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materia nº 151/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
native_id179

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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a um = 166
. Estado dé São Paulo
151
MENSAGEM'Nº 13% - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e: dá “outras providências.
* q
Senhor Presidente:
'
1 E
FTemos-a Elevada hôhrarfie pncaminhar “a V assa” ectência
as ipreciação dessa Augusta Casa. «de, Leis o fincluso Projeto de Lei que
| considêra urbana área de terras que: 'especifica e dá outras providências.
A transformação. da área (Matrícula nº 9.573) de zona rural
para perímetro urbano, queóra' Sibinetéinos a apreciação de Vossa Exéelência e
: n. Vereadores é necessária pará átênder requerimento da empresa Bortolato
& Empreendimentos Imobiliários * Tua é preteride implantar: um loteamento
residencial/comercial no-locak sepet ts dá ouro
Informamos, ainda, que .o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão- ' concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar sua
Exmo. Sr. as. Aa,
MOISÉS. ANTONIO DE LIMAS Rebe
edita
F
agi
se
ao
cd
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 138 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhg são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULG, , A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº
9.573, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, desmembrado de.uma: área maior, com área de 72.600,00 m2
ou 7,26 hectares, ou-3,00 alqueires, encravado. na ;Fazenda São. Manoel, nesta cidade,
distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte
roteiro: “começa no marco 00, cravado à margem da via de acesso Dracena-Jamaica
(antiga estrada municipal: Pracena-Jamaiea). Do marco 00, deflete-se. do norte
magnético com rumo de .58º00?NW. s.-com..distânçia de 51,70, metros seguindo em
direção ao marco 01, confrontando à esquerda com a via de acesso Dracena-Jamaica
(antiga estrada municipal Dracena-Jamaica). Do marco 01 deflete-se à direita com rumo
de 32º00'SW e com distância de 878,00metros,: seguindo em direção -ao' marco 02,
confrontando à esquerda: cort Romualdo (ttemonini (antigo lote 283). Do marco 02,
deflete-se à direita com rumô de..58º00"SE*e Bóm distânciá de 60,75 metros seguindo
em direção ao marco 03, confrontando à esquerda'e até o marco 06 com José Rufato.
Do marco, 03, deflete-se à direita. tom: rumo de.27º30"NE e com distância de 382,00
metros, seguindo em direção aoimarco 04:Do marco 04 deflete-se à esquerda com o
rumo de 60º30ºSE e com distância de 10,00 metros seguindo em direção ao marco 05.
Do marco 05, deflete-se à direita com rumo de 29º30'SW e com distância de. 460,00
metros, seguindo em direção-ao. mareo:06:Dormarco 06, deflete-se à direita com rumo
de 83º00"NW e com distância de. 55,00: metros"seguindo em direção ao marco 00, inicial
deste roteiro, confrontando à esquerda: com a via de acesso inicialmente citada (antiga
estrada municipal Dracena-Jamaica)" cant
tt peca siatdy
Artigo 2º - Esta Lej entrará em vigo
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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