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a Estado de São.Paulo ii
MENSAGEM Nº 17: + DENLDE
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Encaminha | Projeto & L Lei que «Dispõe .sóbré antorização ao; Poder ,
Exeeutivo para abertura de cfédito adicional suplementar no orçamento
í . vigente.”
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Senhor Présidente”, « ç “oe :
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Sirvo-me da présente pára encaminhar à Hpreciação desta ilustre edilidade. of
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre” dutorização ao Poder Executivo para abertura de
grédito adicional suplementar no orçamento” vigente”. 5
; “Referida “abertura de crédito será destinada, à “transposição de recursos
orçamentários*denitro do orçamento vigente. «
4
Solicito regime-de' urgência na epreçiação do presente projeto de lei:
Sendo o que se apresenta, “aproveito a oportunidade, pará - reiterar à Vossá
Excelência e nobres edis componentes desta Casa dê Leis protestos de elevada estima &
distinta consideração.
Ed
Exmo. Sr. , v - . “o
NELSON NABOR BUZINARO t . . -
. DD. Presidente à Câmara Múniipal N “s
NESTA e ros
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PREFEITURA MUNICIPAL: DE DRACENA
Estado de São. Paulo
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PROJETO DE LEI noso. - DÉ 11 DE NOVEMBRO DE 2011. t
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional'súplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das «atribuições que lhe são conferidas por lei:
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“ FAZ SABER: QUE À CÂMARA MUNICIPAL APRÓVOU E ELE )
á , SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: te : 4
Art. 1º * Fica o Poder Executivo: autórizado a abrir, na Diretoria de
* Planejamento, Orçamento, Pagamento e- Contabilidade, “Crédito “Adicional
Suplementar no valor de R$-1.350.000,00 (um milhão trezentos e
cinquenta mili reais), destinado a transposição de recursos orçamentários dentro
* do, orçamento vigente; nas seguintes classifi icações orçamentárias, abaixo.
descritas;
PODER EXECUTIVO ,
' o. Secretaria da Fazenda
02 03 01.04-123 0056 2.008-— 3.1:90.11 — 44 — Vencimentos...........: «R$-45.000,00
02 03 01.28 846 0295, 2.008 — 4.6.90:71 — 055 —.Dividê Contratual. .R$-100.000,00
02 03'01.28 846 0302 2.008 — 3,3.90.47 — 057 — Obrig. Tributarias....R$-30.000,00'
Secretaria de Governç.e Ações Estratégicas
02 Os 01.04 122 0045 2.010- 3.1.90.11 =069— - Vencimentos... certas R$-5.000,00
» Secretaria Munici ipal de “Administração ) :
02 06 01.04 122 0047 2.011-3.3.90.39-083-Outros S. Terceiros...... R$-150.000,00
02 06 01:04 122 0047 2.061 — 3.1.90.11 — 086, —'Vencimentos...........R$-10.000,00 +
02 06 01:04 122 0047 2.061 — 3.1. 90.13 —987-Obrigações, Patronais..R$-6.000,00
02 06'02.09-271 0304 2.012 — 3.1.90.03— 090 — Pensões......... pereeees R$-5. 000, 00
02 06 01.09 271 0304 2.032 — 3.1:90.03 — 096 — Pensões. .....; cererages +. R$-47.000, DO -
Secretária Municipal de Educação , . .
e 02 07 06.12-361.0150:2:052 — 3,1.90.11 — 167 — Vencimentos......... R$-100.000,00
02 07 06.12 361 0150 2.052-53. 1.90.13- —168-Obrigações Patronais... .R$-70.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.11 = 178 — Vencimentos... «1 .R$-150.000,00
02.07 06.12,365 0160 2.048-3.1.90.13- —179-Obrigações Patronais. + R$-40.000,00
02 07 06.12 365 0160:2.050 — 3.1.90.11 — 187 — Vencimentos........... R$-60.000,00
02.07 06.12 365 0160 2.050-3.1. 90. 13-188-Obrigações Patronais....R$-15:000,00
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., Estado de São Paulo
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Sécretaria Municipal de Agricultura .
02'09 01:20 601 0210 2.022 —-3. 1.90.11 — 218 - Venámentos. ......R$-90. 000,00
02 09 Ot. 20 601 0210:2:022 — 3.1.90.13-219-Obrigações Patronais...R$-20.000, DO
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 01. 15 451/0180 2.024 — 3.1.90. 11-254 — Venciméntos.....s.:...R$- -25.000,00
D2 11 Ot. 15 451 .0180 2.024 3.1.90. 13-255-Obrigações Patronáis...R$-10.000,00
Fundo Municipal de Assistencia Social — FMAS
-02 13 01, 08 244 0106 2. 026 — 3.1,90.11 + 283 —Vencimentos........... R$-30.000, 0
0213 01. 06 244 0106 2.026 3.1. 90: 13-284-Obtigações Pátronais...R$-10:000,00
Secretaria Municipal de Saúde é Higiene Publica *
02 14 0t.10'301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 318 — Vencimentos........... R$-22.000, 00
02 14 01.10:301 0120:2.041 = 3.1, 90.11 — 321 —Vencimentos....,:.....R$- -20. 000,90
02 14 01.10 301 0120 2.041 3.1.90/13 — 322-Obrigações.Patronais. «R$-5.000,00
02 14 01.10 302 0122 2:040 — 3.1.90: 11 — 330 — Vencimentos........... R$- -30. 000,00 |
02 14 01.10 302 0122 .2:040-3.1.90. 135-329-Obrigações Patronais.....R$-10.000, 00:
, 02 14-01:10 304 0120 2:047 — 3.1. 90. 13-35b-Obrigações Patronais....R$-5.000,00 '
02 14 01.10 305 0120 2.038. 3.1.90.11 — 359 — Vencimentos....a,.....R$-35. 000, 90
* Secretatia” Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
02. 15.01.27 812 0272:2.029 — 3.1.90:11 — 372 - Vencimentos....,...... R$-25: 000, 00
02. 1501. 27 812 0272 2.029 — 3.1. 90.13 -373-Obrigações Patronais..R$- -10, 000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura-Urbana
02.11.01.15.451.0180.1.050.— 4.4.90.51-251-Obras e- eTristalações. R$-170. .000,00
Total... eeieerereareiiegereena fi faterererrararamo rmentrreanas Ls R$- 1.350.000,00
- Art, 2º - O crédito adicional suplementar « que sé refere o artigo
anterior será côberto com recurso proveniente de ânulações das dotações
orçamentárias, conforme Lei “no, 4.320/64; artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo
descrita: vo ,
“=. PODER EXECUFIVO
Gabinete do Prefeito e .
02 01 01. 041 121 0045 1.012 é 4,4.90.52 — 393 — Equipamentos cesemeasoo R$-3. Oro, 00
«= Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito
02 o; 01.04 122 0046 2.004-3.3.90.35-014 = Serv. 'Consultoria.......«R$- 34. 000, 00
Secretaria de Governo de Ações Estratégicas
0205 01:04 122 0045 2. 0103: 3.90. 39-074-Outros Serv. Terceiros. .R$-30. 000, 00
;Secretaria Municipal de Admihistração —
02:06.02.09.271.0304.2. 012 =3:3,90. 39— 093-Out Serv. Terceiros.. R$-300.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |.
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02.07:01.12.361.0150:1.015 — 4.4.90 ,52 — 120 - Equipamentos......: “R$-140.000,00
02.07.01.12:361.0150:1: 074-4.4.90. 51 124-Obras é Instalações... :R$-100.000;00 .
02:07.03.12.365.0160:].047-4:4,90. 51-135-Obras, e, Instalações.......R$ -50.000,00,
02.07 03.12 365 0160 1.019-4,5.90.61-391- Aquisição de Imóveis; Base R$-6:500,00
02 07 05.12 364 0150 2.020-3.3.90. 39-161-Outros Serv: Terceiros. .R$-25,000,00
02 07 06:12 361 0046 1.012 — 4.4.90.52 — 383. — Equipamentos ceseenças s:R$- -19.500,00
Secretaria Municipal de Assuntos Viários,
02 12:01.26 782 0185 2.025 —'3.1.90.11 — 269 — Vencimentos........... R$-50.000,00
02 12 01.26 782 0185 2.025-3.1.90.13-270-Obrigações Patronais...:.R$- -10.000,00
: . Secretaria Municipal de Saúde .,
' 02'14 01.10 302 0120 2.036 — 3. 1:90. 11:=325 — Vencimentos......... R$-100.000,00
1 02 14.01.10 302 0120.2.036-3.1.90.13= -326-Obrigações Patronais.....R$-50.000,00
' 02.14-01.10'303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 341 — Vericimentos..... co R$-250. 000,00
02 14 01.10 303 0120 2.066-3.1.90. 13-342-0brigações Patronais. «R$-100.000,00
02 14 01, 10.303 0120 2.066-4,4, 90. 51-347-Obras e Instalações....... R$- "50. 000, 00 |
* Setretaria-de Esporte, Lazer'e Juventude
02.15.01.27.812:0272.1.012 — 4.4.90. 52 — 367 — Equipamentos PRANTO R$ -32.000,00
Totâl....cccseesceeerecerrecerereceneraperesans Gerrenieereceenenacrastacensananesa ve... R$-1.350,000,00 :
o 8 Único - ÀS alterações constantes nos artigos 1º e 2º passam a
1» fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente.
: Arm, 3º - Esta Lei entra em vigor na”data de Sua publicação,” ?
* revogadas as disposições em contrário. .