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← Dracena (SP)

materia nº 129/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaConsidera urbana área de terras que especificae dá outras providências. (imovel rural, denominado Sitio Santa Maria , objeto da matricula n.º 19.882, do Cartório de Registor de Imóveis, adquirido pelo municipio para a implantação do distrito industrial (denominado de José Dansieri II pela Lei 3976/11).
native_id1792

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

. * .
MENSAGEM Nº] A9 - 2
Encaminhá 'Prójeto de Lei que
' especifica e dá outras providências. , 1
»% “ . . 1
x
Senhor Presidente: .
, E
, nha * Temos a“elevada honra EN encaminhar a “Vpssa Excelência, para
apreciação dessa- Augusta 'Casa de Leis, q incluso Projeto de Lei que considera urbaha área de
terras que especifica-e dá outras providências. N
- A "transformação da área de zona rural, para perímetro urbarto, que ora
submetemos a apreciação, de Vossa Excelência en. Vereádôres é necessária para a. implantação x
de novo Distrito Industrial no, minicípio, haja vista que a mesma foi adquirida pela Prefeitura,
através da Lei-nº 3.868, de 24. 03.201Í. .
» “o Ne
. Desnêcessárias maiores 'considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação; rogamos que a mesma Seja discutida e em regime de urgência,
hos termos:do O Antiga 40,3 1ºda Lei Orgânica do Município.
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ão ensejo, aproveitamos pára manifestar à Vossa Ekcelência: protestos de
estima e apreço. 3
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Exmo. Sr. É
NELSON NABÓR BUZÍNARO . Po , ,
DD. Presidente à Câmara Muricipal i ”
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-
PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa
A
PROJETO, DE LEI aa - . DE 17 DE NOVEMBER R
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Considera urbana área de terras que ni especifica e: dé outras providências.
, CÉLIO REJANL Prefeito “Municipal de Dracená, Estado de São “Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE'.A CÂMARA “MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LÉI:
N '
x , “
N “
“Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que- dispõe o artigo, 32, 8 2º do
Códiga Tributário, Nacional, a área de terras “abaixo descrita: !
«
RE
“Um imóvel rural, cof área, de 54643 alqueires, denominado .Sítio Santa
Maria, localizado na Fazenda das Antas, Município. e Cómárca de Dracena, objeto da
a Matrícula nº 19:882, do, CRI local, com o seguinte. roteiro: “inicia-se a descrição deste,
o + ' perímetro no marto 01, sityado no, limite da faixa de domínió da Rodovia: Comandante João
Ribeiro dé Batros SP- 294 (Km 650+722,85m), numa distância de 25,00 metros do eixo e nó,
limite da"faixa de domínio da Estradá Minicipal DRA-229; deste, segue confrontando com 9
+ 24º34'53" "na distância de 267,21 metros, até o marco 02; 23º25º18” ria distância de 135,59
metros, até o marco 03; deste segue confrontando» com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula
n.º 7.995 com'azimute 114º16'28” na distância de HI, 60 metros, até o-marco (4; deste, segue
confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n. º 7.996 com azimute de 144º16"28”
na distância de. 218, 5 metios“até o.marco 05; deste, segue confrontando com.Alzira. Gaioto
de Souza, matríçula n.º 9:154 com azimuté de. 204º43"17” na distância de 406, 09. inetros até 0
. marco 06, situádo no limite 'da faixa, de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro, de
Barros SP 294 (Km 6501396, ,84m), numa distância de 23 00 metros de eixo, deste, segue
« confrontando com o limite -da faixa de domínio: da Rodovia “Comandahte João Ribeiro de
Barros SP-294, 'numa distância de 25,00 metros do eixo com azimute de, 294º517º 12” na
distância de 326, 01 metros, atéio marco 01, início, da descrição. deste perímetro”, existindo
sobre o imóvel; duas casas de madeira, uma tulhá, cafeeiros | & outras pequenas benfeitorias”.
«
Artigo, 2º - Esta Lei entrará ém vigor na data de sua publicação, revogadas
4 . cw , po. -
; as disposições em contrário. 1, ;
t * t a
| 501 os
o. t ' Dracêna, 17de novembro de 2011.
- “ , - À Ga . vm
e
. -limitg' da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA 229,-com os 'seguintes aziimutes” '
À

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