011.
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e)

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