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MENSAGEM Nº21, - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Encaminha Projeto de Lei que, e, “Autoriza O Executivo Municipal a
4 celebrar conyênio com 6 Departamento de Águas, & Energia Elétrica —
DAEE, Órgão vinculado à Secretária de Saneamentó e Recursos Hídticos
e do Estado de São Paúlo”. , .
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Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação dêsta” ilustre” edilidade o incluso
projeto. de lei que “Autoriza o Exêcutivo Municipal à celebrar, convêrio com, o sr
Departamento: de Águas e Enérgia Elétrica — DAEE, Órgão vinculado à Secretaria de,
Saneamento e “Recúrsos Hídricos do Estado de São Paulo”. “
“Precisamos “da “aprovação deste Projeto de Lei: pára formalização de convênio com o
Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE e,0 Munisípio de, Dracena, para
executar obras.de . canalização « do Córrego Água Sumida.
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“Solicito regimé de urgência na apreciação do presente prjeto de lei. -
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Sendo o que se apresenta, aproveito a.oportunidade, para reiterar à Vossa Excelência e
Nobres Édis tomponentes desta 'Casa de. Leis prótestos de, elevada estimiaie distinta
cónsideração. . ." >
Atenciosamente, .
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Exmô. Sr. ' »
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DD. Presidente à Câmara Municipal »os BN
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PRÓJETO DE LEI NT
Autoriza O o Executivo Municipal a celebrar convênio'com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica — DAEE, Órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
do Estado de São Paíúlo.
Pd
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de, Dracena, Estadó de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
” " FAZ SABER QUE. “A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMÚLGA A SEGUINTE LEE t
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Artigo 1º — Fica o Poder, Executivo autoribado : a-celebrar Convênio com Departamento de
Águas e Energia Elétrica — DAEE, órgão vinculado à Secretária de Sanéamento e Recursos Hídricos, bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos finariceiros, nó valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil, reais) objetivando a execução da canalização do Córrego Água; Sumida, no
Município de Dracena/SP. 4
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: “ Artigo 2º - As'despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações:
“orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente. :
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Artigo 3º - A obra será executada por administração direta ou indireta.
Artigo 4º - Fica ainda autorizado o Executivo municipal à proceder à abertura de um crédito
suplementar, decorrente da necessidade deste Convênio.
. Parágrafo Único; - Para cobertura do crédito autorizado: neste artigo . serão utilizados recursos
financeiros provenientes do CONVÊNIO, de que trata o Artigo 1º, desta Lei, na forma do Artigo 2.
Artigo 5º - Fica também autorizado o executivo a aditar o convênio de que trata esta Lei, sempre
quê assim determinar o interesse público.
«Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as' disposições em
contrário. . A -
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3 Gabinete do Prefeito Municipal
de novembro de 2011.
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